Cumprimento de sentença 5009702-48.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009702-48.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE ENRICO CARDOSO, JOSE ALAN CARDOSO, IOLANDA ROSA DO PARAISO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VALLI PLUHAR - SP163121 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VALLI PLUHAR - SP163121 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE VALLI PLUHAR - SP163121 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Advogado do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009702-48.2018.4.03.6105 Vistos, etc. Id 52768228: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, intime-se a EMGEA a que colacione, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os documentos indicados no despacho Id 47832504 (planilha com o recálculo das prestações nos termos do julgado, inclusive indicando os valores pagos pelos mutuários). Atendido, dê-se vista à parte exequente por igual prazo. Intimem-se. Campinas, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IOLANDA ROSA DO PARAISO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALAN CARDOSO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ENRICO CARDOSO em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de impugnação

Decorrido prazo de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(36)