Apelação / Remessa Necessária 5000377-53.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 205.464,28

Órgão julgador

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MELVES GUILHERME GENARI

OAB/SP 207872·CPF·Representa: Réu

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO

OAB/SP 157459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MUNICIPIO DE IBIRA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE CATANDUVA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 17:29

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2021, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/12/2021, 17:29

Transitado em Julgado em 01/12/2021

02/12/2021, 17:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:32

29/09/2021, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2021, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 15:20

Conclusos com embargos de declaração

06/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2021, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:52

Conclusos com embargos de declaração

07/06/2021, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 08:04

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2021, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2021, 11:27

Juntada de certidão de julgamento

14/04/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2021, 09:49

Conclusos com embargos de declaração

11/02/2021, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 02/02/2021 23:59.

09/02/2021, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 16:21

Conclusos com embargos de declaração

19/11/2020, 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2020, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2020, 18:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE), Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PROCURADOR), MUNICIPIO DE IBIRA - CNPJ: 45.158.193/0001-41 (APELADO), DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO - CPF: 153.152.248-30 (ADVOGADO), MELVES GUILHERME GENARI - CPF: 280.676.418-11 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE IBIRA - CNPJ: 45.158.193/0001-41 (PROCURADOR) e Subseção Judiciária de Catanduva/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

17/09/2020, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado

08/09/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 08:32

Incluído em pauta para 01/09/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

10/08/2020, 08:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/07/2020, 18:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/07/2020, 18:24

Recebidos os autos

01/07/2020, 14:42

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/07/2020, 14:42

DESPACHO

•22/06/2021, 13:34

DESPACHO

•21/06/2021, 17:52

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 08:04

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 15:12

DESPACHO

•03/12/2020, 11:13

DESPACHO

•02/12/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 18:58

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:43

DESPACHO

•27/05/2020, 15:54

DESPACHO

•29/04/2020, 09:14

SENTENÇA

•01/10/2019, 07:20

SENTENÇA

•04/09/2019, 13:34

DESPACHO

•30/05/2019, 14:16

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:32

DESPACHO

•22/06/2021, 13:34

DESPACHO

•21/06/2021, 17:52

ACÓRDÃO

•19/04/2021, 08:04

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 15:12

DESPACHO

•03/12/2020, 11:13

DESPACHO

•02/12/2020, 16:21

ACÓRDÃO

•17/09/2020, 18:58

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:43

DESPACHO

•27/05/2020, 15:54

DESPACHO

•29/04/2020, 09:14

SENTENÇA

•01/10/2019, 07:20

SENTENÇA

•04/09/2019, 13:34

DESPACHO

•30/05/2019, 14:16

DESPACHO

•27/05/2019, 18:23

SENTENÇA

•19/05/2019, 17:24

SENTENÇA

•10/05/2019, 15:13

DESPACHO

•01/02/2019, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2018, 11:25

DESPACHO

•14/11/2018, 15:12

DESPACHO

•12/11/2018, 17:15