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Liquidação extrajudicialInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2023

Conhecido em parte o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO