Cumprimento de sentença 5002138-10.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 43.804,70

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP 297319·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ELCIO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 20:18

Mandado devolvido cumprido

06/04/2026, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 08:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2026, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 19:56

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:53

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:37

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:37

Todas as movimentações(198)

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 20:18

Mandado devolvido cumprido

06/04/2026, 20:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 19:56

Despacho

•22/09/2025, 13:10

04/02/2026, 08:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2026, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 19:56

Conclusos para decisão

14/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:53

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:37

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:02

Conclusos para despacho

04/09/2025, 17:43

Juntada de certidão

04/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 01:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:24

Proferida decisão interlocutória

14/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/07/2025, 17:57

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 12:45

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:50

Mandado devolvido cumprido

17/03/2025, 21:18

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/03/2025, 21:18

Juntada de certidão

10/01/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2024, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 15:17

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/12/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:30

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2024, 20:16

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:20

Publicado Intimação em 25/06/2024.

26/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

26/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 19:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:14

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:30

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:27

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:25

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:21

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:21

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:20

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 19:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.

26/01/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 04:54

Juntada de ato ordinatório

20/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:43

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:38

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Mandado devolvido cumprido

23/11/2022, 21:17

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2022, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 21:25

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 19:28

Juntada de certidão

17/08/2022, 19:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/08/2022, 19:07

Juntada de certidão

17/08/2022, 15:28

Juntada de certidão

17/08/2022, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 19:28

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:45

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2022, 16:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:44

Juntada de certidão

17/06/2022, 16:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:27

Juntada de certidão

20/05/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 23:08

Juntada de certidão

09/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:43

Publicado Despacho em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: ELCIO DA SILVA SANTOS DESPACHO ID 142244090: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002138-10.2018.4.03.6140 Intime-se a parte exequente a trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supramencionada, intime-se o devedor para que efetue o pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Após cumprimento da diligência, em caso de inadimplência, tornem conclusos para apreciação do pedido de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

31/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:13

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/01/2022, 17:20

Juntada de certidão

30/11/2021, 17:29

Conclusos para despacho

30/11/2021, 17:29

Juntada de certidão

30/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:01

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 06:27

Juntada de certidão

04/10/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2021, 16:30

Juntada de certidão

25/08/2021, 09:18

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:18

Juntada de certidão

25/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 15:08

Mandado devolvido cumprido

31/07/2021, 19:58

Juntada de Petição de diligência

31/07/2021, 19:58

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 19:10

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:07

Conclusos para despacho

11/05/2021, 20:07

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2021, 21:58

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 15:44

Juntada de certidão

08/02/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2021, 14:25

Juntada de certidão

04/02/2021, 16:01

Juntada de certidão

07/01/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 19:01

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:52

Conclusos para despacho

31/07/2020, 17:52

Juntada de certidão

31/07/2020, 17:52

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

08/07/2020, 00:02

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:25

Juntada de certidão

03/07/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 23:33

Juntada de certidão

08/06/2020, 18:31

Conclusos para despacho

08/06/2020, 18:30

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:17

Juntada de Petição de substabelecimento

11/05/2020, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.

11/03/2020, 01:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:41

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 19:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2020, 18:50

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:49

Conclusos para despacho

26/02/2020, 18:49

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:48

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:43

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 01:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 01:23

Publicado Sentença em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 11:46

Juntada de certidão

29/01/2020, 11:46

Julgado procedente o pedido

28/01/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 11:03

Conclusos para julgamento

02/08/2019, 11:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2019, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 12:18

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 15:29

Decorrido prazo de ELCIO DA SILVA SANTOS em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:25

Juntada de Petição de diligência

19/05/2019, 23:37

Mandado devolvido cumprido

19/05/2019, 23:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 01:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2019, 15:42

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 12:05

Expedição de Mandado.

04/04/2019, 12:02

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 18:50

Conclusos para despacho

18/11/2018, 09:59

Juntada de Certidão

18/11/2018, 09:59

Expedição de Certidão

23/10/2018, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2018, 18:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 18:33

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 18:33

Despacho

•08/09/2025, 11:08

Despacho

•05/09/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 10:24

Decisão

•14/07/2025, 15:03

Despacho

•30/10/2024, 17:30

Despacho

•21/06/2024, 19:36

Despacho

•28/09/2023, 18:14

Despacho

•29/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 18:43

Despacho

•19/05/2022, 13:34

Despacho

•28/01/2022, 12:13

Despacho

•03/10/2021, 16:30

Despacho

•22/07/2021, 19:10

Todos os documentos(29)

Decisão

•02/02/2026, 19:56

Despacho

•22/09/2025, 13:10

Despacho

•08/09/2025, 11:08

Despacho

•05/09/2025, 18:02

Decisão

•15/07/2025, 10:24

Decisão

•14/07/2025, 15:03

Despacho

•30/10/2024, 17:30

Despacho

•21/06/2024, 19:36

Despacho

•28/09/2023, 18:14

Despacho

•29/08/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 18:43

Despacho

•19/05/2022, 13:34

Despacho

•28/01/2022, 12:13

Despacho

•03/10/2021, 16:30

Despacho

•22/07/2021, 19:10

Despacho

•07/01/2021, 19:01

Despacho de Inspeção

•29/07/2020, 18:04

Despacho

•03/07/2020, 14:25

Despacho

•02/07/2020, 23:33

Petição Intercorrente

•04/05/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 19:09

Sentença

•29/01/2020, 11:46

Sentença

•28/01/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 15:29

Despacho

•04/04/2019, 12:05

Despacho

•15/03/2019, 18:50

Certidão

•18/11/2018, 09:59