Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007040-79.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 369.561,13

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:53

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 14:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 13:36

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 18:45

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 14:46

Despacho

•03/09/2025, 14:34

26/09/2025, 01:53

Publicado Sentença em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/09/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 14:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 13:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 16:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:59

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:08

Conclusos para despacho

01/09/2025, 19:47

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:51

Juntada de ato ordinatório

12/08/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:23

Juntada de documento digitalizado

08/08/2025, 18:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento digitalizado

08/08/2025, 18:10

Desentranhado o documento

08/08/2025, 18:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento digitalizado

08/08/2025, 18:08

Desentranhado o documento

08/08/2025, 18:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 18:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2024, 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:02

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:53

Juntada de certidão

06/06/2024, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:34

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 16:33

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 00:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/03/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2024, 09:33

Conclusos para decisão

29/03/2024, 14:16

Juntada de certidão

29/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2024 23:59.

29/03/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2024, 09:30

Conclusos para despacho

15/03/2024, 17:10

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:26

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 13:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2024, 13:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/03/2024, 13:19

Conclusos para decisão

09/03/2024, 07:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 17:49

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 15:51

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/02/2024, 14:30

Expedição de Informação

19/02/2024, 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/02/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:21

Conclusos para despacho

16/02/2024, 10:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 06:14

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 06:03

Conclusos para despacho

23/11/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 22:37

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 18:32

Conclusos para despacho

07/11/2023, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:52

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/11/2023, 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2023, 12:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2023, 23:45

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:18

Conclusos para despacho

25/10/2023, 22:41

Juntada de Petição de intimação de pauta

25/10/2023, 20:42

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/04/2022, 18:20

Juntada de certidão

18/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 21:06

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:08

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:16

Juntada de Petição de apelação

24/03/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:16

Publicado Sentença em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:51

Julgado procedente o pedido

11/03/2022, 11:42

Conclusos para decisão

10/02/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2022, 15:36

Conclusos para despacho

06/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de réplica

05/02/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Providencie a parte autora a juntada de cópia da sentença proferida nos autos n. 1000801-29.2013.5.02.0464, assim como a certidão de trânsito em julgado, em cinco dias. Apresente, ainda, cópia integral do processo administrativo relativo ao NB 182.887.236-6 com DER em 10/04/2017. Após, venham conclusos para sentença. Int. SBCampo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:54

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 13:23

Conclusos para decisão

28/01/2022, 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 20:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP420280, JOSE DOMINGOS DA SILVA NETO - SP420959, NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007040-79.2021.4.03.6114 Vistos. Diga a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser ratificadas eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Intimem-se. rem

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2022, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 21:23

Conclusos para despacho

04/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de contestação

04/01/2022, 14:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUSA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/12/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 19:08

Conclusos para decisão

01/12/2021, 14:24

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:20

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/12/2021, 13:24

Recebidos os autos

01/12/2021, 13:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2021, 13:12

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 12:06

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 12:06

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:23

Despacho

•10/06/2024, 10:29

Despacho

•07/06/2024, 15:26

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:33

Decisão

•30/03/2024, 09:33

Despacho

•16/03/2024, 09:30

Decisão

•11/03/2024, 13:24

Decisão

•11/03/2024, 13:19

Despacho

•20/02/2024, 14:46

Todos os documentos(49)

Sentença

•24/09/2025, 14:46

Despacho

•03/09/2025, 14:34

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 13:23

Despacho

•10/06/2024, 10:29

Despacho

•07/06/2024, 15:26

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 16:33

Decisão

•30/03/2024, 09:33

Despacho

•16/03/2024, 09:30

Decisão

•11/03/2024, 13:24

Decisão

•11/03/2024, 13:19

Despacho

•20/02/2024, 14:46

Despacho

•19/02/2024, 15:51

Despacho

•16/02/2024, 10:21

Despacho

•16/01/2024, 12:42

Despacho

•16/01/2024, 06:14

Despacho

•23/11/2023, 11:54

Despacho

•23/11/2023, 06:03

Documento Comprobatório

•22/11/2023, 22:37

Despacho

•09/11/2023, 16:03

Despacho

•08/11/2023, 18:32

Despacho

•06/11/2023, 15:21

Despacho

•06/11/2023, 12:52

Despacho

•26/10/2023, 18:32

Despacho

•26/10/2023, 17:18

Acórdão

•23/08/2023, 16:39

Acórdão

•23/08/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 17:17

Acórdão

•30/03/2023, 10:54

Acórdão

•29/03/2023, 17:19

Despacho

•24/03/2022, 17:14

Despacho

•24/03/2022, 17:08

Sentença

•11/03/2022, 13:51

Sentença

•11/03/2022, 11:42

Despacho

•07/02/2022, 13:49

Despacho

•06/02/2022, 15:36

Outros Documentos

•05/02/2022, 13:15

Outros Documentos

•05/02/2022, 13:15

Decisão

•01/02/2022, 13:54

Decisão

•31/01/2022, 13:23

Despacho

•08/01/2022, 10:51

Despacho

•07/01/2022, 21:23

Decisão

•02/12/2021, 18:21

Decisão

•01/12/2021, 19:08

Documento Comprobatório

•01/12/2021, 12:06