Embargos à Execução Fiscal 0006560-36.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2008

Valor da Causa

R$ 30.932,65

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 79002·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 21:51

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Conclusos para despacho

19/09/2023, 21:57

Juntada de Petição de apelação

18/09/2023, 16:08

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:40

Todas as movimentações(123)

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2024, 18:34

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•10/03/2024, 21:51

14/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 21:51

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:12

Conclusos para despacho

19/09/2023, 21:57

Juntada de Petição de apelação

18/09/2023, 16:08

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 12:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2023, 18:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 174/2023

13/07/2023, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.174/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

20/06/2023, 11:34

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 11:06

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:50

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 18:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 16:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas

29/09/2022, 12:51

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 19:35

Juntada de certidão

06/09/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 14:41

Conclusos para despacho

19/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 15:47

Juntada de certidão

22/07/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 19:30

Juntada de certidão

07/07/2022, 13:51

Juntada de ato ordinatório

06/07/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 04:27

Conclusos para despacho

09/02/2022, 01:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2022, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA - MG79002 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Fixo prazo extraordinário de 5 (cinco) dias para que a parte embargante comprove a efetivação de depósito, em conta judicial, do valor correspondente aos honorários periciais fixados, com a advertência de que sua omissão poderá resultar em preclusão quanto à oportunidade de produzir a prova técnica referida. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0006560-36.2008.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Havendo manifestação ou após o decurso do prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. Dê-se prioridade a todos os atos de processamento, porquanto se cuida de feito incluído em meta de julgamento definida pelo Conselho Nacional de Justiça. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 22:32

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de KDR ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 01:56

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.

15/07/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 20:09

Juntada de ato ordinatório

13/07/2021, 20:08

Apensado ao processo 0022342-20.2007.4.03.6182

06/07/2021, 18:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/07/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 21:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/11/2020, 20:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/11/2020, 20:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

20/08/2020, 12:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 17:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2020, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2020, 10:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061820010103 Complemento Livre: GPF

06/03/2020, 10:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2020, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO MANIFESTACAO

14/02/2020, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2020, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2019, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961270003266 Complemento Livre: GPF

19/11/2019, 07:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 376/377

09/10/2019, 10:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/09/2019, 09:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2019, 07:04

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO Complemento Livre: FAT

09/09/2019, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 09:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2018, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2018, 11:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2018, 10:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2018, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 12:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820018730 Complemento Livre: MAW

02/03/2016, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2016, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820014091 Complemento Livre: MAW

05/02/2016, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2016, 10:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2016, 07:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/178

26/01/2016, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2015, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2015, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

25/08/2015, 12:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2015, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820097466 Complemento Livre:

24/08/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2015, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/10/2014, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820148093 Complemento Livre:

20/10/2014, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461820144789 Complemento Livre:

20/10/2014, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2014, 09:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/10/2014, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

08/10/2014, 08:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/187

02/10/2014, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2014, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2014, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/10/2012, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

03/10/2012, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2012, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/07/2012, 07:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/07/2012, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2012, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2011, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: IMPUGNACAO Complemento Livre: 2011820022322

20/03/2011, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

01/03/2011, 10:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2011, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2011, 08:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

23/09/2010, 07:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2010, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/11/2009, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009820148766 Complemento Livre: EMBARGANTE

18/11/2009, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre:

01/04/2009, 12:12

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2007.61.82.022342-2

26/06/2008, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

26/06/2008, 13:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

02/04/2008, 14:16

Outros Documentos

•31/08/2023, 12:42

Sentença

•31/08/2023, 12:40

Sentença

•30/08/2023, 18:50

Sentença

•18/01/2023, 16:55

Sentença

•18/01/2023, 14:06

Despacho

•24/08/2022, 12:32

Despacho

•23/08/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 18:14

Despacho

•29/06/2022, 04:27

Despacho

•28/01/2022, 12:24

Despacho

•26/01/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 20:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/03/2024, 15:41

Despacho

•10/03/2024, 21:51

Outros Documentos

•31/08/2023, 12:42

Sentença

•31/08/2023, 12:40

Sentença

•30/08/2023, 18:50

Sentença

•18/01/2023, 16:55

Sentença

•18/01/2023, 14:06

Despacho

•24/08/2022, 12:32

Despacho

•23/08/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 18:14

Despacho

•29/06/2022, 04:27

Despacho

•28/01/2022, 12:24

Despacho

•26/01/2022, 22:32

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 20:09

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 20:08

Despacho de Inspeção

•08/05/2021, 21:52