Cumprimento de sentença 5001816-55.2020.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001816-55.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSAL INDUSTRIAS GERAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, BRUNA DIAS MIGUEL - SP164264-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No caso concreto, o contribuinte e a União interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO DE IRRF NÃO DEDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. NÃO-CONFISCO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. “MULTA REGULAMENTAR”. SPED/ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 8.218/1991. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Os autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal descrevem a inexatidão em DCTF, DIRF e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, bem como apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal com informações incorretas, inexatas ou omitidas, além da falta de declaração de resultados operacionais integrantes da base de cálculo de IRPJ e CSL. 2. As análises constantes do Termo de Verificação Fiscal, que fundamentou os autos de infração, não é possível inferir que havia saldo de IRRF anterior ao ano-calendário de 2015, não deduzido no ano-calendário 2016, não sendo produzida qualquer prova pela autora neste sentido, cingindo-se, pois, a defesa a meras alegações, sem cumprir o ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. Improcede, pois, a impugnação atrelada ao vício ou ilegalidade por não ter sido deduzido o IRRF, anterior a 2015, do montante do imposto exigido. 3. Quanto às multas, o raciocínio da apelante não se sustenta por completo, pois é indevida a consideração do somatório das multas aplicadas para aferir a confiscalidade e abusividade, cada qual com a respectiva identidade e natureza jurídica. Com efeito, cabe ressaltar a natureza punitiva e a inexistência de confisco na multa fixada com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). De fato, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 estabelece que, na hipótese de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, incide multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devida. A respeito, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco. Assim, a multa punitiva aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte, não alcançando o limite de 100% da obrigação principal. 4. De outro lado, a multa isolada, aplicada com fulcro no artigo 44, II, b, da Lei 9.430/1996, após alteração da Lei 11.488/2007, refere-se à falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ e CSL, obrigatória ainda que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo da contribuição social no ano calendário correspondente. Embora distintos os fundamentos legais, é firme a jurisprudência no sentido de identificar concomitância punitiva a ser afastada, considerando a prevalência da multa de maior gravidade sobre a outra, quando se trate de aplicação da multa de ofício e multa isolada. Assim, de fato, quanto ao IRPJ e CSL recolhidos a menor, ainda que referentes a estimativas mensais, é devida apenas a multa de ofício de 75%, afastada a aplicação da multa isolada, pois não permitida concomitância entre modalidades punitivas, pena de ser considerado bis in idem. 5. Por sua vez, as “multas regulamentares” tem por fato gerador o descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 11 da Lei 8.218/1991, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária”. No caso, a autoridade fiscal imputou à apelante a omissão na apresentação dos arquivos LALUR e LACS em sua SPED-ECF, aplicando a multa com espeque no artigo 12, II: “multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. Não se tem, neste caso, duplicidade sancionatória, pois há distinção de motivos ensejadores, tendo sido objeto da sanção um fato individualizado e específico, consistente em descumprir o contribuinte a obrigação de manter corretamente atualizadas e disponíveis as respectivas informações fiscais, dever instrumental e acessório de prestar informações à autoridade tributária. A orientação firmada a propósito da multa isolada em relação à multa punitiva, tratada na jurisprudência e ainda na Súmula CARF 105, não se aplica, portanto, à espécie. Não afasta, outrossim, a infração a suposta complexidade do SPED, pois a obrigação acessória de manter informações e registros fiscais corretos e atualizados tem supedâneo legal, consistindo dever jurídico a instrumentalização correta dos dados fiscais no sistema de processamento existente, objetivando assegurar controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária. A fixação da multa em percentual (meio por cento) do valor da receita bruta (artigo 12, II, da Lei 8.218/1991) não é inconstitucional, frente aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, uma vez que retratam e dimensionam o dano potencial ou concreto da infração praticada sobre o serviço de fiscalização da tributação a que sujeita a pessoa jurídica, e que incide sobre tal grandeza. Há correlação lógica, razoável e proporcional, pois, entre infração, sanção e respectiva forma de apuração. 6. Sentença reformada apenas para afastar a multa isolada em relação aos tributos de IRPJ e CSL sobre os quais incidiu também a multa de ofício. 7. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SALDO DE IRRF NÃO DEDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. NÃO-CONFISCO. LIMITE DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. CONCOMITÂNCIA COM MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. “MULTA REGULAMENTAR”. SPED/ECF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI 8.218/1991. