Cumprimento de sentença 5004459-29.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004459-29.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVALDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: UNIPAR CARBOCLORO S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO MARTINS - SP293366 D E C I S Ã O O título executivo julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo de contribuição especial, os períodos de 17/07/1989 a 03/08/2011, e condenar a autarquia ré a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 42/180.455.692-8, desde a data do requerimento administrativo (31/01/2017). Além da concessão do benefício, asseverou o direito ao pagamento dos atrasados, devidos desde a DER (31/01/2017), devidamente acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. E honorários fixados no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ (ID. 41880210). Apresentada a conta de liquidação pelo INSS (ID 160486439 e ID 160486440), a parte exequente concordou com os cálculos (ID 170571012), sem qualquer ressalva. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta do INSS (ID 160486440) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de 243.466,48 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 11/2021, sendo que deste valor, a quantia de R$ 16.841,99 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) refere-se aos honorários sucumbenciais. Prossiga-se, com a expedição dos requisitórios. Para tanto, a parte exequente deverá informar: a) se, do ofício requisitório a ser expedido nos autos deverão constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 405/2016. b) se o seu nome cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil é idêntico ao registrado nos presentes autos e, se está ativo, apresentando extrato atualizado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004459-29.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIPAR CARBOCLORO S.A. em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVALDO FERREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVALDO FERREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(47)