Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003853-97.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2020

Valor da Causa

R$ 122.536,25

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 07:19

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:05

Todas as movimentações(155)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

05/06/2025, 07:19

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 13:52

Despacho

•05/02/2024, 10:40

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:47

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:05

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:49

Conclusos para despacho

01/02/2024, 17:54

Juntada de certidão

01/02/2024, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2024, 15:34

Juntada de ato ordinatório

10/01/2024, 18:38

Juntada de certidão

01/01/2024, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2024, 19:08

Expedição de outros documentos

01/01/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 08:32

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 14:32

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:33

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/05/2022, 12:51

Conclusos para despacho

30/05/2022, 22:11

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 18:36

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:30

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 11:54

Conclusos para decisão

29/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/03/2022, 23:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2022 23:59.

28/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 18/03/2022 12:28.

19/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 07:31

Conclusos para despacho

14/03/2022, 19:15

Juntada de certidão

14/03/2022, 19:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:28

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/02/2022, 13:23

Conclusos para decisão

21/02/2022, 09:09

Expedição de Informação

21/02/2022, 07:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

21/02/2022, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:31

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIRLEY DAS DORES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003853-97.2020.4.03.6114 Vistos. Remetam os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados.

10/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 13:29

Conclusos para decisão

08/02/2022, 19:01

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIRLEY DAS DORES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003853-97.2020.4.03.6114 Vistos. Recebo a Impugnação à Execução. Abra-se vista ao Impugnado para resposta, no prazo legal. Intimem-se. rem

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 04:54

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIRLEY DAS DORES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003853-97.2020.4.03.6114 Vistos. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL. Intime-se o INSS, para que, querendo, apresente impugnação à execução, na forma do artigo 535 do Novo CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. LNC

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 13:43

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:32

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIRLEY DAS DORES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS LIMA - SP294606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003853-97.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao autor sobre o cumprimento da decisão. Requeira o que de direito, apresentando os cálculos, no prazo de cinco dias. Int. rem SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 21:26

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:36

Expedição de Informação

07/01/2022, 10:24

Recebidos os autos

07/01/2022, 10:24

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:12

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/11/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 18:41

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:00

Recebidos os autos

25/11/2021, 13:51

Juntada de intimação de pauta

25/11/2021, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/11/2020, 23:46

Juntada de certidão

30/11/2020, 16:31

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2020, 14:25

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 03:41

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2020, 07:00

Conclusos para despacho

02/11/2020, 06:50

Juntada de Petição de apelação

31/10/2020, 01:03

Recebidos os autos

21/10/2020, 09:09

Expedição de Informação

21/10/2020, 09:09

Publicado Sentença em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/10/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 12:35

Julgado procedente o pedido

14/10/2020, 12:24

Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2020, 12:24

Conclusos para julgamento

10/10/2020, 06:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de réplica

02/10/2020, 23:40

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 08:12

Conclusos para despacho

22/09/2020, 08:05

Juntada de Petição de contestação

21/09/2020, 21:04

Decorrido prazo de SIRLEY DAS DORES ARAUJO em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:16

Publicado Intimação em 14/08/2020.

14/08/2020, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 03:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2020, 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/08/2020, 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2020, 13:31

Conclusos para decisão

09/08/2020, 14:13

Juntada de certidão

09/08/2020, 14:13

Juntada de certidão

07/08/2020, 21:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2020, 21:29

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/08/2020, 17:20

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 17:20

Despacho

•02/02/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:38

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:32

Despacho

•07/06/2022, 12:01

Despacho

•03/06/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:36

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:30

Decisão

•11/04/2022, 15:23

Decisão

•29/03/2022, 11:54

Despacho

•15/03/2022, 07:31

Decisão

•22/02/2022, 16:28

Decisão

•22/02/2022, 13:23

Todos os documentos(34)

Sentença

•20/02/2024, 13:52

Despacho

•05/02/2024, 10:40

Despacho

•02/02/2024, 11:49

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 18:38

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:32

Despacho

•07/06/2022, 12:01

Despacho

•03/06/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 18:36

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:30

Decisão

•11/04/2022, 15:23

Decisão

•29/03/2022, 11:54

Despacho

•15/03/2022, 07:31

Decisão

•22/02/2022, 16:28

Decisão

•22/02/2022, 13:23

Despacho

•09/02/2022, 16:04

Despacho

•09/02/2022, 13:29

Despacho

•04/02/2022, 13:30

Despacho

•04/02/2022, 04:54

Despacho

•19/01/2022, 11:59

Despacho

•18/01/2022, 18:19

Despacho

•08/01/2022, 11:06

Despacho

•07/01/2022, 21:26

Despacho

•30/11/2021, 11:45

Despacho

•26/11/2021, 18:41

Acórdão

•29/09/2021, 21:02

Acórdão

•28/09/2021, 23:02

Despacho

•03/11/2020, 11:28

Despacho

•02/11/2020, 07:00

Sentença

•14/10/2020, 12:35

Sentença

•14/10/2020, 12:24

Despacho

•22/09/2020, 19:43

Despacho

•22/09/2020, 08:12

Decisão

•10/08/2020, 13:31