Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.
10/04/2026, 00:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 00:49Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2026, 19:01Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2026, 19:01Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2026, 19:01Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/04/2026, 18:05Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
24/03/2026, 13:43Conclusos para julgamento
24/03/2026, 13:43Juntada de certidão
24/03/2026, 13:43Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2026, 17:43Recebido pelo Distribuidor
20/03/2026, 16:46Recebido pelo Distribuidor
19/03/2026, 13:59Proferido despacho de mero expediente
19/03/2026, 13:55Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
16/03/2026, 09:26Recebidos os autos
16/03/2026, 09:26