Cumprimento de sentença 5000125-80.2022.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000125-80.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/03/2022, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 14:33

Transitado em Julgado em 22/02/2022

10/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:40

Publicado Sentença em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000125-80.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se cumprimento de sentença iniciado por João Fioravante Volpe Neto em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a execução de título judicial transitado em julgado formado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000048-71.2022.4.03.6113, no tocante à verba honorária. Conforme assinalado no despacho proferido nos autos nº 5000048-71.2022.4.03.6113, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para cobrança dos honorários, deve se dar nos próprios autos, nos termos dos artigos 535 e 535 do Código de Processo Civil, sendo regido de acordo com as regras estabelecidas no Título II – Do Cumprimento da Sentença do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exequente ajuizou processo autônomo para cumprimento da sentença, o qual só teria espaço nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, VI a IX, do CPC). Assim, no caso dos autos, o título executivo judicial funda-se em decisão proferida nos autos nº 5000048-71.2022.4.03.6113, digitalizado e em tramitação no PJe, e, portanto, seu cumprimento deveria ter sido feito por simples peticionamento nos autos. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo autônomo de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição deste feito e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/01/2022, 13:40

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 12:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/01/2022, 12:01

Juntada de certidão

27/01/2022, 12:01

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:15

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 11:35

Sentença

•27/01/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000125-80.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se cumprimento de sentença iniciado por João Fioravante Volpe Neto em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a execução de título judicial transitado em julgado formado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000048-71.2022.4.03.6113, no tocante à verba honorária. Conforme assinalado no despacho proferido nos autos nº 5000048-71.2022.4.03.6113, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para cobrança dos honorários, deve se dar nos próprios autos, nos termos dos artigos 535 e 535 do Código de Processo Civil, sendo regido de acordo com as regras estabelecidas no Título II – Do Cumprimento da Sentença do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exequente ajuizou processo autônomo para cumprimento da sentença, o qual só teria espaço nos casos de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 515, VI a IX, do CPC). Assim, no caso dos autos, o título executivo judicial funda-se em decisão proferida nos autos nº 5000048-71.2022.4.03.6113, digitalizado e em tramitação no PJe, e, portanto, seu cumprimento deveria ter sido feito por simples peticionamento nos autos. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo autônomo de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição deste feito e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades pertinentes. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Cancelada a Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Publicado Sentença em 01/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)