Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008383-25.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/1993

Valor da Causa

R$ 156.055.822,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO GOES

CPF

Autor

RODRIGO ERNANI GOES

CPF

Autor

WLADIMIR GIANESI

Autor

RAFAEL GOMES

Autor

MILTON DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

LUCIMARA SCOTON GOES

OAB/SP 116745·CPF·Representa: Autor

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

OAB/SP 23466·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO GOES

OAB/SP 99641·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

CARLOS ALBERTO GOES

CPF

Autor

RODRIGO ERNANI GOES

CPF

Autor

WLADIMIR GIANESI

Autor

RAFAEL GOMES

Autor

MILTON DA SILVA

Autor

GERALDO GOES DA SILVA

Autor

JOSE BONFIM DOS SANTOS

Autor

SIDNEI MOELAS POSSANI

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

KATIA CRISTINA GIANESI

Autor

TEREZINHA SCHUNCK GIANESI

CPF

Autor

MAURICIO CESAR GIANESI

CPF

Autor

WLADIMIR GIANESI

Terceiro

RAFAEL GOMES

Terceiro

MILTON DA SILVA

Terceiro

GERALDO GOES DA SILVA

Terceiro

JOSE BONFIM DOS SANTOS

Terceiro

SIDNEI MOELAS POSSANI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 12:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de MAURICIO CESAR GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de SIDNEI MOELAS POSSANI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de GERALDO GOES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de TEREZINHA SCHUNCK GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:19

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:19

Todas as movimentações(307)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 12:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 12:38

Decorrido prazo de MAURICIO CESAR GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 11:58

Despacho

•29/01/2026, 19:24

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de SIDNEI MOELAS POSSANI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOES em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de GERALDO GOES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de TEREZINHA SCHUNCK GIANESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:19

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:19

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 19:24

Conclusos para despacho

29/01/2026, 19:12

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF-3 em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:54

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

30/07/2025, 18:03

Juntada de certidão

30/07/2025, 18:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

29/07/2025, 23:08

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:56

Juntada de certidão

22/07/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de MAURICIO CESAR GIANESI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de SIDNEI MOELAS POSSANI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA GIANESI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de GERALDO GOES DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de TEREZINHA SCHUNCK GIANESI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:23

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 18:04

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2024, 08:53

Publicado Despacho em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de ciência

25/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:33

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 11:14

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:02

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:31

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 09:56

Publicado Despacho em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

22/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:17

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:26

Juntada de certidão

09/01/2024, 16:06

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:51

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 14:19

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

22/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de MILTON DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO GOES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de WLADIMIR GIANESI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SIDNEI MOELAS POSSANI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:08

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:12

Juntada de certidão

24/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:50

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:05

Conclusos para despacho

22/08/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2023, 09:31

Juntada de certidão

06/06/2023, 13:06

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:18

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:18

Juntada de certidão

12/04/2023, 11:18

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2023, 11:41

Publicado Despacho em 15/03/2023.

15/03/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 05:28

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

13/03/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 12:11

Juntada de certidão

20/06/2022, 12:13

Conclusos para despacho

20/06/2022, 12:13

Juntada de certidão

20/06/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

20/04/2022, 18:41

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:03

Juntada de certidão

28/03/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 10:28

Juntada de certidão

25/03/2022, 15:53

Conclusos para despacho

25/03/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:40

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO ERNANI GOES em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:24

Publicado Despacho em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:19

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2022, 17:35

Conclusos para despacho

09/03/2022, 17:12

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:12

Juntada de certidão

09/03/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:02

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:32

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:32

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WLADIMIR GIANESI, RAFAEL GOMES, MILTON DA SILVA, GERALDO GOES DA SILVA, JOSE BONFIM DOS SANTOS, SIDNEI MOELAS POSSANI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOMINGUES NETO - SP23466, CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) - id. 240873527, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, se nada mais for requerido, venham os autos conclusos para transmissão eletrônica do(s) ofício(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008383-25.1993.4.03.6100

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:42

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:50

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:50

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 17:50

Juntada de certidão

27/01/2022, 17:49

Juntada de certidão

15/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:02

Juntada de certidão

16/03/2021, 19:19

Conclusos para despacho

16/03/2021, 19:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2021, 09:29

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 14:57

Juntada de certidão

17/02/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 10:18

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:10

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:10

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:10

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 15:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 218/2019 (5a. Vara)

16/12/2019, 09:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.218/2019 (5a. Vara)

11/12/2019, 14:02

Conclusos para despacho

18/06/2019, 13:48

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2019, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2019, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2019, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS E INSERIDOS NO SISTEMA PJE Complemento Livre:

04/06/2019, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 14:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/05/2019, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

28/05/2019, 14:43

Juntada de certidão

28/05/2019, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 200603000359191

28/05/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2019, 14:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/05/2019, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 08:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/05/2019, 07:18

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

09/05/2019, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/04/2019, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/04/2019, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140017349 Complemento Livre:

29/03/2019, 12:13

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

28/03/2019, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 28/03/2019 PedidoJF: 78-5/2019 Prot: 300190328018955

