Procedimento Comum Cível 5024309-47.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024309-47.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CECILIA MERHEJ Advogado do(a) AUTOR: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR - SP139228 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024309-47.2019.4.03.6100 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por MARIA CECILIA MERHEJ, em face da UNIAO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual questiona-se o protesto das Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 11 038020-41 e nº 80 6 11 065548-62 (ambas em cobro no bojo da Execução Fiscal nº 0042367-15.2011.4.03.6182). Alega a parte autora, em apertada síntese, que sobreditos títulos executivos não poderiam ter sido levados à protesto, pois, quando o foram, os créditos neles estampados já teriam sido atingidos pelo fenômeno extintivo da prescrição, isso porque as respectivas inscrições em dívida ativa teriam ocorrido há mais de 10 anos. Requereu, também, a condenação da parte ré ao ressarcimento dos danos morais que teria sofrido em função do protesto aqui combatido. Formulou-se, na inicial, pedido de concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a sustação e a baixa do protesto das certidões de dívida ativa alhures especificadas. Em relação aos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a parte autora argumentou que: i) a “probabilidade do direito” restaria evidenciada na sua argumentação, em conjunto com a impossibilidade de protesto de certidão de dívida ativa retratando crédito prescrito; e ii) o “perigo de dano” decorreria dos efeitos nefastos que o protesto lhe causaria. Foi requerida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O Douto Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo (a quem a presente ação foi inicialmente distribuída) deferiu à parte autora os pleiteados benefícios da Justiça Gratuita (ID 29115743). Após a apresentação de contestação pela parte ré (ID 29727118), o Douto Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolhendo preliminar de incompetência suscitada, deu-se por incompetente, determinando a remessa dos autos à 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, pois pensava-se que as certidões protestadas eram objeto da Execução Fiscal nº 0507192-79.1983.4.03.6182 (em trâmite na segunda). O Douto Juízo da 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, por seu turno, após suscitar conflito de competência nos autos (o qual foi julgado improcedente – ID 35019448), constatou que as certidões de dívida ativa, cujo protesto se questiona, eram, na realidade, objeto da Execução Fiscal nº 0042367-15.2011.4.03.6182, a qual tramita neste 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, razão pela qual determinou o encaminhamento dos autos para este Juízo (ID 35243831). Após os presentes autos aqui aportarem, este Juízo proferiu decisão (ID 40017305), intimando a parte autora para que providenciasse a digitalização da Execução Fiscal nº 0042367-15.2011.4.03.6182, bem como para que providenciasse a juntada aos autos de cópia das certidões de dívida ativa nº 80 2 11 038020-41 e nº 80 6 11 065548-62. Regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema do PJe – evento de 19Dec2020 – 00:51. Também é certo que não promoveu a digitalização da Execução Fiscal nº 0042367-15.2011.4.03.6182, pois, conforme é possível constatar no extrato de andamento processual de tal ação (cópia anexa), referido processo permanece arquivado (com fundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80) desde 05/08/2016. Nada obstante, por considerar que: i) a execução fiscal a que se referem as certidões protestadas foi arquivada pelo artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais em 05/08/2016; ii) a contestação apresentada pela ré versou sobre outro processo de execução fiscal que não contemplava as certidões protestadas (pois apresentada quando ainda se acreditava que a presente ação tinha relação com o executivo fiscal que corre perante a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo); iii) o protesto da CDA não é causa interruptiva da prescrição tributária; e iv) de acordo com o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, os agentes processuais devem cooperar entre si, de maneira a priorizar a decisão de mérito; este Juízo determinou nova intimação da parte ré para que se manifestasse levando em conta a correta execução fiscal (a de nº 0042367-15.2011.4.03.6182 – em trâmite na 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo) – ID 76543071. Quando teve vista dos autos, a parte ré apresentou nova contestação (ID 91438809), a qual veio acompanhada de documentos (ID 91439120), alegando: i) que os créditos retratados nas certidões de dívida ativa, cujo protesto é aqui questionado, não foram atingidos pela prescrição; e ii) a inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. D E C I D O. Primeiramente, apenas para regularizar o quanto até aqui processado, RATIFICO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora (ID 29115743). Prosseguindo, passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência apresentado pela parte autora. Pois bem, o artigo 300, do diploma processual civil, estabelece ser necessária para o deferimento da tutela de urgência, além da probabilidade do direito, a constatação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que a probabilidade do direito por ela invocado estaria presente no caso dos autos, pois os créditos retratados nas Certidões de Dívida Ativa nº 80 2 11 038020-41 e nº 80 6 11 065548-62 foram constituídos há mais de 10 (dez) anos, o que importaria na sua prescrição, razão pela qual o seu protesto é indevido. Em que pesem tais argumentos, a tese apresentada não merece prosperar. Senão vejamos: A Lei nº 9.492/1997, já em seu artigo 1º, parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Confira-se a sua redação: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar improcedente a ADI nº 5.135, entendeu pela constitucionalidade do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se a respectiva ementa (com nossos destaques): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.492/97, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo único do art. 1º da lei 9.492/97, inserido pela lei 12.767/12, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada "sanção política" vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da dívida ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política." (ADI 5135-DF, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso – DJe 07/02/2018). Vibrando no mesmo diapasão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou tese no seu Tema Repetitivo de nº 777, segundo a qual: A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012. Por outro lado, a parte autora não foi capaz de trazer aos autos um início de prova, sequer, de que os créditos estampados nos títulos executivos protestados estejam, de fato prescritos. Não se pode olvidar, neste ponto, da presunção de higidez de que goza a Inscrição em Dívida Ativa e, consequentemente, a Certidão de Dívida Ativa que a representa – artigo 204, do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Não se desconhece que tal presunção é de caráter relativo (parágrafos únicos dos dispositivos acima citados), contudo, como exposto alhures, a parte autora não trouxe aos autos, até agora, nenhum elemento de prova capaz de, ao menos, resvalar em tal higidez presumida Com efeito os únicos documentos juntados pela parte autora foram as intimações que recebeu do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP (ID 24795781 e ID 24795784). Quando intimada (ID 40017305) a juntar aos autos cópia das Certidões de Dívida Ativa, cujo protesto contesta por meio desta ação, a parte autora quedou-se inerte (conforme registrado pelo sistema do PJe – evento de 19Dec2020 – 00:51). Por isso, à vista do até aqui expendido, conclui-se, após a análise dos elementos de convicção atualmente presente nos autos, pela falta do requisito concernente à “probabilidade do direito” reclamado pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARIA CECILIA MERHEJ em sua petição inicial (ID 24795772). Para além disso, dando prosseguimento ao iter processual, ABRA-SE vista a ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo comum: 30 (trinta) dias. Faculto à parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, a apresentação de réplica à nova contestação apresentada pela parte ré (ID 91438809 e ID 91439102). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MERHEJ em 07/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA CECILIA MERHEJ em 23/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(28)