Cumprimento de sentença 0000586-06.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 135.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - Des.fed. Nelton dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GREVE

OAB/SP 211900·CPF·Representa: Réu

ADRIANO FACHINI MINITTI

OAB/SP 146659·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP 163887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DURVAL FADEL JUNIOR

CPF

Reu

MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 30/07/2024

06/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 12:49

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 12:39

Todas as movimentações(122)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 30/07/2024

06/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 02/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•07/06/2024, 08:35

Sentença

•11/04/2024, 17:45

03/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 12:49

Publicado Sentença em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 22:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:51

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:09

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:09

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/09/2023, 13:58

Conclusos para despacho

23/08/2023, 10:16

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 19:33

Juntada de certidão

21/07/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 17:40

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:23

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de certidão

02/06/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de janeiro de 2022 Processo nº 0000586-06.2019.4.03.6126 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 08-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatário: DURVAL FADEL JUNIOR MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e porvideoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/01/2022, 16:51

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:09

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:23

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2021, 09:37

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:50

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:10

Juntada de Petição de apelação

08/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:26

Publicado Sentença em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2021, 16:29

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/09/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 23:51

Publicado Sentença em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 10:07

Julgado improcedente o pedido

13/08/2021, 14:15

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 12:40

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 21:30

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 18:46

Conclusos para despacho

05/07/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 15:23

Decorrido prazo de DURVAL FADEL JUNIOR em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:17

Decorrido prazo de MARIA ROBERTA TUBERO FERREIRA FADEL em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:17

Publicado Despacho em 09/04/2021.

10/04/2021, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

10/04/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 14:00

Apensado ao processo 0003460-86.2004.4.03.6126

07/04/2021, 12:38

Juntada de certidão

19/03/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 13:55

Conclusos para despacho

11/03/2021, 16:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/03/2021, 16:30

Juntada de comunicações

11/02/2021, 17:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/07/2020, 14:39

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/07/2020, 14:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2020, 10:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2020, 07:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061430000238 Complemento Livre:

16/03/2020, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICADO DESPACHO

20/02/2020, 09:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 397/398

20/02/2020, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2020, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/01/2020, 11:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961430002847 Complemento Livre:

10/01/2020, 10:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961430002832 Complemento Livre:

10/01/2020, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260010592 Complemento Livre:

11/12/2019, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 409/410

26/11/2019, 14:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2019, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/2019, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: PUBLICADO DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 09:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 362/365

21/11/2019, 08:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2019, 09:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 2 Folha iniial : 2

18/11/2019, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/11/2019, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961260009784 Complemento Livre:

07/11/2019, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2019, 15:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2019, 08:18

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/09/2019, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 268/289

12/08/2019, 05:49

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

06/08/2019, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/07/2019, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2019, 10:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

05/07/2019, 07:11

Despacho

•24/11/2023, 15:34

Despacho

•21/07/2023, 10:04

Despacho

•07/07/2023, 17:40

Decisão

•03/05/2023, 15:13

Decisão

•03/05/2023, 11:10

Acórdão

•09/06/2022, 11:26

Acórdão

•08/06/2022, 17:01

Acórdão

•15/03/2022, 08:57

Acórdão

•10/03/2022, 12:41

Despacho

•16/11/2021, 12:50

Sentença

•15/10/2021, 15:57

Sentença

•01/10/2021, 16:29

Sentença

•20/09/2021, 10:43

Todos os documentos(24)

Sentença

•07/06/2024, 08:35

Sentença

•11/04/2024, 17:45

Despacho

•24/11/2023, 15:34

Despacho

•21/07/2023, 10:04

Despacho

•07/07/2023, 17:40

Decisão

•03/05/2023, 15:13

Decisão

•03/05/2023, 11:10

Acórdão

•09/06/2022, 11:26

Acórdão

•08/06/2022, 17:01

Acórdão

•15/03/2022, 08:57

Acórdão

•10/03/2022, 12:41

Despacho

•16/11/2021, 12:50

Sentença

•15/10/2021, 15:57

Sentença

•01/10/2021, 16:29

Sentença

•20/09/2021, 10:43

Sentença

•20/09/2021, 10:42

Sentença

•17/09/2021, 17:52

Sentença

•16/08/2021, 10:07

Sentença

•13/08/2021, 14:15

Despacho

•05/07/2021, 18:46

Despacho

•07/04/2021, 14:00

Decisão

•19/03/2021, 20:25

Despacho

•12/03/2021, 13:55

Comunicações

•02/02/2021, 15:00