Apelação / Remessa Necessária 5016519-12.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 99.342,04

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Autor

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/05/2022, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 20:00

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 10:57

Todas as movimentações(125)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/05/2022, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

18/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Documentos

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 01:11

04/03/2022, 20:00

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/02/2022, 21:54

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

01/02/2022, 00:01

Publicado Intimação em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:11

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/01/2022, 19:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2021, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 01:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:33

Conclusos com embargos de declaração

01/09/2021, 12:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 23:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2021, 23:48

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2021, 23:45

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2021, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/07/2021, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos com embargos de declaração

10/06/2021, 20:15

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2021, 18:10

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 31/05/2021.

01/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:45

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 15:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

30/04/2021, 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 19:32

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 13:44

Conclusos para decisão

16/03/2021, 19:13

Juntada de certidão

16/03/2021, 19:13

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 28/01/2021 23:59.

05/02/2021, 01:17

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2020, 05:43

Juntada de ato ordinatório

28/11/2020, 05:43

Juntada de Petição de agravo interno

23/10/2020, 17:04

Decorrido prazo de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 10:54

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 13:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/09/2020, 17:22

Conhecido o recurso de INTEGRA MEDICAL CONSULTORIA S.A - CNPJ: 07.747.906/0001-13 (APELANTE) e provido

16/09/2020, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/09/2020, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/08/2020, 13:08

Recebidos os autos

27/08/2020, 22:17

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2020, 22:17

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 22:17

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:57

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2021, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:05

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2020, 05:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2020, 05:43

DECISÃO

•17/09/2020, 13:07

DECISÃO

•16/09/2020, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 12:57

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•22/02/2022, 21:54

ACÓRDÃO

•26/10/2021, 01:11

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2021, 16:57

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2021, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 16:05

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•30/04/2021, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2020, 05:43

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2020, 05:43

DECISÃO

•17/09/2020, 13:07

DECISÃO

•16/09/2020, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 12:56

SENTENÇA

•30/06/2020, 08:55

SENTENÇA

•29/06/2020, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 09:38

SENTENÇA

•11/11/2019, 10:26

SENTENÇA

•08/11/2019, 15:39

DECISÃO

•10/09/2019, 11:24

DECISÃO

•09/09/2019, 18:31