Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013260-51.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013260-51.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. D. N. S. REPRESENTANTE: NATALI DO NASCIMENTO GOMES Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO MARTINS - SP416939, ERICA BEZERRA DOS SANTOS - SP383012, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013260-51.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pelo menor M.D.N.S., representado por NATALI DO NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF/MF sob o nº. 454.160.538-44, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pretende o autor seja a autarquia previdenciária compelida ao pagamento em seu favor do benefício de auxílio-reclusão, decorrente do encarceramento de seu genitor, Sr. JEFFERSON REIS DE SOUSA. Sustenta que seu pai estava desempregado ao tempo da prisão, de modo que não auferia renda. Esclarece ter formulado o requerimento administrativo NB 25/178.248.044-4 em 31/08/2016, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária. Requer a concessão do benefício de auxílio-reclusão desde o momento da prisão do segurado, ocorrida em 28/10/2015. Com a petição inicial foram apresentados documentos (fls. 29/66[1]). Deferiram-se os benefícios da Justiça Gratuita e foi determinada a citação da parte ré. (fls. 93) Devidamente citado o INSS apresentou contestação. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido, alegando que o segurado não preenche baixa renda (fls. 96/103). Foi concedido prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 104). Fora determinado o sobrestamento do feito em face do Tema 896, do STJ. Considerando o julgamento do r. tema, foram as partes intimadas para manifestação (fls. 109) A parte autora apresentou manifestação às fls. 112/119. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que opinou pela improcedência do pedido. (fls. 121/122) É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida-se de pretensão voltada à concessão do benefício de auxílio-reclusão. O auxílio-reclusão é benefício previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário”. Para o deferimento do benefício, é imprescindível demonstrar: (i) a condição de dependente do postulante; (ii) a condição de segurado do instituidor do benefício ao momento da segregação e (iii) a baixa renda do segurado, nos termos trazidos pela Emenda Constitucional n.º 20/98 (art. 201, IV, CF). Os requisitos devem ser aferidos no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio do tempus regit actum. No caso em exame, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 49), logrou-se comprovar que o autor, quando do aprisionamento do pretenso instituidor, era menor de 21 (vinte e um) ano e filho do mesmo, demonstrando, consequentemente, a sua dependência. A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação do requisito da baixa renda. Confirme decidido pelo STF no julgamento do RE 587.265/SC, a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é o do segurado, e não a de seus dependentes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 587365/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 25/03/2009, Tribunal Pleno) Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS evidenciam a cessação de seu vínculo empregatício com a empresa Usimago Usinagem de Precisão Eireli, em 13/10/2015 (fls. 36 e 40). A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado pelo período mínimo de doze meses (art. 15, II, da Lei 8.213/91), independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. O referido prazo, conhecido como “período de graça”, é acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, §2º, também da Lei 8.213/91). O acervo documental evidencia que o autor, ao momento de sua segregação - em 28/10/2015 (fls. 39) - estava desempregado. Pelo que se depreende do processo administrativo instaurado em decorrência do pedido formulado pelo autor, o indeferimento do auxílio-reclusão se pautou no argumento de que “o último salário-de-contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação” (fls. 65). O critério econômico da renda, previsto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, indica que a renda deve ser aferida no momento da reclusão, a teor do art. 116, §1º do Decreto n.º 3.048/99. Portanto, equivocada a postura da autarquia previdenciária ao pautar-se no último salário de contribuição do autor, quando estava empregado. Assim, deve prevalecer o entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos.[1] Mostra-se irrelevante, no caso, o fato de a última remuneração percebida pelo segurado ter sido superior àquela estabelecida na lei, especificamente pelo artigo 13 da Emenda Constitucional n.º 20/98, atualizado pela então vigente Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011. No momento da segregação (28/10/2015) este estava desempregado, ou seja, não desempenhava qualquer atividade laborativa remunerada, considerando que a data do encerramento de seu último vínculo empregatício ocorreu em 13/10/2015. Portanto, preenchido o critério da baixa renda do segurado, prevista no artigo 201, inciso IV da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, nesse particular, encerrou a controvérsia através do Tema Repetitivo nº 896 (REsp 1485417/MS): “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Acrescento, à posição do STJ, a Convenção sobre os Direitos da Criança – Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, mais precisamente o art. 26: “Art. 26 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional. 2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome”. Portanto, sob o pálio da legislação nacional, todos os requisitos legais estavam satisfatoriamente preenchidos quando da reclusão do genitor do autor, de modo que o indeferimento do benefício NB 25/178.248.044-4 se deu indevidamente. No que tange ao termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, no caso sob análise, era o autor menor - absolutamente incapaz - quando da prisão do instituidor, de modo que o benefício deve ser pago desde a data da segregação. São devidas parcelas referentes ao período de 28/10/2015 a 18/08/2021 (data do Ofício Liberatório, conforme fls. 112/119). III. DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por M.D.N.S., regularmente representados por NATALI DO NASCIMENTO GOMES, inscrita no CPF/MF sob o nº. 454.160.538-44, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício de auxílio-reclusão em favor do autor, NB 25/178.248.044-4, referente ao período de 28/10/2015 (data da prisão/DIB) a 18/08/2021. Compensar-se-ão parcelas inacumuláveis eventualmente recebidas pelo autor. Deixo de conceder a tutela de urgência pois a condenação alcança exclusivamente obrigação de pagar. Condeno a autarquia previdenciária, ante a sua sucumbência máxima (art. 86, par. único, CPC/15), ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de M. D. N. S. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(64)