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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2013

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Catanduva

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE CAMARGO GABAS

CPF

Autor

MARIA GAMBARINI BERA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GAMBARINI BERA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GAMBARINI BERA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)