Cumprimento de sentença 5022501-41.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5022501-41.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - SP191385-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5022501-41.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por OTACILIO JOSE DOS SANTOS em face UNIÃO FEDERAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos autos do processo nº 00100270220134036100. Em petição id 10684611, aponta como devido o montante de R$ 68.230,99 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (id 11091834) suscitando excesso de execução. Após, o processo foi remetido ao Setor Contábil que apresentou Parecer Técnico em id 14805424 e 14807328. Vista às partes, ambas manifestaram discordância com os Parecer Técnico; em razão disso o processo foi convertido em diligência para nova manifestação do Setor Contábil que, em parecer técnico (id 34445989), ratificou suas informações destacando: A União informa a data de 19/11/2010 como término do primeiro ciclo de avaliação e discorda da correção monetária aplicada por esta Contadoria (IPCA-E); a parte exequente informa que o término do primeiro ciclo de avaliação é junho/2011, conforme Portaria n.º 721 de 06/07/2011, porém não apresenta comprovação. (grifei). Intimadas as partes, a IMPUGNANTE concordou com o parecer. O IMPUNGNADO, por sua vez, juntou novos documentos “a fim de comprovar que a primeira avaliação de desempenho encerrou em 1/6/2011”. Em razão dos novos documentos, os autos retornaram novamente ao Setor Contábil que apresentou parecer técnico nos seguintes termos: “Em atenção ao r. despacho ID n.º 41392239, retificamos nosso cálculo anterior, considerando o término do primeiro ciclo de avaliação em 01/junho/2011, salvo melhor juízo, conforme artigo 13 da Portaria n.º 804 GCI de 16/11/2010”. E apurou os seguintes valores: “d) Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/08/2018: - Pelo(s) credor(es): R$ 68.230,99 - Pela Justiça Federal: R$ 67.678,13 e) Diversos: Cálculo da União: R$ 35.514,28 - set./2018; Cálculo da Contadoria: R$ 67.977,14 - set./2018”. Com o retorno dos autos, a UNIÃO apresentou proposta de acordo nos termos da petição id 54192995, o que foi rejeitado pelo exequente (id 56586516). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - Ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda – previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Em retificação a parecer anterior, a Contadoria Judicial apurou os seguintes valores atualizados até 08/2018: “d) Comparativo dos cálculos apresentados, em 01/08/2018: - Pelo(s) credor(es): R$ 68.230,99 - Pela Justiça Federal: R$ 67.678,13 e) Diversos: Cálculo da União: R$ 35.514,28 - set./2018; Cálculo da Contadoria: R$ 67.977,14 - set./2018”. Conclui pelo montante de R$ 80.791,12 (oitenta mil, setecentos e noventa e um reais e doze centavos), atualizado para 04/2021. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da executada para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial id 52295290, montante de R$ 80.791,12 (oitenta mil, setecentos e noventa e um reais e doze centavos), atualizado para 04/2021. Nos termos do art. 85, §1º c/c art. 86, Par. único do CPC e tendo em vista que IMPUGNANTE sucumbiu na maior parte, CONDENO A UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre seus cálculos e os que ora são homologados, em favor do IMPUNGANDO, vedada a compensação em obediência ao art. 85, §14 do CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de novembro de 2021

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(38)