Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000705-94.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des.fed. Daldice Santana

Partes do Processo

MARCIA MITIKO KAWAKITA

CPF

Autor

MARILENA TOSHIKO KAWAKITA MIZUTA

CPF

Autor

EDSON MASSAYUKI KAWAKITA

CPF

Autor

YOSHIKO FUJII KAWAKITA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP 195284·CPF·Representa: Autor

ROMEU TERTULIANO

OAB/SP 58350·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

MARCIA MITIKO KAWAKITA

CPF

Autor

MARILENA TOSHIKO KAWAKITA MIZUTA

CPF

Autor

EDSON MASSAYUKI KAWAKITA

CPF

Autor

YOSHIKO FUJII KAWAKITA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ISAO KANAKITA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARILENA TOSHIKO KAWAKITA MIZUTA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDSON MASSAYUKI KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA MITIKO KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de YOSHIKO FUJII KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 08:32

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARILENA TOSHIKO KAWAKITA MIZUTA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDSON MASSAYUKI KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 17:10

Sentença

•11/09/2024, 15:03

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA MITIKO KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de YOSHIKO FUJII KAWAKITA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:16

Publicado Sentença em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/09/2024, 15:03

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 18:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 08:32

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 11:25

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 17:52

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 15:01

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 15:01

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 15:01

Expedido alvará de levantamento

30/07/2024, 15:01

Expedido alvará de levantamento

30/07/2024, 15:01

Expedido alvará de levantamento

30/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:58

Conclusos para despacho

08/03/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:05

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:22

Processo Desarquivado

09/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 10:52

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 18:02

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de YOSHIKO FUJII KAWAKITA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 20:33

Publicado Sentença em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/06/2023, 13:11

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de YOSHIKO FUJII KAWAKITA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:52

Conclusos para despacho

07/06/2023, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 13:04

Juntada de documento digitalizado

05/06/2023, 13:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 11:50

Decorrido prazo de YOSHIKO FUJII KAWAKITA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/04/2022, 22:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/04/2022, 22:42

Juntada de certidão

19/04/2022, 22:41

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 21:29

Juntada de documento digitalizado

28/03/2022, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:09

Conclusos para despacho

28/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 18:32

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:02

Conclusos para despacho

24/02/2022, 09:19

Recebidos os autos

23/02/2022, 13:01

Juntada de documento digitalizado

23/02/2022, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: YOSHIKO FUJII KAWAKITA Advogado do(a) APELANTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000705-94.2001.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida sob o ID nº 142141525. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente acerca dos juros de mora após a data da conta de liquidação, visto que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS - Tema 96, fixou a seguinte tese pela sistemática da repercussão geral: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-145 DIVULG 29-06-2017, PUBLIC 30-06-2017) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação ao Tema 96. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário do INSS. Prejudicado o recurso extraordinário da parte autora interposto às fls. 271/280. Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2021.

31/01/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/04/2020, 15:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 166/2012 (3a. Vara)

06/12/2012, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 353

21/11/2012, 09:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/11/2012, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2012, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261260027076 Complemento Livre:

26/10/2012, 15:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2012, 14:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2012, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 383/414

25/09/2012, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/09/2012, 08:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 13:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/09/2012, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2012, 13:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/08/2012, 11:09

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

31/08/2012, 11:02

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

14/06/2012, 12:56

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

13/06/2012, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/06/2012, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/06/2012, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO

13/06/2012, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO CALCULO

13/06/2012, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2012, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

28/05/2012, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

25/05/2012, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

23/05/2012, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2012, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/05/2012, 14:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBS Complemento Livre:

15/05/2012, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 708/714

14/05/2012, 07:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2012, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXTRATO PAGAMENTO Complemento Livre:

08/05/2012, 12:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 75/2012

04/05/2012, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 04/05/2012 GUIA: 75

04/05/2012, 08:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 357/2011: PACOTE: 5881

