Procedimento Comum Cível 5011560-06.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011560-06.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VERONICA LEAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011560-06.2020.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte – NB 21/166.579.223-3, com DER 25/04/2013, em razão do falecimento de seu marido DAMIAO LEANDRO DA SILVA, em 13/10/2013. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) o instituidor do benefício “sub judice” esteve totalmente incapacitado para o trabalho desde 20/08/2011, conforme relatórios médicos; b) entende que ele fazia jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e, por consequência, mantinha a qualidade de segurado quando do óbito; c) daí recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito à pensão por morte na qualidade de dependente do falecido segurado. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 39145175). O requerido em contestação (id 42276141), alega, em suma, a) prescrição; b) a improcedência do pedido. A parte requerente apresentou réplica (id 47098914). Juntada de laudo pericial (id 137283602), com ciência às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio “tempus regit actum”, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o regramento da pensão por morte, prevista no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, tomou a seguinte feição: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 11.135, de 17 de junho de 2015, alterou significativamente alguns aspectos da pensão por morte. No entanto, conforme o enunciado da Súmula nº 140 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como, no caso, o óbito foi anterior à MP nº 664/14 e à Lei nº 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes. Assim, para se obter a implementação de pensão por morte, são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica dos dependentes. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o óbito de DAMIAO LEANDRO DA SILVA, ocorrido em 13/10/2013, ficou confirmado pela certidão de óbito (id 39007464, pág. 05). Entre os dependentes do segurado encontra-se o cônjuge e companheiro (artigo 16, I). Nesse caso, a dependência é presumida (artigo 16, § 4º), mas há, por óbvio, a necessidade de prova da união estável. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte requerente juntou a certidão de casamento (id 39007464, pág. 04). A fim de comprovar a qualidade de segurado do falecido, a parte requerente requereu a produção de prova pericial médica para comprovar a sua incapacidade laborativa desde 20/08/2011 até a data do óbito em 13/10/2013, sendo juntado o laudo judicial (id 137283602). Entretanto, da análise das conclusões do Sr. Perito Judicial, não é possível extrair a sua incapacidade laborativa entre 2011 até a data do óbito em 13/10/2013. Segue trecho do laudo judicial: “Em meados de 2011 teve quadro de quadro de diverticulite e em janeiro de 2012 sofreu traumatismo que resultou em subluxação metatarso-falangiana do hálux direito. O quadro de diverticulite tem períodos agudos que podem necessitar de afastamento temporário. Não leva a incapacidade total e definitiva O quadro de traumatismo foi tratado e curado. Ambas as patologias não levaram a incapacidade desde 2011 até o óbito. Essa patologia também não levam a doença que constam no atestado de óbito. O senhor Damião Leandro da Silva, falecido em outubro de 2013, em meados de 2011 teve quadro de diverticulite e subluxação metatarso-falangiana do hálux direito, essas patologias não causam diabetes, etilismo, insuficiência pulmonar aguda e tromboembolistmo pulmonar”. Em resposta aos quesitos “l” e “q”, o Sr. Perito esclareceu: “É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Resposta: Não.”. “q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Não temos como comprovar que houve incapacidade antes do período do óbito”. Não havendo comprovação de que o instituidor do benefício tinha direito a auxílio-doença até a data do óbito, é mister concluir pela perda da sua qualidade de segurado, conforme constou da r. decisão administrativa (id 39007464, pág. 21). Entendo, pois, por não comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, por ocasião do seu óbito, de sorte que a parte requerente não faz jus à pretendida pensão por morte. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(270)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VERONICA LEAL DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Despacho em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)