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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

R$ 113.385,32

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Partes do Processo

JORGE DE OLIVEIRA CORREA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA CORREA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA CORREA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(41)