Embargos à Execução Fiscal 5000221-12.2019.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000221-12.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BAVARIA S.A Advogado do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000221-12.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: HNK BR HOLDING S.A. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. UTILIZAÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA. 1. Os créditos tributários em execução originaram-se da não homologação das PER/DCOMP's (41933.85334.270204.1.3.02-4547, 10177.45703.310304.1.3.02-2611, 02637.25790.300905.1.7.02-1843, 34082.37771.061005.1.7.02-3191, 29042.05997.061005.1.7.02-8797, 18454.07558.061005.1.7.02-4510 e 36926.18578.061005.1.7.02-5301), relativas a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 1999, no valor de R$ 112.765,70, com débitos de CSL e IRPJ de 2004 e 2005, sob o fundamento de que os créditos declarados já teriam sido utilizados para compensar débitos de IRRF de 2001. 2. A compensação, nos termos do artigo 170 do CTN, sujeita-se às condições e garantias previstas em lei, podendo ser efetuada com créditos tributários a partir de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 3. O saldo negativo de IRPJ e de CSL, recolhido por antecipação de estimativas mensais, pode ser compensado com débitos do contribuinte, o que é realizado, atualmente, pela entrega de declaração (PER/DCOMP) do sujeito passivo, na qual devem constar informações relativas aos créditos usados e os respectivos débitos fiscais compensados, sujeitando-se à condição resolutória da final homologação pela autoridade tributária, nos termos dos artigos 6º, § 1º, II e 74, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/1996. 4. No caso, o exame do Despacho Decisório 815454866/2009, mantido em instância recursal administrativa após interposição de manifestação de inconformidade, revela que o motivo para a não homologação foi, de fato, a constatação da inexistência de créditos compensáveis do sujeito passivo, vez que o saldo negativo de IRPJ/1999 já havia sido compensado com débitos do IRRF/2001. 5. O CARF, após interposição de recurso voluntário, buscando elucidar a celeuma instaurada pelas partes, tomou a iniciativa de converter o julgamento em diligência para realização de análise contábil, para o que foi a apelante intimada a ofertar documentação hábil que comprovasse existência e utilização em compensação dos créditos referentes a saldo negativo dos períodos contributivos 1993, 1995 e 1996, considerados insuficientemente provados (INTIMAÇÃO DRF/SOR/SEORT Nº 0565/2012 – RCM). 6. Após cumprimento, com juntada de documentos pelo contribuinte, houve nova intimação para apresentação de Relatório Anual discriminando todos os débitos compensados com o saldo negativo de IRPJ nos respectivos anos-calendário (DRF/SOR/SEORT 0223/2017 – ID 153835163, f. 45), tendo a apelante prestado informações, reiterando a regularidade das compensações, com o que não concordou o Fisco, aduzindo que “não foram apresentados novos elementos nem documentação comprobatória quanto à existência de crédito efetivamente disponível dos SN 1993, 1995 e 1996, para compensação no 2º Trimestre de 2001 e no 1º Trimestre de 2004” (INFORMAÇÃO DRF/SOR/SEORT 106/2017). Diante do documentado, foi proferida decisão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte (Acórdão CARF 1402-002.924 – 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária). 6. Verifica-se, assim, que não houve comprovação no âmbito administrativo, circunstância replicada judicialmente, da existência e suficiência de créditos compensáveis, bem como distinção em relação a compensações anteriores, do que resultou a não homologação das PER/DCOMP's. Cumpre ressaltar que, embora de seu interesse, a apelante se furtou a apresentar cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil que demonstrassem, efetivamente, a que período contributivo referiam-se os saldos negativos compensados. 7. Destarte, embora o artigo 264 do RIR/1999 refira-se, primordialmente, à obrigação da pessoa jurídica conservar em ordem livros, documentos e papéis relativos à atividade desenvolvida, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial, apenas enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, as circunstâncias do caso concreto exigem seja o dever visto sob outra ótica. Com efeito, não pode o contribuinte, escudando-se na alegação de extinção dos créditos compensados em 2001 por decadência (artigo 156, V, CTN), desonerar-se de manter e apresentar documentos relativos à escrituração fiscal, sem os quais não se tem prova do fato constitutivo do direito alegado que, no caso, consiste na demonstração de que possuía direito à compensação dos débitos, que geraram a execução fiscal, a partir de créditos, que o contribuinte defende existirem para tal efeito, e o Fisco reputa inexistirem, por já terem sido utilizados anteriormente em outros procedimentos. 8. Não houve menção à revisão da compensação anteriormente homologada, tratando-se, na realidade, de deliberada escolha do contribuinte pela não apresentação, tanto em âmbito administrativo quanto judicial, de substratos probatórios aptos a subsidiar a homologação dos supostos créditos do sujeito passivo em relação aos quais se postulou compensação. 9. Assevere-se que, à época, a compensação era meramente escritural, feita nos próprios livros contábeis dos contribuintes, o que, porém, não significa que o procedimento não poderia vir a ser fiscalizado caso existissem dúvidas objetivas sobre a regularidade. Devia a apelante, portanto, manter a guarda regular dos livros e escritas contábeis, restando não comprovada documentalmente a existência dos aludidos créditos dos anos de 1993, 1995 e 1996. 10. Pela própria carência de documentos a certificarem, primo oculi, o direito do autor, que a questão de mérito prudentemente exigiria, quando menos, exame técnico contábil, e não somente simples operação aritmética e comparativa, como alegou a apelante. A pretensão de desfazer o título executivo importa a necessidade de prova positiva e inconteste a amparar a narrativa e cálculos descritos no apelo. Neste passo, em que pese tenha sido dada ampla oportunidade para tanto, a apelante não se manifestou pela produção de prova pericial, de modo a provar suas alegações através da análise técnica dos documentos contábeis, das estimativas recolhidas a maior, da regularidade das declarações de compensação transmitidas. Tal ônus lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, bem como considerando a própria presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Preferiu, porém, apenas reiterar argumentos e provas documentais analisadas e refutadas, por insuficientes, na via administrativa. 11. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Argumenta, em suma, que “Por meio dos documentos acima relacionados, os quais sequer foram enfrentados pelo Tribunal a quo, ainda que provocado a se manifestar, é possível verificar que a recorrente trouxe todos os meios possíveis para comprovar que a compensação realizada em 2001 utilizou créditos dos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996”. É o relatório. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, impende consignar que as conclusões manifestadas no acórdão tiveram por supedâneo os documentos acostados ao feito, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal: “6. Verifica-se, assim, que não houve comprovação no âmbito administrativo, circunstância replicada judicialmente, da existência e suficiência de créditos compensáveis, bem como distinção em relação a compensações anteriores, do que resultou a não homologação das PER/DCOMP's. Cumpre ressaltar que, embora de seu interesse, a apelante se furtou a apresentar cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil que demonstrassem, efetivamente, a que período contributivo referiam-se os saldos negativos compensados.” O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a alteração do entendimento manifestado no acórdão em tais situações é providência que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e que, portanto, encontra óbice na Súmula 7 daquela Corte (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de HNK BR HOLDING S.A. em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Despacho em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(25)