Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002568-96.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002568-96.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANE ALVES DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: VICTOR ADOLFO POSTIGO - SP240908 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002568-96.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, em que a autora, LUCIANE ALVES DE ABREU POSTIGO, pretende a declaração de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria, previdência complementar e pensão por morte de que é titular, por estar acometida da síndrome da imunodeficiência adquirida. Consta da inicial: 1) é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 03/03/2006, cessada em 03/10/2019 e restabelecida em ação judicial; 2) recebeu pensão alimentícia descontada do benefício do ex-marido, que após o falecimento foi convertida em pensão por morte; 3) também recebe benefício de previdência complementar da Usiminas Previdência; 4) pleiteou administrativamente a isenção perante o INSS, indeferida pela autarquia; 5) “caiu na malha fina da Receita Federal referente aos exercícios de 2019 e 2020, em razão dos descontos”; 6) obteve perante a Receita Federal a isenção do imposto de renda sobre a pensão por morte em decorrência da doença que a acomete, porém não estendida ao ano subsequente, ainda pendente de análise o exercício de 2020. Com a inicial foram anexados documentos. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária que à vista do valor atribuído à causa, reconheceu a incompetência para julgamento da causa e remeteu os autos a este Juizado Especial Federal. Citada, a União contestou (id 119725101). Realizada perícia médica (id 119723744), manifestaram-se as partes. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Primeiramente, no tocante à preliminar de falta de documento essencial - comprovação do recolhimento do imposto, importante destacar que o imposto é retido na fonte no momento do pagamento do valor mensal do benefício auferido, o que torna despicienda a apresentação de outros documentos. No mérito, trata-se de ação em que a autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos por ela auferidos a título de pensão por morte, aposentadoria por incapacidade permanente e previdência privada, por estar acometida de doença grave, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88. Realizada perícia médica perante este Juizado Especial Federal, concluiu a Perita Médica que a “autora é portadora de SIDA, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida”. A autora alega que “caiu na malha fina da Receita Federal referente aos exercícios de 2019 e 2020”, obtendo a isenção e regularização da exigência no ano de 2019, porém ainda pendente de análise o exercício de 2020. A União não esclarece a situação apontada, e em sua defesa aponta que se comprovada a doença grave, “a ré não se oporá ao reconhecimento da procedência do pedido”. Diante disso, considerando o laudo favorável anexado aos autos e o afirmado reconhecimento da isenção na esfera administrativa em relação ao exercício de 2019, intime-se a UNIÃO para que se manifeste em relação ao caso concreto, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de reconhecimento da isenção postulada e, em caso negativo, apresente cópia dos procedimentos administrativos noticiados nos autos (Ids 53648509 e 53648528). Prazo: 20 (vinte) dias. Anexados os documentos aos autos, dê-se vista à autora para manifestação em 10 (dez) dias, tornando-me, em seguida, conclusos para deliberação. Santo André, 19 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANE ALVES DE ABREU em 17/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)