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que os recursos foram interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Examinando os embargos de declaração fazendários, inicialmente, cabe registrar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Demonstrando inexistência de qualquer vício, registrou o acórdão embargado que: “(...) a multa isolada, aplicada com fulcro no artigo 44, II, b, da Lei 9.430/1996, após alteração da Lei 11.488/2007, refere-se à falta de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ e CSL, obrigatória ainda que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo da contribuição social no ano calendário correspondente. Embora distintos os fundamentos legais, é firme a jurisprudência no sentido de identificar concomitância punitiva a ser afastada, considerando a prevalência da multa de maior gravidade sobre a outra, quando se trate de aplicação da multa de ofício e multa isolada:(...). Assim, de fato, quanto ao IRPJ e CSL recolhidos a menor, ainda que referentes a estimativas mensais, é devida apenas a multa de ofício de 75%, afastada a aplicação da multa isolada, pois não permitida concomitância entre modalidades punitivas, pena de ser considerado bis in idem. Por sua vez, as “multas regulamentares” tem por fato gerador o descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 11 da Lei 8.218/1991, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária”. No caso, a autoridade fiscal imputou à apelante a omissão na apresentação dos arquivos LALUR e LACS em sua SPED-ECF, aplicando a multa com espeque no artigo 12, II: “multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos”. Não se tem, neste caso, duplicidade sancionatória, pois há distinção de motivos ensejadores, tendo sido objeto da sanção um fato individualizado e específico, consistente em descumprir o contribuinte a obrigação de manter corretamente atualizadas e disponíveis as respectivas informações fiscais, dever instrumental e acessório de prestar informações à autoridade tributária. A orientação firmada a propósito da multa isolada em relação à multa punitiva, tratada na jurisprudência e ainda na Súmula CARF 105, não se aplica, portanto, à espécie. Não afasta, outrossim, a infração a suposta complexidade do SPED, pois a obrigação acessória de manter informações e registros fiscais corretos e atualizados tem supedâneo legal, consistindo dever jurídico a instrumentalização correta dos dados fiscais no sistema de processamento existente, objetivando assegurar controle e fiscalização do cumprimento da obrigação principal na relação jurídico-tributária”. 4. Não houve, como se observa, qualquer omissão e, quanto à suposta ofensa, negativa de vigência, nulidade ou contrariedade à Constituição e legislação (artigo 44 da Lei 9.430/1996), ainda que houvesse, não seriam vícios passíveis de exame em embargos de declaração como via substitutiva dos recursos específicos, próprios para cada situação, de competência das instâncias superiores. 5. Quanto ao recurso do contribuinte, não se cogita de omissão ou contradição no julgado, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente que: “(...) a apelante apontou a nulidade dos autos de infração lavrados no PA 10882-720.121/2020-07, no valor total de R$ 5.161.204,57, referentes ao ano-calendário 2016, alegando que não houve diferença de IRPJ e CSL a ser recolhida, já que o Fisco deixou de deduzir integralmente o imposto de renda retido na fonte da base de cálculo dos tributos exigidos. Sustentou ainda que multas aplicadas de forma isolada são abusivas e confiscatórias, superando 300% do valor do tributo lançado, bem como houve duplicidade, vez que não seria admissível a imposição de multa do ofício sobre tributo simultaneamente à multa por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, verifica-se da prova dos autos que houve lançamento de ofício ante a ausência de declaração em DCTF e de recolhimento de IRPJ e CSL, acrescendo-se multa de ofício e juros de mora, multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais, além de multa pela declaração SPED-ECF com erros e omissões. Os autos de infração, lavrados pela DRF de Osasco, em 20/01/2020, e o Termo de Verificação Fiscal descrevem a inexatidão em DCTF, DIRF e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, bem como apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal com informações incorretas, inexatas ou omitidas (ID 141364766, f. 1/6). Ademais, apurou-se a falta de declaração de resultados operacionais integrantes da base de cálculo de IRPJ e CSL (ID's 141364767, f. 1/6 e 141364768, f. 1/6). Ressalte-se que, das análises constantes do Termo de Verificação Fiscal que fundamentou os autos de infração, não é possível inferir que havia saldo de IRRF anterior ao ano-calendário de 2015, não deduzido no ano-calendário 2016, não sendo produzida qualquer prova pela autora neste sentido, cingindo-se, pois, a defesa a meras alegações, sem cumprir o ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. Improcede, pois, a impugnação atrelada ao vício ou ilegalidade por não ter sido deduzido o IRRF, anterior a 2015, do montante do imposto exigido”. 6. Aduziu o acórdão, ademais, que: “Quanto às multas, o raciocínio da apelante não se sustenta por completo, pois é indevida a consideração do somatório das multas aplicadas para aferir a confiscalidade e abusividade, cada qual com a respectiva identidade e natureza jurídica. Com efeito, cabe ressaltar a natureza punitiva e a inexistência de confisco na multa fixada com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). De fato, o artigo 44 da Lei 9.430/1996 estabelece que, na hipótese de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, incide multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição devida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...]" A respeito, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o percentual da multa punitiva deve ser limitado a 100% do montante correspondente à obrigação principal, sob pena de confisco (...). Assim, a multa punitiva aplicada na autuação, no percentual de 75%, com fundamento no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, observou a jurisprudência da Suprema Corte, não alcançando o limite de 100% da obrigação principal.” Concluiu, o acórdão, que: “A fixação da multa em percentual (meio por cento) do valor da receita bruta (artigo 12, II, da Lei 8.218/1991) não é inconstitucional, frente aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, uma vez que retratam e dimensionam o dano potencial ou concreto da infração praticada sobre o serviço de fiscalização da tributação a que sujeita a pessoa jurídica, e que incide sobre tal grandeza. Há correlação lógica, razoável e proporcional, pois, entre infração, sanção e respectiva forma de apuração”. 7. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 12, II, da Lei 8.218/1991; 28 e 29 da Lei 9.784/1999; e 150, IV, da Constituição Federal) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Passo a analisar referidos recursos excepcionais. 1. Recurso Especial da União PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001816-55.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC; (ii) art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/1996. É o relatório. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre consignar que não se trata de hipótese em que tenha sido reduzido o percentual aplicado à multa de ofício, mas sim de situação em que houve exclusão da multa isolada, tendo em vista que ela fora aplicada de forma concomitante à multa de ofício. A compreensão da turma julgadora está em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1603525/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário da União Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente requer inicialmente o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do RE 736.090 (tema 863) pelo Supremo Tribunal Federal. Suscita também violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal, sustentando que o órgão teria reduzido o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que não se trata de hipótese em que tenha sido reduzido o percentual aplicado à multa de ofício, mas sim de situação em que houve exclusão da multa isolada, tendo em vista que ela fora aplicada de forma concomitante à multa de ofício. Descabida, por conseguinte, a pretensão de sobrestamento do feito pelo tema 863 da repercussão geral (“Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório”). No mais, verifica-se que o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional e com suporte em precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. [...] II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. [...] IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. 3. Recurso Especial do contribuinte Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos: (i) art. 2º, III, do § 4º, da Lei 9.430/1996; (ii) art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 1.598/1977; (iii) arts. 28, 29 e 37 da Lei 9.784/1999; (iv) art. 12, II, da Lei 8.218/1991; (v) art. 1.022, I e II, do CPC. É o relatório. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, impende consignar que as conclusões manifestadas no acórdão tiveram por supedâneo os documentos acostados ao feito. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a alteração do entendimento manifestado no acórdão em tais situações é providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que, portanto, encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PRO ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 196 DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] IV - No tocante a alegada violação do art. 196 do CTN, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca dos autos de infração basear-se em provas inidôneas vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos consignou que: "Aludidos documentos, mapas e controles de pagamentos mensais de comissões referentes às vendas efetuadas pelos vendedores e representantes da empresa, confrontados com os livros fiscais, constituem, ao contrário do sustentando nas razões recursais, indicativo seguro da omissão de receitas, ainda mais que a autora não logrou produzir mínima comprovação de que as anotações de vendas levadas a efeito tenham sido objeto de devoluções, cancelamentos ou perdas de qualquer espécie". V - Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156549/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 4. Recurso Extraordinário do contribuinte Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega, em síntese, violação ao inciso XXII do art. 5º, bem como ao art. 150, IV, ambos da Constituição Federal. Sustenta também ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta, em suma, que “O Tribunal a quo cancelou as multas aplicadas isoladamente sobre as estimativas mensais de IRPJ/CSLL, por não admitir a cumulação com as multas de ofício. Entretanto, o valor dessas multas isoladas supera o valor do principal”. É o relatório. Decido. O acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional. Dessa forma, eventual violação a dispositivo constitucional seria indireta ou reflexa, situação que não enseja o manejo do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido do descabimento do recurso extraordinário em situações nas quais a verificação da ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação ordinária, a exemplo do caso concreto. Na presente hipótese, para afastar o entendimento firmado pelo órgão jurisdicional, além de se adentrar em análise da legislação infraconstitucional, seria necessário averiguar elementos de natureza fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à regularidade e legalidade da multa imposta ao recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 1152438 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) - destaque nosso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. IBAMA. Auto de infração. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1217112 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(49)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIVERSAL INDUSTRIAS GERAIS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(68)