Execução Fiscal 1102824-80.1995.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 1102824-80.1995.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO FRANCO BUENO - SP59902 EXECUTADO: AZF SEMCA METALURGICA SA, MARIA APARECIDA FERREIRA ZINSLY, ANTONIO SERGIO ZINSLY Sentença I. Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1102824-80.1995.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de AZF SEMCA METALÚRGICA S/A., visando a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa. A execução fiscal foi ajuizada em 17/04/1995. Determinada a citação em 03/05/1995. Intimada acerca da não localização da pessoa jurídica, a exequente requereu a citação dos sócios, na qualidade de corresponsáveis (fl. 13), o que foi deferido em 31/07/1995 (fl. 14). Houve penhora de um imóvel pertencente aos coexecutados, levado a leilão e arrematado em 22/04/2002 (fl. 76). A arrematação foi anulada e procedida nova penhora em 18/01/2008 (fl. 289 e 324). Houve notícia do falecimento do coexecutado Antonio Sérgio Zinsly, motivo pelo qual o espólio foi citado (fl. 359). Os autos foram digitalizados. Em 02/02/2021, a exequente foi intimada a esclarecer o motivo da inclusão dos sócios no polo passivo da execução (ID 44764764). A exequente se manifestou esclarecendo que os sócios foram incluídos com base no art. 13 da Lei 8620/93 e requereu sua exclusão do polo passivo (ID 45371818). É o que basta. II. Fundamentação 1. da inclusão doS SÓCIoS no polo passivo com base no art. 13, da Lei nº 8.620/93 Considerando que a exequente reconheceu a necessidade da exclusão dos sócios do polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que o fundamento da inclusão foi o art. 13 da Lei 8620/93, declarado inconstitucional, desnecessário adentrar no mérito desta questão. 2. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRÉDITO A prescrição tributária é matéria reservada à edição de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF, motivo pelo qual não se aplicam às execuções fiscais de créditos tributários o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei n. 6830/80. Sobre o termo de interrupção da prescrição, há que se observar o advento da LC n. 118/2005. Se o despacho inicial ocorreu antes da vigência desta lei, o primeiro marco interruptivo da prescrição será a citação pessoal do devedor (art. 174, p.u., I, do CTN, na redação anterior) ou a citação por edital (inciso III do mesmo dispositivo legal). Se o despacho inicial foi proferido já na vigência da referida lei, o prazo prescricional estará interrompido na data de tal decisão (art. 174, p.u., I, do CTN). Nesse sentido segue a jurisprudência em destaque: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma, sob pena de retroação da novel legislação. Na espécie, o despacho citatório foi proferido antes da vigência da LC n. 118/2005, pelo que não teve o condão de interromper o fluxo prescricional. 2. A verificação da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise de matéria fático-probatória. Precedente: REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1º.2.2010 - julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC. 3. Não se conhece das alegações referentes à inaplicabilidade do disposto no art. 219, § 5º, do CPC às execuções fiscais bem como da não observância do procedimento descrito no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, para fins de decretação da prescrição intercorrente, porquanto não aduzidas no recurso especial, o que configura inovação das razões recursais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 186892/PE 2012/0116856-9, relator ministro Mauro Campbell Marques (1141),T2 – Segunda Turma, data do julgamento: 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Passo a verificar o caso concreto. A ação foi proposta em 17/04/1995. A determinação para citação da empresa executada foi em 03/05/1995, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, pelo que não teve o condão de interromper o fluxo prescricional. Nesta via, portanto, prevalece a data da citação da executada, conforme o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação anterior à LC n. 118/2005, então vigente. Pois bem. Considerando o reconhecimento da nulidade da inclusão dos sócios na execução fiscal, com efeito ex tunc, há que se verificar a data de citação da pessoa jurídica. Intimada acerca da não localização da pessoa jurídica em 07/07/1995 (fl. 12), a exequente imediatamente requereu a citação dos sócios na qualidade de corresponsáveis (fl. 13), não mais havendo tentativa de citação da empresa devedora. Assim sendo, considerando a ausência de citação da pessoa jurídica, o crédito tributário em cobrança está extinto pela prescrição da pretensão executória. III - Dispositivo Ante o exposto, declaro a extinção do crédito tributário ora exigido pela ocorrência de prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão de MARIA APARECIDA FERREIRA ZINSLY e ANTONIO SERGIO ZINSLY, do polo passivo da ação. Cancelo a penhora de fls. 324 que recaiu sobre parte ideal do imóvel pertencente aos coexecutados. Expeça-se o necessário para o levantamento. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado a sentença, ao arquivo. P.I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(152)