Apelação / Remessa Necessária 5002709-69.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Limeira com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ILSON FRANCISCO MARTINS

OAB/SP 258738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA/SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 24/06/2022

25/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 18:08

Prejudicado o recurso

14/06/2022, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/06/2022, 15:32

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 09:27

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 19:16

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/06/2022, 12:41

Transitado em Julgado em 24/06/2022

25/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•14/06/2022, 18:08

DECISÃO

•14/06/2022, 17:13

14/06/2022, 18:08

Prejudicado o recurso

14/06/2022, 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/06/2022, 15:32

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 09:27

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2022, 19:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

23/02/2022, 12:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

22/02/2022, 21:53

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2022, 00:40

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:53

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 22:15

Juntada de ato ordinatório

09/01/2022, 22:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/12/2021, 16:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/11/2021, 22:11

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:07

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

16/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 08:26

Juntada de certidão de julgamento

10/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 14:28

Conclusos com embargos de declaração

29/07/2021, 11:45

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 15:28

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 17:20

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 01:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 18:29

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 22:00

Juntada de ato ordinatório

28/03/2021, 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2021, 10:47

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 16:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/03/2021, 08:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

15/12/2020, 19:39

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 10/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de KONE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA em 02/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:31

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/11/2020, 16:17

Juntada de ato ordinatório

15/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:03

Publicado Decisão em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

10/11/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 18:50

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

29/10/2020, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/10/2020, 16:39

Juntada de Petição de parecer

22/10/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:25

Recebidos os autos

19/10/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2020, 14:22

DECISÃO

•04/03/2022, 19:16

DECISÃO

•23/02/2022, 12:11

DECISÃO

•22/02/2022, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2022, 22:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 15:27

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 01:48

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2021, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2021, 21:59

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 18:01

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•14/06/2022, 18:08

DECISÃO

•14/06/2022, 17:13

DECISÃO

•04/03/2022, 19:16

DECISÃO

•23/02/2022, 12:11

DECISÃO

•22/02/2022, 21:53

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2022, 22:15

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•10/09/2021, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 15:27

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 01:48

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 11:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2021, 22:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2021, 21:59

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:40

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2020, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/11/2020, 16:16

DECISÃO

•06/11/2020, 18:50

DECISÃO

•29/10/2020, 20:34

DESPACHO

•01/04/2020, 16:19

DESPACHO

•10/12/2019, 14:36

SENTENÇA

•12/09/2019, 13:19

SENTENÇA

•31/05/2019, 18:35

DECISÃO

•11/12/2018, 17:22

DECISÃO

•06/11/2018, 14:57

DECISÃO

•05/11/2018, 18:51

DECISÃO

•16/10/2018, 16:40

DECISÃO

•16/10/2018, 15:35

DESPACHO

•05/10/2018, 11:17

DESPACHO

•04/10/2018, 16:52