Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5031989-79.2021.4.03.0000 - TRF3

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5031989-79.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS REQUERIDO: SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA. - ME, DUANE DOBES BARR, ALEXANDRE MARCELO DUARTE Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO - SP147097-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5031989-79.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo extintas as reconvenções, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas na forma da lei. É incabível a condenação em honorários advocatícios em ação civil pública. Intimem-se. Com o trânsito, ao arquivo. Comunique-se a prolação da sentença ao Relator do agravo de instrumento 5027759-28.2020.4.03.0000.” (sublinhado e negrito originais) Alega a requerente que apurou nos autos do processo administrativo nº 15414.605634/2020-11 que a requerida Segurity Sistem do Brasil Ltda. – ME exerce atividade típica de sociedade seguradora sem autorização legal conforme noticiado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, Comarca de São Paulo que informou a existência da ação cível n. 1053775-43.2019.8.26.0002. Argumenta que o modelo de negócio da requerida consiste em suposto contrato de rastreamento do veículo que contém pacto adjeto no qual é simulado um contrato de seguro por roubo que é oferecido e comercializado aos consumidores, convencidos por informações truncadas de que estariam protegidos por eventual perda patrimonial decorrente de infrações penais contra o patrimônio. Defende a irregularidade do seguro embutido no contrato de rastreamento porque a empresa prestadora não se submete à regulamentação posta pela requerida e não constitui provisões técnicas que garantem a solvabilidade e, em consequência, não oferece garantias para os compromissos assumidos, conforme previsão do Decreto-Lei nº 73/66. Sustenta que a tutela recursal concedida no agravo de instrumento nº 5027759-28.2020.4.03.0000 não foi cumprida pela requerida que continua a anunciar o serviço de rastreamento cumulado com o pacto adjeto de garantia indenizatória, o que reforça a necessidade de concessão do efeito suspensivo à apelação na hipótese de o agravo de instrumento ser julgado prejudicado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Ao tratar dos efeitos da apelação, o Novo CPC previu em seu artigo 1.012 o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Da análise do dispositivo processual é possível extrair que o § 4º do dispositivo legal prevê a possibilidade de que a eficácia da sentença seja suspensa caso o recorrente (i) demonstre a probabilidade de provimento do recurso e (ii) haja risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, tenho que a requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 5027759-28.2020.4.03.0000, verifico que consta da cláusula segunda do contrato celebrado pela agravante com seus clientes que o objeto da avença é a prestação de serviços relativos à “emissão e recepção de comandos (sinais) destinados a desencadear o processo de monitoramento do veículo”. Verifico, ademais, que embora conste do contrato social da agravada que seu objeto social é “atividade de monitoramento de sistema de segurança, serviços de instalação, manutenção e reparação de assessorios para veículos automotores e comercio varejista de alarmes para automoveis” (sic) há notícia de divulgação de anúncios publicitários em que se oferta a venda de “Rastreadores para motos com garantia indenizatória”, indicando, ainda, como um dos benefícios a “indenização por não recuperação” e que a agravante indeniza “veículo com perda total (queimado, batido ou depenado)”. Em relação à garantia indenizatória, ao que parece se trata de verdadeira reparação de dano material – aqui novamente se assemelhando ao contrato de seguro – travestida de sanção pelo inadimplemento contratual. Nestas condições, embora denominado contrato de comodato de rastreador de veículo, a avença apresenta características de exploração de atividade relacionada a contratos de seguro sem autorização da SUSEP e sem o cumprimento dos requisitos legais. Diante de tal cenário, a fim de ratificar o entendimento, trago à baila a norma regente para a hipótese em comento, a saber, o artigo 24 do Decreto-Lei n° 73/66, verbis: Art. 24 – Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Destarte, à míngua de notícia de que a agravante possua a autorização exigida pela norma que regula os seguros privados deve ser reconhecida a pertinência da decisão agravada. Em caso assemelhado ao posto nos autos, esta E. Corte Regional recentemente proferiu o seguinte julgado: “CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO MERCADO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Ação civil pública proposta por ente legitimado (SUSEP – Autarquia Federal) com o intuito de defesa do mercado consumerista (Lei 7.347/85, artigos 1º, II e 5º, IV). 2. Cinge-se a questão em averiguar se os serviços oferecidos pela associação-ré no denominado "Programa de Proteção do Patrimônio dos Associados", configuram atividades privativas de sociedades securitárias, sendo permitidas somente àquelas legalmente constituídas e autorizadas. 3. Nos termos do art. 757, caput e parágrafo único do Código Civil, no contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, sendo que somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. 4. O Decreto-lei 73 de 21.11.1966 prevê no seu art. 24 que poderão operar em seguros privados apenas sociedades anônimas ou cooperativas devidamente autorizadas; por sinal, essa prévia autorização é de atribuição da SUSEP, que também exerce as atividades fiscalizadoras do ramo (DL 73/66, artigos 35 e 36). 5. No caso dos autos, conforme largamente demonstrado pelos procedimentos administrativos e demais documentos colacionados, o serviço de proteção veicular oferecido pela ré no âmbito do "Programa de Proteção do Patrimônio" proporciona aos associados o pagamento de indenizações em caso de sinistro de automóveis, exigindo, como contraprestação, pagamento de "taxa de adesão". 6. Conquanto haja utilização de terminologias impróprias ou diferenciadas, a implementação do referido programa prevê, dentre outras, cláusulas de pagamento de franquia, realização de vistoria, inspeção de riscos e sinistros, descrição de riscos cobertos e não cobertos pela avença, bem como obrigações e direitos dos contratantes. 7. É certo, portanto, estar-se diante de programa cujo escopo é o oferecimento de cobertura de riscos automotivos ao mercado consumidor, atividade que, nos termos dos dispositivos legais supracitados, é típica e privativa de entidade seguradora. 8. Não sendo a ré uma entidade legalmente constituída e autorizada para a realização de atividades securitárias (bastando lembrar que se trata de uma associação civil), a manutenção de tal atuação consubstancia, além de concorrência desleal, cenário de potencial dano ao mercado consumidor, uma vez que as sociedades de seguro legalmente instituídas se submetem a rígido padrão de controle e fiscalização pelo Poder Público. Precedente. 9. A pretendida condenação por danos morais coletivos se mostra descabida no caso, pois não se demonstrou que a atividade da ré, embora desautorizada, causou sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1221756/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ªT, DJe 10/02/2012; REsp 1291213/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ªT, DJe 25/09/2012). 10. Nega-se provimento à remessa oficial.” (negritei) (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ReeNec 2235416/SP, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 15/06/2018) Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar que a requerida (i) se abstenha de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, vedando-se a celebração de contratos com novos consumidores do referido serviço e renovar os contratos atualmente em vigor, (ii) suspenda a cobrança de valores de seus consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros e (iii) encaminhe a todos os consumidores, no prazo de 10 (dez) dias, correspondência comunicando o teor da presente decisão. Intime-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCELO DUARTE em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Acórdão em 19/12/2022.

Publicado Acórdão em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (REQUERENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURITY SISTEM DO BRASIL LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.

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