Procedimento Comum Cível 5001470-79.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001470-79.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS FERREIRA ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO - SP436659, GABRIEL SILVIO DOS SANTOS SILVA - SP431867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A 1. MARCUS FERREIRA ARRUDA, qualificado na inicial, propõe ação de conhecimento, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Relata o autor ser portador de Transtorno Afetivo Bipolar e que se encontrava em gozo de benefício de auxílio-doença desde 10/07/2019 (NB 627.689.021-2 -). Refere que teve negado pela autarquia previdenciária a prorrogação do benefício sob alegação de ausência de incapacidade laborativa. Em 27/01/2020, o autor ingressou com novo pedido administrativo, o qual foi novamente indeferido sob o mesmo argumento. 3. Sustenta o autor que sua incapacidade encontra-se devidamente demonstrada por meio dos documentos médicos acostados aos autos. 4. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data da indevida cessação do benefício. 5. A decisão ID 29502120 determinou a realização de perícia médica e a citação do réu. 6. Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 29993177) genérica não impugnando específicamente os fatos articulados pelo autor. 7. Realizada a perícia, o laudo foi acostado sob o ID 39298399. 8. Tendo o autor apresentado quesitos complementares, o novo laudo foi apresentado sob o ID 39874379. 9. A decisão ID 40500805 indeferiu a antecipação da tutela, ante as conclusões do perito judicial. 10. O autor manifestou-se a respeito do laudo pericial (ID 41315543) enquanto o réu silenciou. 11. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 12. As partes são legítimas e estão bem representadas. O feito processou-se com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a suprir. 13. Não havendo preliminares arguidas, passo a apreciar o mérito. 14. Considerando que não foram trazidos novos elementos aptos a modificar o entendimento deste juízo, reitero os argumentos expendidos na decisão ID 40500805 os quais adoto como razões de decidir. 15. Conforme apontado naquela decisão, o auxílio doença pleiteado tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (que deve estar presente na data de início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, que dispensam o cumprimento de carência); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado – ou seja, para o exercício de suas funções habituais. 16.Para a concessão de aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente) enquanto que para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. 17. No caso em comento, o laudo pericial apontou que, no momento da realização da perícia, o autor não apresentava incapacidade para o trabalho. 18. O expert reconheceu ser o autor portador de transtorno afetivo bipolar, quadro que ocasiona grande instabilidade de humor, tendo reconhecido inclusive que, em período pretérito (entre abril e julho de 2019) ele esteve incapacitado para o trabalho (ID 39298399 - Pág. 7). 19.No entanto, para o fim da concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a constatação de incapacidade atual para o exercício da atividades habituais do segurado, o que, no caso, não restou demonstrado. 20. De outra parte, tenho que o perito judicial nomeado nos autos, especializado em medicina do trabalho, é profissional qualificado para aferir a capacidade ou não do segurado para fins de concessão do benefício. Tanto assim que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e denota que o perito levou em consideração todos os documentos médicos acostados pelo autor. 21. Não é possível, portanto, concluir ante os elementos constantes nos autos, encontrar-se o autor incapacitado para o trabalho, temporária ou definitivamente. 22. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada pelo autor. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 23. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em dez por cento do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade concedida. Santos, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001470-79.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS FERREIRA ARRUDA em 02/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)