Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001792-56.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001792-56.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Y. P. S. REPRESENTANTE: DAIANE MATOS PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: DENIZE DE FATIMA PAULOSKI - SP195312, OSEIAS MARTINS - SP195432, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001792-56.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Y. P. S., menor representada por sua genitora, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão por morte. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a autora, nascida em 22/11/2012, possui atualmente 10 anos de idade. A autora é beneficiária da pensão por morte identificada pelo NB 175.238.479-0, desde 20/07/2015 quando seu pai, Sr. Simão Carneiro da Silva, faleceu e pretende a percepção de diferenças oriundas do recálculo da RMI do seu benefício previdenciário decorrentes do reconhecimento na seara trabalhista exarado no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001867-89.2015.5.02.0044 de que “a partir de 01.02.2013 o reclamante passou a receber o salário de R$ 5.000,00 (sendo o valor de R$ 1.379,23 em recibo salarial), sendo devidas as integrações, a partir dessa data, em DSR’s, 13ºs salários, férias com 1/3 e depósitos de FGTS.” (Id 28110030). Destarte, o ponto controverso da presente demanda restringe-se aos reflexos do novo montante salarial reconhecido em demanda trabalhista ajuizada pelo espólio do instituidor no valor da RMI do benefício de pensão por morte titularizado pela autora, pois inexiste qualquer tipo de controvérsia a respeito dos requisitos necessários à concessão deste benefício (carta de concessão em Id 28110028). No caso dos autos, a autora requer o recálculo da RMI de seu benefício em decorrência da diferença salarial reconhecida em reclamação trabalhista, a qual determinou a incorporação de valores “extrarrecibos” pagos ordinariamente ao instituidor de maneira informal. A integralidade da demanda trabalhista em discussão foi juntada integralmente aos autos (Id 42535288). Pois bem. Sabe-se que a sentença trabalhista, por si só, não pode (em regra) fazer prova plena da existência do vínculo empregatício e dos salários efetivamente pagos, tratando-se de início de prova material. Assim tem sido o entendimento da jurisprudência: Diz o Superior Tribunal de Justiça: “para que a sentença trabalhista possa ser considerada como início de prova material, deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária, e não meramente homologatória” (AgInt no AREsp 1098548/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado em 25/06/2019). Já a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 31: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. Todavia, no caso dos autos foi proferida sentença de mérito após instrução processual com apresentação de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente em parte. Posteriormente, foi dado parcial provimento a Recurso Ordinário da parte reclamante “para reconhecer o pagamento do salário de R$5.000,00 a partir de 01.02.2013, com as integrações pertinentes” (Id 28110030). Assim, considerando que a controvérsia empregatícia fora devidamente composta pelo Poder Judiciário Trabalhista, a quem a Constituição Federal confere competência para o deslinde de causas desta natureza, nada mais coerente que atribuir àquele provimento jurisdicional os efeitos deles decorrentes, encampados pelo ordenamento legislativo. Neste sentido, sendo certo que o instituto da coisa julgada material, de índole constitucional, gera a imutabilidade dos efeitos da sentença, tornando indiscutível, em tese, o conteúdo de seu comando dispositivo – na hipótese vertente, o reconhecimento do vínculo obreiro -, impõe-se como corolário lógico a extensão deste conteúdo a todas as relações jurídicas, sejam elas trabalhistas, comerciais, tributárias ou previdenciárias. Frise-se, contudo, que não se está aqui a atribuir um possível efeito erga omnes ou vinculante àquele provimento, consequência típica das ações de caráter abstrato e/ou coletivas, mas sim um efeito advindo da ordem jurídica, que, reitere-se, reconhece o instituto da coisa julgada e a ele atribui o poder de imutabilidade da parte decisória da sentença. Com efeito, estabelecida a relação jurídica empregatícia, os efeitos previdenciários não decorrem da sentença trabalhista, mas da legislação de regência, que evidentemente obrigada a todos e especialmente a autarquia previdenciária, independentemente de sua participação ou não no processo trabalhista. Muito embora a CTPS do autor registrasse salário de R$1.289,00 em 01/02/2013 (Id 28110031), a instrução levado a cabo no bojo da demanda trabalhista demonstrou a recorrência de pagamentos “por fora” ao instituidor, pagamentos estes que foram reconhecidos pela jurisdição competente como dotados de natureza salarial. Destaque-se que a reclamação trabalhista em questão se encontra arquivada desde 25/11/2019 após o devido cumprimento da execução trabalhista em caráter definitivo (Id 240616794). Destarte, reconhecido ao instituidor novo patamar salarial, de rigor a respectiva repercussão financeira no valor da RMI do benefício de pensão por morte titularizado pela autora. DISPOSITIVO Em face do expendido, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o INSS a Revisar a RMI da pensão por morte identificada pelo NB 175.238.479-0, considerando o novo salário-de-contribuição do instituidor no importe de R$5.000,00 a partir de 01.02.2013; Após o trânsito em julgado, pagar as diferenças devidas referentes à RMI paga e à RMI revista desde 20/07/2015 (DER/DIB). Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Reputo inexistentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pois o benefício de pensão por morte da parte autora se encontra ativo e lhe confere meios para subsistência. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OSASCO, 25 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Y. P. S. em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN PIMENTEL SILVA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(27)