Execução de Título Extrajudicial 0008104-27.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008104-27.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: COMERCIO E INDUSTRIA DE MOLAS CATANDUVA LTDA - EPP, JESSICA CRISTINA GONZAGA VILASBOAS DE ARAUJO, VANESSA GONZAGA VILASBOAS D E S P A C H O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008104-27.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Indefiro o pedido da exequente quanto à aplicação do bloqueio via Sisbajud na modalidade denominada “teimosinha”, que trata de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática. Muito embora elimine a exigência de novas ordens de bloqueio, tenho que tal forma de restrição é medida por demais gravosa e desproporcional ao objetivo final da execução. A reiteração automática da ordem de bloqueio por trinta dias consecutivos sobre todo e qualquer valor vinculado ao CPF/ CNPJ da parte executada traria, em caso positivo, a possibilidade de bloqueio em valor muito acima do executado, acarretando impacto extremamente nocivo à atividade empresarial do executado (se pessoa jurídica) ou à sua subsistência (se pessoa física), uma vez que este estaria impedido de receber qualquer valor em sua conta bancária ao longo do mês. Tal medida, que sem a minuciosa e contínua análise judicial poderia restringir valores de plano reconhecidos como impenhoráveis, quando aplicada inviabiliza o pleno controle do Judiciário sobre os atos processuais, uma vez que, ante a conhecida alta demanda processual frente a escassez de recursos humanos, não poderia se debruçar permanentemente sobre toda restrição diária sem prejuízo do atendimento de outras demandas judiciais tão ou igualmente prioritárias. Prossiga-se conforme despacho anteriormente proferido. Outrossim, tendo em vista as determinações da Resolução nº 88/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seu artigo 14, § 3º (“Para a Caixa Econômica Federal, as autuações não deverão constar representante processual nominalmente expresso, nos termos de Acordo de Cooperação”) e do Acordo de Cooperação firmado pelo TRF3 com a CEF, no seu item 3.1. (“nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria”), determino a exclusão do nome dos advogados da Caixa Econômica Federal no sistema informatizado. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/11/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de JESSICA CRISTINA GONZAGA VILASBOAS DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA DE MOLAS CATANDUVA LTDA - EPP em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GONZAGA VILASBOAS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)

legal