Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013374-79.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013374-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VIVIANE TANIGUTI DA CRUZ TEIXEIRA - SP337729-A, ANA CAROLINA NUNES DE QUEIROZ - SP315810-A, VAGNER MENDES MENEZES - SP140684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, OMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CORRETAGEM LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA NUNES DE QUEIROZ - SP315810-A, VIVIANE TANIGUTI DA CRUZ TEIXEIRA - SP337729-A, VAGNER MENDES MENEZES - SP140684-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013374-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por OMA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CORRETAGEM LTDA. (ID 24273724) em face de decisão monocrática prolatada pelo e. Desembargador Federal Souza Ribeiro que, em mandado de segurança, deu provimento à remessa oficial e ao apelo da União Federal para explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e deu parcial provimento à apelação da embargante para afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título férias indenizadas (ID 8926064). Alega a embargante, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória, pois embora conste de sua fundamentação o afastamento da incidência da contribuição previdenciária em relação ao montante pago a título de férias indenizadas,terço constitucional de férias indenizadas e usufruídas, feriados e folgas não gozados, o seu dispositivo foi omisso, fazendo referência apenas às férias indenizadas. Além disso, não constou da decisão a inexigibilidade da contribuição ao SAT/RAT e em relação a terceiros sobre as verbas mencionadas. Pede o acolhimento destes embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais tratados nestes autos (ID 24273724) A embargada disse que não apresentaria contrarrazões aos embargos de declaração (ID 45871983). É o breve relatório. Decido. Por meio deste mandado de segurança, a embargante pediu a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária, ao SAT/RAT e a terceiros, relativamente a diversas verbas pagas a seus empregados. Consequentemente, pleiteou o reconhecimento do direito à compensação do montante indevidamente recolhido (ID 3972976). A sentença concedeu parcialmente a ordem para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária, ao SAT/RAT ajustado e das contribuições destinadas a terceiras entidades, incidentes sobre os 15/30 que antecedem o auxílio-doença ou acidente, 1/3 de férias proporcionais, abono assiduidade, folgas não gozadas, licença prêmio e aviso prévio indenizado, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos (ID 3973014). A embargante, todavia, alega que não constou da decisão ora recorrida menção às contribuições ao SAT/RAT e às entidades terceiras. Pois bem. Embora não tenha constado do dispositivo da decisão as contribuições ao SAT/RAT e a entidades terceiras, houve menção expressa a elas no relatório, bem como nos fundamentos. Nesse sentido, constou destes últimos a menção ao no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 e além disso, restou assentado que o mesmo raciocínio aplicável às contribuições previdenciárias estendiam-se à contribuição para terceiros. Portanto, é o caso de sanar a omissão apenas para ajustar o dispositivo da decisão embargada. Na sequência, a embargante argumenta que não constou do dispositivo qualquer menção ao terço constitucional de férias indenizadas e usufruídas, feriados e folgas não gozadas. Examinando a decisão, constata-se que houve manifestação expressa acerca das folgas não gozadas, mantendo a sentença nesse ponto, no sentido de que não integram o salário-de- contribuição e não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. E, embora conste do título do tópico mencionado pela decisão, a menção a feriados, a eles apenas se referiu um dos julgados transcritos. Para facilitar a compreensão transcrevo o trecho mencionado: (...) Dos feriados e folgas não gozadas A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a folga e (sic) não constituem remuneração por serviços prestados, razão pela qual não integra o salário-de- contribuição e não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal...EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido...EMEN:(RESP 201600270655, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/05/2016..DTPB:.)..EMEN: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO-ASSIDUIDADE. FOLGAS NÃO GOZADAS. NÃO-IPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESCANSO EM FERIADO REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. CARÁTER SALARIAL. OMISSÃO SANADA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso em feriados remunerados, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial. Irrelevante a inexistência da efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. 3. A embargante suscita tese de que a ausência de efetiva prestação de serviço ou de efetivo tempo à disposição do empregador justificaria a não incidência da contribuição sobre o descanso semanal remunerado ou o feriado remunerado, uma vez que não há trabalho prestado. Ou seja, qualquer afastamento do empregado justificaria o não pagamento da contribuição. 4. Tal premissa não encontra amparo na jurisprudência do STJ, pois há hipóteses em que ocorre o efetivo afastamento do empregado e ainda assim é devida a incidência tributária, tal como ocorre quanto ao salário-maternidade e as férias gozadas. 5. O parâmetro para incidência da contribuição previdenciária é o caráter salarial da verba. A não incidência ocorre nas verbas de natureza indenizatória. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos. (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1444203 / SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 26/08/2014). (ID 8926064, grifos no original) Inclusive há uma conjunção “e” no primeiro parágrafo, logo após o título, que parece solta, pois não foi mencionado o feriado. Por outro lado, de acordo com o segundo julgado acima transcrito pela decisão, incide a contribuição sobre o descanso em feriados remunerados. Registro, outrossim, que não consta expressamente da apelação pedido de inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o montante pago a título de feriado remunerado. Ademais, segundo a decisão ora embargada, deve incidir a contribuição na hipótese de o trabalhador ser remunerado por meio adicionais de horas extras. Portanto, não devem ser acolhidos os embargos de declaração no tocante a essa questão (incidência das contribuições sobre o montante pago a título de remuneração relacionada a descanso durante feriados), valendo ressaltar que não houve modificação da sentença quanto às folgas não gozadas, mantendo-se a não incidência das contribuições. Por fim, acerca da incidência das contribuições sobre o terço constitucional das férias indenizadas ou gozadas, o dispositivo não se referiu a tais verbas. Sobre a questão, é necessário ressaltar que o ordenamento constitucional de 1988 (notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004) deu maior impulso aos efeitos de decisões judiciais a partir da ampliação de vinculações (em controle abstrato de constitucionalidade) e obrigatoriedades (firmadas em mecanismos de precedentes). No plano infraconstitucional, há múltiplos atos legislativos implementando esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e o overruling (art. 489, § 1º, VI,), bem como prevendo observância obrigatória de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. Todas essas providências vão ao encontro de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração servem para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). Há firme orientação do E.STJ nesse sentido, como se nota nos seguintes julgados: EDcl no REsp 734.403/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1461864/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016; e EDcl no AgRg no REsp 1349604/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015. Os embargos de declaração discutem a incidência de contribuições sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias. No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 10/12/2018 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, porquanto incidentes as contribuições sobre o terço constitucional das férias usufruídas. Não há a vedação da reformatio in pejus pelo fato de os embargos de declaração terem sido interpostos pelo contribuinte, porque a necessária unificação de julgados (em fase de obrigatório juízo de retratação) levaria ao mesmo pronunciamento infringente ora proferido, medida também escorada no art. 5º, LXXVIII da Constituição. Por outro lado, não incidem as contribuições sobre o adicional de um terço incidente sobre as férias indenizadas, conforme dispôs a decisão monocrática quanto a essa questão, apenas devendo constar isso do seu dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para fazer constar do dispositivo da decisão que não devem incidir as contribuições previdenciárias, ao SAT/RAT e a terceiras entidades sobre 1/3 (um terço) constitucional incidente sobre as férias indenizadas, incidindo sobre o terço constitucional das férias usufruídas, passando a constar a seguinte redação: Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e ao apelo da União Federal para explicitar o critério da compensação, juros e correção monetária e dou parcial provimento à apelação da impetrante para afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e a terceiras entidades, sobre os valores pagos a título férias indenizadas e o correspondentes 1/3 (um terço) constitucional. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, retornem para apreciação do agravo interposto pela União. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)