Execução Fiscal 5007289-20.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007289-20.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP, para intimação do EXECUTADO: NILVA APARECIDA PAZINI CPF: 044.967.858-03, Valor da causa R$ $1,703.11, em 24/02/2021 07:10:44, CDA(s) Livro nº 220 - Folha nº 35. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DE SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra. Adriana Pileggi de Soveral, Juíza Federal Titular da 11ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Execução Fiscal abaixo discriminada, bem como, estando o(s) executado(s) atualmente em lugar ignorado e para que não se alegue ignorância, determina a expedição do presente edital, nos termos do art. 275, § 2º do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, o qual será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 - São Paulo – SP, para INTIMAR o(s) executado(s) abaixo indicado(s) acerca da penhora efetivada, para manifestação, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Esteja ciente a parte executada da conversão da indisponibilidade em penhora e transferência do montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo e que, decorrido o prazo para manifestação nos termos do art. 854 do CPC, passará a fluir o período de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, esteja desde já o executado intimado para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. EXPEDIDO, nesta cidade de São Paulo, 26 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL nº 5007289-20.2021.4.03.6182, movida pelo(a)

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILVA APARECIDA PAZINI em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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