Execução de Título Extrajudicial 5002764-84.2021.4.03.6120 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002764-84.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: FERNANDO ALVES JANUARIO, SUPERMERCADO SELMI DEI ARARAQUARA I LTDA ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Av. Pio Correa Pinheiro, n. 651, BL A, apto. 07, Vila Melhado, Araraquara/SP, CEP 14807-031 D E S P A C H O / M A N D A D O Primeiramente, verifico que no sistema processual consta como executado o Supermercado Selmi Dei Araraquara LTDA, inscrito no CNPJ 02.825.219/0001-55, em que pese o fato de a inicial apontar como executado apenas o Sr. Fernando Alves Januário. Assim, determino que a Secretaria retifique a autuação para que conste como executado somente o Sr. Fernando Alves Januário. Efetuada a retificação, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002764-84.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara recebo a inicial da presente execução de título extrajudicial, observando-se o preceituado no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC. I – CITE-SE a parte executada FERNANDO ALVES JANUÁRIO, brasileiro(a), inscrito(a) no CNPJ/CPF/MF sob o nº 058.400.368-46, residente e domiciliado(a) na Av. Pio Correa Pinheiro, n. 651, BL A, apto. 07, Vila Melhado, Araraquara/SP, CEP 14807-031, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, no valor de R$2.302.394,85, acrescida das custas judiciais e verba advocatícia. Fica(m) o(a)s executado(a)s ciente(s) de que, uma vez efetuado o pagamento integral no prazo acima assinalado, os honorários arbitrados serão reduzidos à metade (§1º do art. 827 do CPC). O senhor Oficial de Justiça, não encontrando o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem a garantir a execução, prosseguindo-se nos termos dos artigos 830 do CPC. II - INTIME(M)-SE o(a)s executado(a)s para que indique(m) bens passíveis de penhora e seus valores, cujo descumprimento configura conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC); III - CIENTIFIQUE o(a)s executado(a)s de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) embargos à execução, os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme artigo 915 do CPC, assim como para exercer a faculdade prevista no art. 916, do CPC; Não havendo o pagamento no prazo de 3(três) dias após a citação: IV - PENHORE bens de propriedade do(a)s executado(a)s, tantos quantos bastem para satisfação da dívida mais os acréscimos legais, obedecida a ordem prevista no art. 835 do CPC; V - INTIME(M)-SE o(a)s executado(a)s bem como o cônjuge, se casado(a)s for(em), e demais interessados, se a penhora recair sobre bem imóvel, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC; VI - NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo a localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado; VII - AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO Segue link para acessar os documentos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4839A13BD O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador Federal, nos termos do artigo 212 do CPC. Efetivada a penhora de bem imóvel, considerando o convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, proceda-se à averbação da penhora, por meio do sistema de “Penhora Online”, utilizando-se para cadastro os dados do advogado da parte autora, já arquivados em secretaria, ressalvando-se que caberá à exequente arcar com o pagamento das taxas pertinentes. Juntada a matrícula atualizada do imóvel, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias. Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Av. Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Santa Angelina, Araraquara/SP, CEP: 14802-000, e-mail: [email protected]. Em caso de não localização do(a) executado(a), determino que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal realize consulta nos bancos de dados dos órgãos com os quais esta Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. WEBSERVICE, SISBAJUD). Se da aludida consulta lograr encontrar-se endereço diverso daquele indicado originariamente, renove-se a tentativa de citação. VIII- Citado o executado, não ocorrendo o pagamento no prazo de 3 (três) dias e não localizados bens passíveis de penhora ou arresto, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Decorrido o prazo para impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do mesmo artigo. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal, com sua posterior CONVERSÃO EM RENDA em favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 15(quinze) dias sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. IX- Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, proceda a Secretaria a pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD, ficando, desde logo, autorizada a constrição de quaisquer veículos livres e desembaraçados, até o limite do débito objeto desta execução de título extrajudicial. Restando positiva a pesquisa, determino a penhora do(s) veículo(s) e o bloqueio da transferência do mesmo a terceiros. Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. X - Restando infrutífera a penhora de bens e valores, intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, informar na petição o valor total do débito, devidamente atualizado. XI – Frustrada a citação do executado(a), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência, devendo recolher as diligências do oficial de justiça no juízo deprecado, se for o caso. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para citação do executado. XII – No silêncio da exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os presente autos ao arquivo sobrestado, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, devendo os autos permanecerem no arquivo sobrestado, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. ARARAQUARA, 28 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES JANUARIO em 29/03/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Todas as movimentações(32)