Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001319-27.2018.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 608.093,13

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE COGO

OAB/RS 96489·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

MEC MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2024, 17:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/04/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:07

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:12

Proferida decisão interlocutória

15/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:32

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/04/2024, 17:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/04/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Documentos

Decisão

•15/04/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 18:23

17/04/2024, 00:07

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:12

Proferida decisão interlocutória

15/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão

12/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 17:32

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/12/2023, 20:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2023, 11:36

Publicado Despacho em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

07/11/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:05

Conclusos para despacho

27/06/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 16:30

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 03:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 17:43

Conclusos para despacho

29/05/2023, 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 14:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2023, 17:07

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 16:52

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 16:52

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:36

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 18:15

Juntada de ato ordinatório

03/10/2022, 13:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:01

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:16

Juntada de ato ordinatório

30/05/2022, 12:12

Conclusos para despacho

30/05/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:42

Juntada de ato ordinatório

23/05/2022, 18:42

Recebidos os autos

23/05/2022, 07:16

Juntada de intimação de pauta

23/05/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO Advogado do(a) APELADO: MICHELE COGO - RS96489-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 223217342 interposto(s) nestes autos por UNIÃO FEDERAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001319-27.2018.4.03.6123

31/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/02/2020, 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/02/2020, 09:53

Juntada de ato ordinatório

11/02/2020, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2020, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2020, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

26/12/2019, 09:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 17:27

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 17:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/12/2019, 17:26

Conclusos para despacho

09/09/2019, 14:13

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 14:13

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 14:12

Juntada de ato ordinatório

09/09/2019, 14:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 04:25

Juntada de Petição de apelação

27/08/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2019, 14:50

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:48

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2019, 12:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2019, 00:19

Publicado Sentença em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

13/07/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2019, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

13/07/2019, 18:31

Julgado procedente o pedido

11/07/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2019, 09:42

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 12:52

Conclusos para despacho

05/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2019, 14:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 15:18

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 15:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/03/2019, 13:39

Conclusos para julgamento

20/03/2019, 13:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2019, 17:19

Publicado Despacho em 25/01/2019.

25/01/2019, 00:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

22/01/2019, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 18:27

Conclusos para despacho

22/01/2019, 13:58

Juntada de Petição de contestação

21/01/2019, 14:05

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2018, 13:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2018.

14/12/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2018, 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2018, 18:56

Conclusos para despacho

01/10/2018, 18:16

Decorrido prazo de BENEFICENCIA PORTUGUESA DE AMPARO em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2018, 15:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 00:31

Publicado Despacho em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/08/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 17:40

Conclusos para decisão

30/08/2018, 16:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/08/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 14:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2018, 11:54

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 11:54

Despacho

•01/11/2023, 11:30

Despacho

•01/11/2023, 11:05

Despacho

•29/05/2023, 19:15

Despacho

•29/05/2023, 17:43

Despacho

•24/04/2023, 17:55

Despacho

•12/04/2023, 18:15

Despacho

•13/09/2022, 19:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2022, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:43

Decisão

•09/03/2022, 17:04

Decisão

•09/03/2022, 14:43

Todos os documentos(34)

Decisão

•15/04/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 18:23

Despacho

•01/11/2023, 11:30

Despacho

•01/11/2023, 11:05

Despacho

•29/05/2023, 19:15

Despacho

•29/05/2023, 17:43

Despacho

•24/04/2023, 17:55

Despacho

•12/04/2023, 18:15

Despacho

•13/09/2022, 19:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2022, 14:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/05/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 18:43

Decisão

•09/03/2022, 17:04

Decisão

•09/03/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:34

Acórdão

•22/10/2021, 16:53

Acórdão

•21/10/2021, 18:01

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 20:53

Acórdão

•07/05/2021, 16:09

Acórdão

•30/04/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 17:27

Sentença

•22/07/2019, 16:12

Sentença

•13/07/2019, 18:31

Sentença

•11/07/2019, 16:25

Despacho de Inspeção

•02/06/2019, 09:42

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 15:18

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 15:18

Despacho

•22/01/2019, 19:04

Despacho

•22/01/2019, 18:27

Decisão

•22/11/2018, 18:56

Despacho

•31/08/2018, 10:06

Despacho

•30/08/2018, 17:40