Execução Fiscal 0031964-16.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2013

Valor da Causa

R$ 4.863.104,37

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP 200760·CPF·Representa: Réu

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INDEPENDENCIA

Terceiro

NF 1.34.001.000311/2023-20

Terceiro

JBS S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

INDEPENDENCIA S.A.

CNPJ

Reu

JBS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

05/05/2026, 20:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 15:27

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

18/12/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 01:11

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 16:15

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 10:50

Todas as movimentações(105)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:18

Conclusos para despacho

05/05/2026, 20:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:18

Despacho

•07/05/2026, 15:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/05/2026, 15:27

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

18/12/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 01:11

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/12/2025, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 16:15

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2025, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 14:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2025, 14:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 14:42

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

08/08/2024, 11:29

Juntada de certidão

31/01/2024, 18:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 472/2023

22/06/2023, 09:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.472/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 07:47

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2023, 17:50

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/02/2022, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:55

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:46

Decorrido prazo de JBS S/A em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:40

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., JBS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO ID 123796109: Tendo em vista que a parte exequente aceitou a garantia ofertada, DOU POR GARANTIDA a presente execução fiscal. Traslade-se cópia desta decisão e seguro garantia (ID 123605073 e 123605618) para os autos dos embargos à execução nº 0005791-42.2019.4.03.6182. Determino, por fim, a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos opostos. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031964-16.2013.4.03.6182

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:16

Juntada de certidão

28/01/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:43

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 18:31

Decorrido prazo de JBS S/A em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:07

Decorrido prazo de INDEPENDENCIA S.A. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:07

Publicado Despacho em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:15

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/07/2021, 15:48

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 19:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

07/10/2019, 09:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/10/2019, 14:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICADO METADADOS Complemento Livre: CAIXA 001

04/10/2019, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2019, 16:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/08/2019, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2019, 14:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: INDEPENDENCIA S.A Complemento Livre: AR POSITIVO

15/08/2019, 13:53

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: JBS S/A Complemento Livre: AR POSITIVO

15/08/2019, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820072775 Complemento Livre: EXECUTADO

15/08/2019, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2019, 14:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/08/2019, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COEXECUTADA JBS S/A - PROCURAÇÃO E ADENDOS - PARA CARGA DOS AUTOS Complemento Livre:

06/08/2019, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR PARA CITAÇÃO Complemento Livre: DECISÃO DE FLS. 803/806

23/07/2019, 14:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2019, 14:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/07/2019, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO

22/07/2019, 14:47

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/07/2019, 12:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2019, 12:15

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

22/07/2019, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/07/2019, 16:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre:

27/06/2019, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE Complemento Livre:

20/03/2019, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

20/03/2019, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

20/03/2019, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/03/2019, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2019, 16:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820005574 Complemento Livre: EXEQUENTE

21/01/2019, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2019, 17:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2019, 17:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2019, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2019, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2018, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2014, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820090423 Complemento Livre:

15/07/2014, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2014, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS REMETIDOS EM CARGA EM 06/06/2014 Complemento Livre: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2014, 09:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Complemento Livre:

03/06/2014, 11:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8205.2014.01972 (Guia 2014.0041)

28/03/2014, 05:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: Complemento Livre:

14/03/2014, 13:05

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre:

21/02/2014, 12:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/09/2013, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/09/2013, 10:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2013, 12:54

Despacho

•17/12/2025, 01:11

Despacho

•17/07/2025, 17:19

Despacho

•16/06/2025, 14:00

Despacho

•16/06/2025, 14:00

Documento Comprobatório

•08/04/2025, 14:42

Sentença

•31/01/2024, 18:56

Despacho

•23/05/2022, 16:36

Despacho

•28/01/2022, 11:16

Despacho

•27/01/2022, 18:43

Despacho

•31/08/2021, 16:15

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/05/2026, 15:18

Despacho

•07/05/2026, 15:18

Despacho

•17/12/2025, 01:11

Despacho

•17/07/2025, 17:19

Despacho

•16/06/2025, 14:00

Despacho

•16/06/2025, 14:00

Documento Comprobatório

•08/04/2025, 14:42

Sentença

•31/01/2024, 18:56

Despacho

•23/05/2022, 16:36

Despacho

•28/01/2022, 11:16

Despacho

•27/01/2022, 18:43

Despacho

•31/08/2021, 16:15

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44

Documento Comprobatório

•06/08/2020, 10:44