Cumprimento de sentença 5002114-45.2018.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002114-45.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRIBRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA - SP266748-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CLARO S/A Advogados do(a) APELADO: ADRIANA VELA GONZALES - SP287361-A, IGOR MANZAN - SP402131-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002114-45.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por TRIBRAZIL COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA "CLARO". EXISTÊNCIA DE ALTO RENOME. REGULARIDADE. EFEITOS "EX NUNC". PROTEÇÃO AO REGISTRO DE MARCA DA PARTE AUTORA EM DATA ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 125 da Lei n. 9.279/1996, a marca de alto renome dispõe de proteção especial, em todos os ramos de atividade. E é inconteste que a marca CLARO remete ao consumidor o serviço de telecomunicações, conforme noticiado nos autos no documento ID 90452724, em que, através de pesquisa com 1200 entrevistados, 98% responderam que conhecem a marca CLARO associada ao serviço de telecomunicações, concluindo a Comissão de Alto Renome do INPI que a marca é de conhecimento do publico em geral e apresenta suficiente grau de qualidade, reputação e prestígio. 2. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir o INPI na sua função administrativa típica e reformar o mérito de suas decisões relativas ao reconhecimento de alto renome quando não se constata ilegalidade na medida. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que manteve o registro de alto renome da marca CLARO à segunda ré. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 3. Em relação aos registros no INPI efetuados pela parte autora, cabe a análise da singularidade do caso concreto. A parte autora, segundo as provas dos autos, efetuou o registro n. 827.259.379 da marca CLARO, em 2000, na classe 03 e, em 2013, os registros n. 906.128.412 e 906.136.377, nas classes 01 e 21. Já a segunda ré, conforme as provas dos autos, efetuou o pedido de alto renome em 2004. 4. Desta forma, observa-se que o registro n. 827.259.379 foi efetuado em data anterior ao pedido de alto renome pleiteado pela segunda ré (pedido de reconhecimento efetuado em 2004 e deferido em 2017), o que comprova a impossibilidade da parte autora ter tentado se beneficiar do alto renome da marca CLARO da segunda ré, eis que não havia como prever, em 2000, que a marca CLARO se tornaria marca bastante reconhecida pelos consumidores no setor de telecomunicações. 5. Conquanto deva ser assegurada a proteção especial às marcas de alto renome, deve, de igual maneira, ser assegurada a proteção ao registro da marca que foi efetuada de boa-fé anteriormente ao registro do alto renome, o qual tem efeitos "ex nunc", conforme pacificado na jurisprudência do C. STJ. Precedentes. 6. Destarte, considerando-se que a parte autora fez o depósito do registro n. 827.259.379 da marca CLARO anteriormente ao pedido de reconhecimento do alto renome da marca CLARO pela segunda ré e em classe distinta do ramo de telecomunicações, não comprovada que a parte autora tentou utilizar a marca de forma parasitária para aproveitar o renome da marca da segunda ré e não demonstra que a utilização da marca CLARO no ramo de limpeza possa se relacionar, prejudicar ou ser associada com a marca CLARO no ramo das telecomunicações, é de rigor o reconhecimento da validade de seu registro. 7. Em relação aos registros n. 906.128.412 e 906.136.377, por serem datados de 2013, data posterior ao pedido de reconhecimento de alto renome da segunda ré, estão corretos os indeferimentos por parte do INPI, em razão da proteção especial prevista no artigo 125 da Lei n. 9.279/1996. 8. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que há sucumbência recíproca de ambos os polos da ação, razão pela qual, nos termos do artigo 86 do CPC, é de rigor a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação para reconhecer a validade do registro n. 827.259.379 da parte autora e para reconhecer a sucumbência recíproca, condenando as partes ao rateio das custas igualmente e cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Helio Nogueira e Peixoto Junior e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe negava provimento e majorava os honorários advocatícios devidos pela apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRIBRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 25/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(70)