Procedimento Comum Cível 5002218-33.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002218-33.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BRAZ DE ALMEIDA BRANCO Advogado do(a) AUTOR: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002218-33.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por BRAZ DE ALMEIRDA BRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor sustenta, em síntese, possuir tempo de contribuição laborado em condições especiais sem o devido enquadramento pelo INSS, motivo pelo qual ajuizou a presente ação judicial. O requerimento administrativo apresentado em 27/09/2017, NB 185.941.608-7, foi indeferido sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação (Id 39848244) O autor apresentou réplica (Id 44578048). Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. Não há prescrição, uma vez que a ação judicial foi proposta antes de passados cinco anos do indeferimento administrativo. No mérito, destaca-se que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalte-se, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Atividade urbana especial O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara - não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas - são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; e (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: No tocante ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; e (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. O posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017;E (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; e (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. No caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pelo autor. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante enquadramento de determinados períodos como especiais, levando em conta o cômputo do seguinte período como laborados em condições especiais: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 BRASANITAS 11/08/1988 18/01/1995 Exposição a BACTÉRIAS E UMIDADE - DEDETIZADOR. 2 MOSCA GRUPO NACIONAL 09/01/1995 11/07/1997 Exposição - VÍRUS E BACTÉRIAS - APLICADOR. 3 IBEP 18/11/2003 25/05/2007 Exposição a RUÍDO - 87,3 DB. Para comprovar suas alegações, o autor juntou cópia do processo administrativo, no qual apresentou suas Carteiras Profissionais e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Em relação ao período 1 não há possibilidade de enquadramento como especial. De fato, o autor juntou aos autos CTPS em Id 30765886 e PPP em Id 30765900, demonstrativos do desempenho da função de dedetizador, a qual não comporta enquadramento automático pela categoria profissional. Ademais, da análise do referido PPP, a despeito do registro dos fatores de risco de umidade, produtos químicos domissanitários e bactérias, tal registro é feito de maneira genérica, sem demonstração de efetiva exposição a agentes nocivos. Com efeito, não há especificação de quais seriam os agentes químicos a que o autor esteve exposto e a descrição da atividade desempenhada também impede o enquadramento deste período como especial, pois afirma que o demandante auxiliava “na realização de serviços em geral como recebimento, separação e distribuição de correspondência e materiais, atividades de limpeza, copa e conservação de instalações. Desloca máquinas e equipamentos. Conserva vidros e fachadas, limpa recintos e acessórios e trata de organizações de ambientes em geral.” Para fundamentar seu pedido de enquadramento dos períodos 2 e 3, a parte autora juntou cópia do procedimento administrativo no qual apresentou suas carteiras profissionais (CTPS) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos períodos pretendidos. De acordo com a documentação a parte autora faz jus ao enquadramento destes períodos pretendidos como tempo especial. Vejamos: [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/01/1995 e 11/07/1997 Empresa: MOSCA GRUPO NACIONAL Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo APLICADOR - VÍRUS E BACTÉRIAS. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo, bem como a habitualidade e permanência deste contato, foram devidamente comprovadas por PPP (fl. Id 30766104). Previsão para enquadramento especial: cód. 1.3.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e cod.3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2172/97. [3] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18/11/2003 e 25/05/2007 Empresa: IBEP Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO - 87,3 DB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, vez que a exposição ao agente nocivo, bem como a habitualidade e permanência deste contato, foram devidamente comprovadas por PPP (fl. Id 30766104). Com relação ao período 2, destaque-se que o PPP de Id 30766104 informa que o autor “laborava como aplicador, responsável pela aplicação de vários dispositivos e gel para repelir pragas”. Neste sentido, cito a respeito a tese firmada no tema 205 da E. TNU que trata do tema: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)." Sendo assim, embora a atividade do autor não esteja listada nos decretos regulamentadores, diante profissiografia, verifica-se que o autor laborava em empresa de dedetização sendo aplicador de produtos. Neste caso, a meu sentir, a exposição a risco biológico era inerente a seu trabalho, em que se exige o controle de pragas, parasitas e certos animais (e.g. roedores), denotando risco de contaminação no desempenho do labor superior ao risco em geral. Portanto, o autor faz jus ao enquadramento dos períodos de 09/01/1995 a 11/07/1997 e de 18/11/2003 a 25/05/2007 como especiais. CONCLUSÃO: Com o reconhecimento dos períodos mencionados, a parte autora conta com tempo de contribuição superior ao reconhecido pelo INSS, mas, insuficiente à concessão do benefício: DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 2 4 28 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (fl. Id 30766115) 29 5 9 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL 31 10 7 Destarte, a parte autora faz jus à averbação dos períodos ora reconhecido. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 09/01/1995 a 11/07/1997 e de 18/11/2003 a 25/05/2007, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada uma das partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. Fica vedada a compensação de verba honorária. Ao procurador da parte autora são devidos honorários, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 8o, do CPC/2015, que fixo equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista que o autor é o maior sucumbente, já que não teve o benefício reconhecido, nem o INSS foi condenado ao pagamento de prestações pretéritas. Ao procurador do INSS são devidos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dado à causa. A cobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no § 3º, artigo 98, do CPC/2015. Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 19 de janeiro de 2022. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ DE ALMEIDA BRANCO em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)