Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000845-48.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 123.825,81

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL SANTOS ARAUJO

OAB/SP 342986·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 20/07/2022

08/08/2022, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:43

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:12

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 20/07/2022

08/08/2022, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:43

Publicado Sentença em 30/05/2022.

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 17:18

Sentença

•26/05/2022, 17:18

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legal

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30/05/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2022, 17:18

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:12

Conclusos para despacho

10/05/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2022, 17:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 17:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2022, 16:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2022, 16:16

Juntada de certidão

21/03/2022, 16:16

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:41

Publicado Decisão em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:41

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS ARAUJO - SP342986 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000845-48.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO à repetição do indébito tributário, em decorrência da isenção das contribuições destinadas a entidades terceiras. A parte exequente apresentou cálculos, tendo a União apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega, em resumo, a existência de excesso de execução, entendendo serem devidos R$ 47.404,45 (principal), R$ 1.422,13 a título de honorários de advogado e R$ 866,77 de custas processuais, valores referenciados para setembro de 2021. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada. É o relatório. DECIDO. A concordância da parte autora com os valores apontados pela ré importa verdadeira aquiescência à pretensão, impondo-se acolher a impugnação. Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 47.404,45 (principal), R$ 1.422,13 (honorários de advogado) e R$ 866,77 (custas processuais), valores referenciados para setembro de 2021. Considerando o disposto no artigo 85, § 7º, parte final, do Código de Processo Civil, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor por ela pretendido e o efetivamente devido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento e aguarde-se no arquivo, sobrestado, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2022, 10:41

Conclusos para decisão

27/01/2022, 18:39

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 11:07

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 17:32

Conclusos para despacho

24/11/2021, 17:07

Juntada de Petição de impugnação

21/11/2021, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:24

Conclusos para despacho

29/09/2021, 12:17

Processo Desarquivado

29/09/2021, 12:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/09/2021, 17:36

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 13:38

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2021, 09:04

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:39

Conclusos para despacho

13/09/2021, 23:51

Recebidos os autos

30/08/2021, 15:29

Juntada de intimação de pauta

30/08/2021, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/06/2020, 16:30

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:31

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 05/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2020, 21:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2020.

29/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 11:35

Juntada de ato ordinatório

26/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de apelação

23/05/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 17:39

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:53

Decorrido prazo de ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICACOES LTDA em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:17

Publicado Sentença em 14/05/2020.

14/05/2020, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 10:14

Julgado procedente o pedido

11/05/2020, 17:56

Conclusos para julgamento

11/05/2020, 13:03

Juntada de Petição de réplica

10/03/2020, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:19

Juntada de ato ordinatório

04/03/2020, 16:19

Juntada de Petição de contestação

04/03/2020, 14:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:46

Publicado Intimação em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2020, 16:22

Conclusos para decisão

19/02/2020, 15:51

Juntada de certidão

19/02/2020, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/02/2020, 15:31

Juntada de certidão

19/02/2020, 15:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/02/2020, 21:18

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 21:18

Despacho

•11/05/2022, 14:11

Despacho

•10/05/2022, 18:12

Decisão

•28/01/2022, 11:34

Decisão

•28/01/2022, 10:41

Despacho

•26/11/2021, 12:21

Despacho

•25/11/2021, 17:32

Despacho

•30/09/2021, 14:22

Despacho

•29/09/2021, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 17:36

Petição inicial - PDF

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Todos os documentos(36)

Sentença

•26/05/2022, 17:18

Sentença

•26/05/2022, 17:18

Despacho

•11/05/2022, 14:11

Despacho

•10/05/2022, 18:12

Decisão

•28/01/2022, 11:34

Decisão

•28/01/2022, 10:41

Despacho

•26/11/2021, 12:21

Despacho

•25/11/2021, 17:32

Despacho

•30/09/2021, 14:22

Despacho

•29/09/2021, 14:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/09/2021, 17:36

Petição inicial - PDF

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Outras peças

•28/09/2021, 17:36

Despacho

•15/09/2021, 14:31

Despacho

•14/09/2021, 16:39

Acórdão

•03/08/2021, 11:06

Acórdão

•29/07/2021, 15:46

Despacho

•13/11/2020, 16:39

Despacho

•13/11/2020, 15:38

Acórdão

•25/09/2020, 18:45

Acórdão

•24/09/2020, 21:40

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 11:35

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 11:35

Sentença

•12/05/2020, 10:14

Sentença

•11/05/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:19

Decisão

•21/02/2020, 15:54

Outras peças

•18/02/2020, 21:18

Outras peças

•18/02/2020, 21:18

Outras peças

•18/02/2020, 21:18

Outras peças

•18/02/2020, 21:18

Outras peças

•18/02/2020, 21:18

Outras peças

•18/02/2020, 21:18