Apelação / Remessa Necessária 5007477-89.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.954.228,85

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA

OAB/SP 187787·CPF·Representa: Autor

RAQUEL BORBA DE MENDONCA

OAB/SP 368343·CPF·Representa: Autor

CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP 136171·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

ORGANON FARMACEUTICA LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA

Terceiro

MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL

Reu

PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/07/2022, 15:48

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 10:03

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:02

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 23:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2022, 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de resposta

06/03/2022, 22:42

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

13/07/2022, 15:48

Juntada de certidão

13/07/2022, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 10:03

Juntada de ato ordinatório

Documentos

DECISÃO

•09/05/2022, 11:51

DECISÃO

•06/05/2022, 14:22

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01/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:02

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 23:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2022, 14:22

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 08:57

Juntada de Petição de resposta

06/03/2022, 22:42

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2022, 09:05

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2022, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 11:05

Recurso Extraordinário não admitido

27/01/2022, 17:58

Recurso especial admitido

27/01/2022, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2021, 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2021, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 10:01

Juntada de certidão

13/04/2021, 10:00

Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 07:17

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 07:17

Juntada de Petição de outras peças

06/04/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 06:40

Juntada de certidão

30/03/2021, 06:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/03/2021, 05:45

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2021, 21:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/02/2021, 21:17

Juntada de Petição de recurso especial

08/02/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 00:10

Publicado Acórdão em 16/12/2020.

16/12/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/12/2020, 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:44

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma - Aditamento.

20/11/2020, 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de memoriais

11/11/2020, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 15:34

Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Juntada de certidão

07/10/2020, 16:05

Conclusos com embargos de declaração

11/08/2020, 12:43

Juntada de Petição de resposta

11/08/2020, 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 17:42

Juntada de ato ordinatório

03/08/2020, 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2020, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 12:59

Publicado Acórdão em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 08:53

Conhecido o recurso de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 45.987.013/0001-34 (APELANTE) e não-provido

17/07/2020, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2020, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:51

Decorrido prazo de MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:51

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:17

Incluído em pauta para 16/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

30/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2018, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/04/2018, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 15:19

Recebidos os autos

18/02/2018, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/02/2018, 17:37

Distribuído por sorteio

18/02/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 09:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 09:04

DECISÃO

•28/01/2022, 11:05

DECISÃO

•27/01/2022, 17:58

ACÓRDÃO

•14/12/2020, 11:27

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 17:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/11/2020, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2020, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2020, 17:41

ACÓRDÃO

•23/07/2020, 08:53

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 15:00

DESPACHO

•14/02/2018, 14:27

DESPACHO

•18/12/2017, 17:15