28/03/2019, 12:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 573/2010: PACOTE: 135456

25/10/2010, 07:36

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.573/2010 (5a. Vara)

14/10/2010, 11:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO POR VIA ELETRONICA Complemento Livre:

04/10/2010, 14:53

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 204/2010

04/10/2010, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 04/10/2010 GUIA: 204

04/10/2010, 12:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 81419

26/02/2007, 05:47

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.106/2007 (5a. Vara)

13/02/2007, 15:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 14

26/10/2006, 08:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/09/2006, 11:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2006, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2006, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000129070 Complemento Livre:

17/05/2006, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2006, 12:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/04/2006, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

17/03/2006, 08:56

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/02/2006, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2005, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2005, 09:03

Ato ordinatório - RECEBIMENTO DE OUTRO ORGAO EXTERNO

19/04/2005, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/04/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

18/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

31/03/2005, 13:35

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

30/03/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

06/12/2004, 15:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23/33

17/08/2004, 10:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2004, 10:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2004, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO CONTADOR

17/06/2004, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

24/09/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

23/09/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2003, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2003, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2003, 07:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2002, 12:59

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/07/2002, 08:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2002, 08:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2002, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA do Arquivo para 5a. Vara em 08/05/2002 na Guia n.0000806/2002

08/05/2002, 06:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/12/2001, 12:59

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :81419

17/04/2001, 07:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.120/2001 (5a. Vara)

10/04/2001, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2001, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/04/2001, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/04/2001, 07:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2000, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2000, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

19/07/2000, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/01/2000, 16:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2000, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000274/95

26/09/1995, 15:18

Remessa - REMESSA INTERNA AGUARDA REMESSA AO TRF

22/09/1995, 15:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO SETOR DE ACOES ORDINARIAS

26/07/1995, 10:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO; LAUDA 1; APELACAO DAS PARTES

18/07/1995, 08:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO APELACAO DO AUTOR

29/06/1995, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO APELACAO DO AUTOR - INSP

26/06/1995, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE PUBLICACAO 05/06/95, SETOR DE ACOES ORDINARIAS

20/06/1995, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS 206

09/06/1995, 10:19

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA SETOR DE ACOES ORDINARIAS

05/06/1995, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 26/09/94

27/09/1994, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 26/09/94

27/09/1994, 13:34

Remessa - REMESSA INTERNA AG. JUNTADA DE REPLICA

29/08/1994, 10:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

08/08/1994, 15:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO RELACIONADO ESCANINHO 81, LAUDA 11

02/08/1994, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO.

15/10/1993, 08:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO CONTESTACAO.

08/10/1993, 09:07

Remessa - REMESSA INTERNA AG. JUNTADA DE CONTESTACAO.

29/09/1993, 08:30

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO

30/08/1993, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO LETRA.

24/08/1993, 09:50

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO RETIFICAR AUTUACAO.

18/08/1993, 15:03

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO C/ OFICIAL.

28/07/1993, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA PETICAO DO AUTOR - AG. REMESSA A CONCLUSAO.

14/07/1993, 08:43

Remessa - REMESSA INTERNA IRREGULARIDADE

26/05/1993, 09:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/04/1993, 13:39

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:03

Ofício de transferência eletrônica

•29/07/2025, 23:08

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•06/05/2025, 08:52

Despacho

•25/03/2025, 13:20

Despacho

•24/03/2025, 17:03

Despacho

•24/10/2024, 14:33

Despacho

•21/10/2024, 09:02

Despacho

•20/06/2024, 17:50

Despacho

•18/06/2024, 13:56

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:02

Despacho

•08/02/2024, 23:10

Despacho

•08/02/2024, 18:17

Todos os documentos(38)

Despacho

•30/01/2026, 11:58

Despacho

•29/01/2026, 19:24

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:03

Ofício de transferência eletrônica

•29/07/2025, 23:08

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:04

Despacho

•06/05/2025, 08:52

Despacho

•25/03/2025, 13:20

Despacho

•24/03/2025, 17:03

Despacho

•24/10/2024, 14:33

Despacho

•21/10/2024, 09:02

Despacho

•20/06/2024, 17:50

Despacho

•18/06/2024, 13:56

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:02

Despacho

•08/02/2024, 23:10

Despacho

•08/02/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:05

Despacho

•24/08/2023, 15:12

Despacho

•22/08/2023, 17:15

Despacho

•22/08/2023, 16:50

Despacho

•13/03/2023, 13:31

Despacho

•13/03/2023, 12:11

Despacho

•28/03/2022, 10:28

Despacho

•11/03/2022, 15:02

Despacho

•16/02/2022, 19:02

Despacho

•28/01/2022, 11:07

Despacho

•27/01/2022, 19:42

Despacho

•27/01/2022, 17:50

Despacho

•15/10/2021, 12:02

Despacho

•17/02/2021, 14:57

Despacho

•17/02/2021, 10:18

Despacho

•19/02/2020, 15:05

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 18:24

Ato Ordinatório

•05/06/2019, 18:23

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 14:44