Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023852-08.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023852-08.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEOLINDA APARECIDA MARCUSCI KUGIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ARTHUR PACHECO - SP206462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Intimem-se a parte autora para no prazo improrrogáveis de 15 dias, apresentar eventuais documentos, exames e prontuários médicos, com todo histórico clínico, que comprovem as alegações da inicial e a fim de viabilizar a perícia médica. 2.A Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 1º, parágrafo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar, no prazo improrrogável de cinco dias, UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, oftalmologista, ortopedista, oncologista e psiquiatra. No caso do(a) autor(a) ser portador(a) de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. 3.Após, se em termos, tornem os autos conclusos designação de pericia indireta. Int. RIBEIRãO PRETO, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023852-08.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEOLINDA APARECIDA MARCUSCI KUGIO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDA APARECIDA MARCUSCI KUGIO em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DEOLINDA APARECIDA MARCUSCI KUGIO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDA APARECIDA MARCUSCI KUGIO em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Todas as movimentações(86)