Apelação / Remessa Necessária 0010829-05.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO TELLES AKASHI

OAB/SP 207534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 21:21

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2026, 18:50

Recebidos os autos

23/03/2026, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/03/2026, 18:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

23/03/2026, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

19/12/2025, 12:12

Decorrido prazo de SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação de Pauta em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:41

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 21:21

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 18:13

Decisão

•29/07/2025, 18:16

25/03/2026, 18:51

Expedição de Intimação de Pauta.

25/03/2026, 18:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2026, 18:50

Recebidos os autos

23/03/2026, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/03/2026, 18:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

23/03/2026, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

19/12/2025, 12:12

Decorrido prazo de SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:47

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:16

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2025, 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 18:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

29/07/2025, 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

29/07/2025, 18:09

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2025, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2025, 11:27

Decorrido prazo de SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SEGURANCA ELETRONICA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2025, 09:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

30/06/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/09/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 10:34

Juntada de certidão

16/09/2024, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2024, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 05:50

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:57

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:48

Juntada de certidão

19/08/2024, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2024, 10:44

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2024, 17:26

Juntada de certidão

12/08/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:26

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2024, 16:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2023, 13:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/08/2023, 19:37

Conclusos para admissibilidade recursal

02/08/2023, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/08/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 12:11

Juntada de certidão

16/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de MARICATO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 10:06

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/06/2023, 10:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/06/2023, 10:04

Recebidos os autos

02/06/2023, 10:04

Expedição de outros documentos

31/05/2023, 18:59

Expedição de outros documentos

31/05/2023, 18:58

Expedição de outros documentos

31/05/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/01/2023, 15:03

Recebidos os autos

23/01/2023, 09:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/01/2023, 09:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2023, 09:11

Decisão

•29/07/2025, 18:09

Acórdão

•01/07/2025, 13:25

Acórdão

•30/06/2025, 21:34

Despacho

•13/09/2024, 05:50

Despacho

•12/08/2024, 14:26

Decisão

•16/08/2023, 13:36

Decisão

•15/08/2023, 19:37

Ato ordinatório

•02/06/2023, 10:06

Ato ordinatório

•02/06/2023, 10:05