Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001138-50.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP 237635·CPF·Representa: Autor

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP 54914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 08:49

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 08:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 16:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/05/2025, 12:40

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:50

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:47

Todas as movimentações(132)

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 08:49

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 08:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 16:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/05/2025, 12:40

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 22:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/05/2025, 22:50

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:47

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:43

Conclusos para despacho

11/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:02

Publicado Despacho em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2023, 18:40

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2023, 07:39

Juntada de certidão

31/07/2023, 19:39

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:41

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:59

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:58

Juntada de ato ordinatório

26/12/2022, 16:50

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 09:49

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:12

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 23:32

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/02/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 09:20

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/02/2022, 08:43

Publicado Despacho em 01/02/2022.

04/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

04/02/2022, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI - SP237635, PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001138-50.2019.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mais, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, de acordo com o cumprimento de sentença. No silêncio, arquive-se o presente, com as anotações de estilo. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:33

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:19

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:40

Recebidos os autos

02/12/2021, 13:16

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/06/2020, 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2020, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:32

Publicado Despacho em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 15:40

Conclusos para despacho

18/05/2020, 22:27

Juntada de Petição de apelação

18/05/2020, 09:58

Publicado Sentença em 04/05/2020.

08/05/2020, 15:27

Juntada de Petição de apelação

04/05/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 10:54

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 10:53

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2020, 09:20

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2020, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2020, 11:46

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 11:24

Conclusos para despacho

11/03/2020, 16:26

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 05:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2020, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 01:46

Decorrido prazo de FERTIBOM INDUSTRIAS LTDA. em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 03:19

Publicado Decisão em 10/02/2020.

10/02/2020, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2020, 16:19

Conclusos para decisão

23/01/2020, 10:43

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2020, 19:13

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 07:10

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 11:47

Conclusos para despacho

15/01/2020, 11:46

Juntada de Petição de contestação

14/01/2020, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2020, 15:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/01/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/01/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

02/01/2020, 11:39

Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2019, 12:06

Conclusos para decisão

18/12/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 12:48

Conclusos para despacho

18/12/2019, 12:02

Juntada de certidão

17/12/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/12/2019, 16:02

Juntada de certidão

16/12/2019, 16:02

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

16/12/2019, 15:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/12/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 16:15

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Decisão

•25/09/2024, 10:03

Decisão

•17/09/2024, 14:08

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Despacho

•22/05/2024, 19:43

Despacho

•16/02/2024, 16:31

Despacho

•30/01/2024, 18:02

Despacho

•10/09/2023, 17:01

Despacho

•10/09/2023, 07:39

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:11

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:49

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:49

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Decisão

•25/09/2024, 10:03

Decisão

•17/09/2024, 14:08

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Despacho

•22/05/2024, 19:43

Despacho

•16/02/2024, 16:31

Despacho

•30/01/2024, 18:02

Despacho

•10/09/2023, 17:01

Despacho

•10/09/2023, 07:39

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:12

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:11

Despacho

•23/08/2022, 09:15

Petição Intercorrente

•07/03/2022, 08:37

Despacho

•08/02/2022, 11:06

Despacho

•07/02/2022, 09:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2022, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2022, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/02/2022, 08:43

Despacho

•18/01/2022, 15:26

Despacho

•17/01/2022, 15:33

Acórdão

•08/10/2021, 13:34

Acórdão

•08/10/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:30

Decisão

•13/07/2021, 16:04

Decisão

•13/07/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:36

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:29

Decisão

•13/10/2020, 16:47

Decisão

•12/10/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 13:31

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 13:31

Decisão

•19/06/2020, 09:40

Decisão

•18/06/2020, 20:04

Despacho

•26/05/2020, 17:09

Despacho

•19/05/2020, 15:40

Sentença

•24/04/2020, 10:53

Sentença

•24/04/2020, 09:20

Despacho

•12/03/2020, 11:24

Decisão

•06/02/2020, 09:41

Decisão

•04/02/2020, 18:13

Despacho

•15/01/2020, 18:15

Decisão

•02/01/2020, 11:39

Decisão

•19/12/2019, 12:06

Despacho

•18/12/2019, 12:48