Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-59.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 101.399,20

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

02/08/2023, 20:07

Publicado Sentença em 01/08/2023.

02/08/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 07:09

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:16

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:05

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:30

Transitado em Julgado em 25/09/2023

25/09/2023, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 07:09

Despacho

•13/07/2023, 09:06

02/08/2023, 20:07

Publicado Sentença em 01/08/2023.

02/08/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 07:09

Conclusos para decisão

25/07/2023, 12:50

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:16

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:05

Conclusos para despacho

13/07/2023, 09:04

Expedição de outros documentos

13/07/2023, 09:04

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

20/06/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 02:08

Juntada de certidão

07/06/2023, 17:19

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 15:40

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 08:30

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:22

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:48

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:30

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 11:55

Conclusos para decisão

29/03/2022, 00:10

Juntada de certidão

28/03/2022, 23:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2022 23:59.

28/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 20/03/2022 06:00.

21/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de outros documentos

16/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 07:31

Conclusos para despacho

14/03/2022, 19:03

Juntada de certidão

14/03/2022, 19:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 16:24

Proferida decisão interlocutória

21/02/2022, 14:58

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:20

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIVAL FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA LUZIA MENDES - SP94342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003636-59.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. O INSS apresentou o cálculo, o exequente concordou com ele e a Contadoria Judicial atestou sua correção. Homologo os valores e determino a expedição das requisições de pagamento nos valores de R$ 65.704,13 e R$ 8.839,62, em novembro de 2021, ID 229330682. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 17:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/01/2022, 14:14

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:25

Expedição de Informação

31/01/2022, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/01/2022, 07:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 13:26

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLORIVAL FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: APARECIDA LUZIA MENDES - SP94342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003636-59.2017.4.03.6114 Vistos. Recebo a Impugnação à Execução. Abra-se vista ao Impugnado para resposta, no prazo legal. Intimem-se. rem

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 21:27

Conclusos para despacho

27/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2021, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2021, 13:48

Conclusos para despacho

16/11/2021, 16:09

Juntada de Petição de outros documentos

16/11/2021, 15:11

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 08:06

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:16

Recebidos os autos

28/10/2021, 15:13

Juntada de decisão

28/10/2021, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/08/2018, 21:14

Juntada de certidão

27/08/2018, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2018, 16:21

Publicado Decisão em 24/08/2018.

24/08/2018, 00:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2018, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2018, 12:46

Proferida decisão interlocutória

21/08/2018, 17:43

Conclusos para decisão

21/08/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

21/08/2018, 15:35

Expedição de informação.

16/08/2018, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/08/2018, 13:36

Publicado Sentença em 15/08/2018.

15/08/2018, 02:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2018, 02:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

13/08/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2018, 12:44

Julgado procedente o pedido

13/08/2018, 11:34

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2018, 11:34

Conclusos para julgamento

27/07/2018, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2018, 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 14:38

Conclusos para despacho

25/07/2018, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

20/07/2018, 14:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2018, 00:29

Publicado Decisão em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 10:11

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 08:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/06/2018, 16:37

Conclusos para julgamento

29/05/2018, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2018, 19:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2018, 00:13

Publicado Decisão em 25/05/2018.

25/05/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 13:08

Conclusos para decisão

17/05/2018, 11:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/05/2018, 14:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/04/2018, 00:07

Publicado Decisão em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2018, 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/04/2018, 13:03

Conclusos para julgamento

02/04/2018, 12:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 01:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2018, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 12:42

Conclusos para despacho

16/03/2018, 11:13

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:05

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:02

Juntada de Petição de réplica

06/03/2018, 11:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2018 23:59:59.

01/03/2018, 03:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 13:28

Conclusos para despacho

21/02/2018, 12:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2018, 00:14

Publicado Despacho em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2018, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 13:00

Conclusos para despacho

07/02/2018, 18:30

Juntada de Petição de contestação

06/02/2018, 17:43

Decorrido prazo de FLORIVAL FERREIRA em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2017, 00:01

Publicado Intimação em 29/11/2017.

29/11/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2017, 14:55

Conclusos para decisão

21/11/2017, 15:47

Juntada de certidão

21/11/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/11/2017, 17:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/11/2017, 10:18

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 10:18

Despacho

•13/07/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 02:08

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:40

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:30

Despacho

•07/06/2022, 11:38

Despacho

•03/06/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:30

Decisão

•11/04/2022, 15:54

Decisão

•29/03/2022, 11:55

Despacho

•15/03/2022, 07:31

Decisão

•21/02/2022, 16:24

Todos os documentos(44)

Sentença

•28/07/2023, 07:09

Despacho

•13/07/2023, 09:06

Despacho

•13/07/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•17/06/2023, 02:08

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:40

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 08:30

Despacho

•07/06/2022, 11:38

Despacho

•03/06/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:30

Decisão

•11/04/2022, 15:54

Decisão

•29/03/2022, 11:55

Despacho

•15/03/2022, 07:31

Decisão

•21/02/2022, 16:24

Decisão

•21/02/2022, 14:58

Decisão

•01/02/2022, 17:41

Decisão

•31/01/2022, 14:14

Despacho

•12/01/2022, 13:26

Despacho

•08/01/2022, 11:20

Despacho

•07/01/2022, 21:27

Despacho

•22/11/2021, 13:26

Despacho

•18/11/2021, 14:40

Despacho

•04/11/2021, 14:02

Despacho

•04/11/2021, 08:06

Acórdão

•29/08/2021, 19:09

Acórdão

•24/08/2021, 18:41

Decisão

•16/03/2020, 11:33

Decisão

•13/03/2020, 18:52

Decisão

•22/08/2018, 12:46

Decisão

•21/08/2018, 17:43

Sentença

•13/08/2018, 12:44

Sentença

•13/08/2018, 11:34

Despacho

•26/07/2018, 11:35

Despacho

•25/07/2018, 14:38

Decisão

•18/06/2018, 10:11

Decisão

•11/06/2018, 16:37

Decisão

•22/05/2018, 15:46

Decisão

•17/05/2018, 13:08

Decisão

•12/04/2018, 13:03

Despacho

•16/03/2018, 12:42

Despacho

•21/02/2018, 13:28

Despacho

•08/02/2018, 13:00

Decisão

•22/11/2017, 14:55