15/07/2011, 15:13

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.357/2011 (3a. Vara)

14/07/2011, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2011, 11:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/07/2011, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

14/07/2011, 11:51

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20110096937 - OFICIO Nº 20110000111R

06/06/2011, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 405/410

25/05/2011, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2011, 10:31

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

13/04/2011, 10:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

13/04/2011, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/03/2011, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

23/03/2011, 12:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 292/295

09/03/2011, 10:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/02/2011, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2011, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0 Complemento Livre:

14/02/2011, 13:25

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/02/2011, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/01/2011, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

24/01/2011, 11:45

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20100185941 - OFICIO Nº 20100000286R

17/12/2010, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/158

13/12/2010, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/12/2010, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2010, 11:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/11/2010, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO

25/11/2010, 11:27

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

24/11/2010, 08:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

23/11/2010, 11:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2010, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2010, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2010, 11:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

30/09/2010, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2010, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/09/2010, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 537/540

16/09/2010, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2010, 10:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2010, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

18/08/2010, 13:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 124/2010

18/08/2010, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 18/08/2010 GUIA: 124

18/08/2010, 12:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 250/2010: PACOTE: 5881

23/07/2010, 14:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.250/2010 (3a. Vara)

07/07/2010, 15:58

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

07/07/2010, 15:34

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20100083685 - OFICIO Nº 20100000127R

17/06/2010, 11:55

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

17/05/2010, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2010, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/01/2010, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/01/2010, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/10/2009, 14:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/09/2009, 13:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2009, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/08/2009, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2009, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/06/2009, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2009, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/06/2009, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2009, 11:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

05/02/2009, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2009, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/01/2009, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2008, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/09/2008, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2008, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

22/08/2008, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2008, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/02/2008, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2007, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/11/2007, 14:35

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre: .

08/11/2007, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/11/2007, 12:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/11/2007, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO

08/11/2007, 12:32

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

06/11/2007, 09:22

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

05/11/2007, 12:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/10/2007, 14:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/2007, 14:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2007, 16:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/09/2007, 15:43

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/103

04/09/2007, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2007, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2007, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2007, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

11/10/2002, 13:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 47/2002 (3a. Vara)

11/10/2002, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE INSS

01/10/2002, 14:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE DO INSS

23/09/2002, 15:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 99/100

16/09/2002, 15:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2002, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2002, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE AUTOR

10/07/2002, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE AUTOR

10/07/2002, 09:46

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/152

05/07/2002, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/06/2002, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2002, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

02/05/2002, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE PROCURADOR INSS

26/04/2002, 14:19

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 47/52

02/04/2002, 12:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/03/2002, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/01/2002, 13:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/01/2002, 10:01

Despacho

•31/07/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Despacho

•07/05/2024, 17:58

Despacho

•06/03/2024, 13:21

Despacho

•05/03/2024, 18:05

Sentença

•23/06/2023, 16:25

Sentença

•23/06/2023, 13:11

Despacho

•13/06/2023, 15:33

Despacho

•12/06/2023, 13:52

Despacho

•28/03/2022, 21:29

Despacho

•28/03/2022, 17:09

Todos os documentos(21)

Sentença

•11/09/2024, 17:10

Sentença

•11/09/2024, 15:03

Despacho

•31/07/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:01

Despacho

•07/05/2024, 17:58

Despacho

•06/03/2024, 13:21

Despacho

•05/03/2024, 18:05

Sentença

•23/06/2023, 16:25

Sentença

•23/06/2023, 13:11

Despacho

•13/06/2023, 15:33

Despacho

•12/06/2023, 13:52

Despacho

•28/03/2022, 21:29

Despacho

•28/03/2022, 17:09

Despacho

•07/03/2022, 15:08

Despacho

•07/03/2022, 11:09

Despacho

•24/02/2022, 14:11

Despacho

•24/02/2022, 11:02

Decisão

•26/01/2021, 13:24

Decisão

•16/09/2020, 17:26