Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100436-22.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100436-22.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FREDERICO RAMIRES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES - SP271629 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0100436-22.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por FREDERICO RAMIRES JUNIOR, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento do benefício de seguro-desemprego. Citada, a ré apresentou contestação, alegando legalidade do ato, tendo em vista que a parte autora promoveu o pedido após o decurso do prazo de 120 dias para requerimento, uma vez que durante referido período, esteve em gozo de auxílio-doença (ID 177090602). DECIDO. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O art. 3º da Lei nº 7.998/90 prevê: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Por sua vez, a Resolução nº 754/2015 do CODEFAT, editada com fulcro do art. 26, § 1º, supracitado, estabelece o prazo para o trabalhador desempregado se habilitador no Programa do Seguro Desemprego. Vejamos: Art. 8º A habilitação no Programa do Seguro Desemprego deverá ser requerida perante as unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ou aos órgãos autorizados no prazo de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data da dispensa. No caso em tela, conforme consta da CTPS apresentada, aparte autora foi admitida na empresa “Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.”, com data de saída em 08/10/2019, por dispensa sem justa causa (ID 177089189 – pag. 07). A consulta ao CNIS anexada aos autos (ID 177089189 – pg.08) comprova que a parte autora gozou do benefício de auxílio-doença NB 6301394350, entre 30/10/2019 (DIB) e 29/08/2021 (DCB). De acordo com o parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/1991, o benefício de seguro-desemprego é inacumulável com qualquer benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Vejamos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. No caso dos a dispensa sem justa causa ocorreu em 08/10/2019, marco a partir do qual a parte autora teve ciência da data de sua dispensa sem justa causa e poderia requerer o seguro desemprego. Todavia, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária no período de 30/10/2019 a 29/08/21, de modo que não é possível exigir, nesse sentido, que tivesse requerido a habilitação no Programa Seguro Desemprego no referido período, justamente porque, como já mencionado, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Além disso, é de se ressaltar que a Lei 7.990/90 não fixou prazo para o requerimento do benefício. Não obstante a Resolução CODEFAT nº 467, de 21/12/2005 preveja o prazo de 120 dias para se proceder ao requerimento do seguro-desemprego, o ato administrativo não pode sobrepor à legislação em vigor. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça se posicionou recentemente: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO. LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. ILEGALIDADE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei n.º 7.998/1990, que regula a concessão de benefício de seguro desemprego, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido administrativo, dispondo apenas que o requerimento deve ser pleiteado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar prazo final para o requerimento. Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 2. É possível atribuir efeito erga omnes em âmbito nacional à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese. Precedentes do STJ. 3. Sentença mantida.”- grifei (STJ, REsp nº 1.719.516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 08/05/2018). Trago à colação outros julgados no mesmo sentido: “SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. ILEGALIDADE. Hipótese na qual a autora objetiva que a ré receba e processe o seu requerimento de seguro-desemprego, sem a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, pois o art. 4º da Lei nº 7.998/90 apenas determina que o prazo de 4 meses do benefício deve ser contado a partir da dispensa do trabalhador. Mas não que necessariamente deve ser requerido nesse prazo. Essa interpretação restritiva já foi rejeitada pelo STJ. A lei determinou que o prazo de quatro meses do beneficio é contado a partir da dispensa do trabalhador, e que o termo inicial será contado a partir do sétimo dia subsequente à rescisão formal do contrato de trabalho (e ela pode demorar, em alguns casos). Se a lei preferiu não estabeleceu prazo de 120 dias para o trabalhador pedir o seguro-desemprego, não pode a Administração criá-lo, sob pena de ilegalidade. Remessa e apelação desprovidas.”- grifei (APELRE 200750500108264, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/07/2010 - Página::133/134.) “ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - REQUERIMENTO - PRAZO DECADENCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO NÃO IMPUGNADO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 19/91-CODEFAT, que fixa prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem suporte na Lei nº 7.998/90. Não pode mero ato administrativo restringir direitos concedidos pela lei ou criar prazo decadencial para seu exercício. 2. De qualquer modo, aquela Resolução não se encontrava em vigor quando requerido o benefício pelo autor, não podendo ter aplicação retroativa. 3. Apelo e remessa oficial desprovidas.” (AC 9604385224, ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 21/07/1999 PÁGINA: 393.) Ressalto, por fim, que o recebimento de auxílio-doença pela parte autora não se configura como óbice à percepção posterior do seguro-desemprego, uma vez que a situação de desemprego involuntário da autora, de fato, só se inicia após a cessão do benefício por incapacidade. Tal conclusão é amparada, inclusive, na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, conforme o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA ADMITIDA. ARTITGO 557 DO CPC. ARTIGO 3º, III, DA LEI 7.998/90. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE À DEMISSÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. – (...) A autora, imediatamente após a rescisão de seu contrato de trabalho, teve deferido o benefício de auxílio-doença, entre 22/8/2006 e 22/10/2006. A rescisão do contrato de trabalho deu-se em 02/8/2006, em dispensa sem justa causa. O prazo para o requerimento do seguro-desemprego somente se dá com a cessação do auxílio-doença. - A vedação do recebimento cumulativo de auxílio-doença e seguro-desemprego, prevista no artigo 3º, III, da Lei nº 7.998/90, não autoriza concluir que a percepção do primeiro afasta o direito ao segundo, notadamente porque a autora somente se reabilitou para o trabalho após a cessação do benefício por incapacidade. (...) (grifei, APELREEX 00014870920074036121, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assiste razão à parte autora, a qual faz jus ao recebimento do benefício de seguro-desemprego requerido. <#Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão, à parte autora, do benefício de seguro-desemprego requerido, objeto destes autos. A Contadoria Judicial deverá apurar os valores atrasados, com atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos da Resolução do CJF vigente, indicando-os, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF, e da Súmula nº 318 do STJ. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. P.R.I. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal SãO PAULO, 23 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO RAMIRES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO RAMIRES JUNIOR em 26/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(64)