Apelação / Remessa Necessária 5002318-83.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA/SP

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS 45707·CPF·Representa: Réu

OTTONI RODRIGUES BRAGA

OAB/RS 61941·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELETRICA PIRAJUI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

11/02/2019, 11:56

Transitado em Julgado em 23/01/2019

06/02/2019, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição intercorrente

18/01/2019, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

16/01/2019, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2018, 14:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:07

Juntada de ato ordinatório

27/11/2018, 17:06

Juntada de certidão

26/11/2018, 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/11/2018, 16:15

Decorrido prazo de ELETRICA PIRAJUI LTDA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 00:53

Publicado Acórdão em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:11

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

11/02/2019, 11:56

Transitado em Julgado em 23/01/2019

06/02/2019, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição intercorrente

18/01/2019, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•16/01/2019, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 17:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/01/2019, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2018, 14:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 17:07

Juntada de ato ordinatório

27/11/2018, 17:06

Juntada de certidão

26/11/2018, 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/11/2018, 16:15

Decorrido prazo de ELETRICA PIRAJUI LTDA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 00:53

Publicado Acórdão em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:11

Juntada de Petição de Petição intercorrente

19/10/2018, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2018, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2018, 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos

17/10/2018, 14:22

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

15/10/2018, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 17:05

Incluído em pauta para 11/10/2018 14:00:00 15º - Q1.

20/09/2018, 17:03

Retirado da sessão de julgamento

20/09/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 09:34

Incluído em pauta para 03/10/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

18/09/2018, 09:32

Decorrido prazo de ELETRICA PIRAJUI LTDA em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 13:18

Incluído em pauta para 03/10/2018 14:00:00 15º andar - Q1.

30/08/2018, 13:16

Conclusos para julgamento

15/08/2018, 11:41

Juntada de Petição de resposta

14/08/2018, 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 17:23

Conclusos para julgamento

24/07/2018, 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2018, 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2018, 17:37

Juntada de Petição de Petição intercorrente

17/07/2018, 17:03

Publicado Intimação em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2018, 12:43

Juntada de certidão

06/07/2018, 12:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/07/2018, 20:27

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/07/2018, 17:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 00:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 00:59

Decorrido prazo de ELETRICA PIRAJUI LTDA em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 00:04

Decorrido prazo de ELETRICA PIRAJUI LTDA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 07/06/2018.

07/06/2018, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/06/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 15:58

Incluído em pauta para 04/07/2018 14:00:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

29/05/2018, 15:54

Juntada de Petição de parecer

27/11/2017, 08:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/11/2017, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2017, 12:05

Recebidos os autos

25/10/2017, 15:33

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/10/2017, 15:33

ACÓRDÃO

•17/10/2018, 18:09

ACÓRDÃO

•16/10/2018, 16:49

DESPACHO

•03/08/2018, 16:12

ACÓRDÃO

•05/07/2018, 18:25

DESPACHO

•28/09/2017, 18:44

SENTENÇA

•08/08/2017, 14:43

DESPACHO

•27/07/2017, 15:40

SENTENÇA

•04/07/2017, 14:14

DESPACHO

•11/04/2017, 17:26

DECISÃO

•17/03/2017, 17:46