Procedimento do Juizado Especial Cível 0110439-36.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0110439-36.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE AGUSTAVO GONCALVES PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110439-36.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ver realizado procedimento cirúrgico recomendado pela equipe médica que a acompanha, com o objetivo curativo de patologia que padece. Narra a parte autora que, após recomendação médica por profissional do SUS, aguarda a realização da cirurgia há mais de dois anos, sem qualquer previsão da realização do procedimento, no entanto. Inicialmente, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. Indo adiante, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso dos autos, a parte autora pretende a condenação dos entes da federação a obrigação de fazer consistente em tratamento cirúrgico. Alega que, em razão de sua patologia, foi encaminhada para a realização do procedimento, mas que, apesar de aguardar há mais de dois anos para tanto, não há sequer previsão para sua realização. No caso dos autos, não há como saber se os serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde até o momento são adequados para o tratamento curativo ou paliativo da patologia da parte autora. Ainda, não é possível saber de fato há alguma omissão do Poder Público, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Ademais, é prudente a realização da perícia médica a fim de se avaliar o estado de saúde do autor. Por tais razões, indefiro, por ora a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. Para o adequado deslinde da controvérsia, concedo aos três entes da federação (Município de São Paulo, Estado de São Paulo e União) o prazo de 10 dias para que informem e comprovem o tratamento prescrito e as datas agendadas para procedimentos aos quais a parte autora será submetida. Os entes réus deverão informar se houve indicação de internação e/ou tratamento cirúrgico e, em caso positivo, qual a programação respectiva. Caso tenha havido inclusão do autor em fila para procedimento cirúrgico, os entes réus deverão informar quais os critérios de prioridade utilizados e qual a previsão de atendimento da parte autora. Faço constar que a inércia dos réus (Município de São Paulo, Estado de São Paulo e União) ensejará a preclusão, com os efeitos dela decorrentes, inclusive com o risco de eventual procedência dos pedidos. Ademais, tendo em vista as peculiaridades do caso, remetam-se os autos ao setor responsável para o competente agendamento de perícia médica. O Ilustre Perito deverá apresentar laudo atinente ao objeto da controvérsia, informando se o autor precisa ser submetido a procedimento cirúrgico e esclarecendo a urgência respectiva, caso haja. Presentes os requisitos para tanto, DEFIRO, desde já, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Citem-se os réus, com urgência. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTAVO GONCALVES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AGUSTAVO GONCALVES em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE AGUSTAVO GONCALVES - CPF: 117.529.468-39 (AUTOR).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(71)