Apelação / Remessa Necessária 5020802-44.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 32.739,06

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP 167432·CPF·Representa: Réu

BRENO DOGO SOUZA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SOLUTIO IT SERVICES & CONSULTING LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 2 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de SOLUTIO IT SERVICES & CONSULTING LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 17:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2025, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/01/2025, 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:24

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2025, 15:25

Decorrido prazo de SOLUTIO IT SERVICES & CONSULTING LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/03/2025, 15:25

Decisão

•28/01/2025, 13:21

30/01/2025, 17:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2025, 13:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/01/2025, 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal

27/01/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

27/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

23/01/2025, 02:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

14/01/2025, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/01/2025, 20:22

Decorrido prazo de SOLUTIO IT SERVICES & CONSULTING LTDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

08/11/2024, 20:56

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/10/2024, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 19:27

Juntada de certidão de julgamento

24/10/2024, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário

31/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de recurso especial

31/07/2024, 11:02

Conclusos com embargos de declaração

26/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2024, 12:11

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2024, 16:02

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2024, 10:59

Publicado Acórdão em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2024, 19:08

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2024, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2024, 09:44

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/03/2024, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 09:14

Publicado Ato ordinatório em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de agravo interno

26/02/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:09

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2024, 14:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

19/02/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

12/01/2023, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/01/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/12/2022, 16:20

Recebidos os autos

09/12/2022, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2022, 18:41

Distribuído por sorteio

09/12/2022, 18:41

Decisão

•28/01/2025, 11:44

Acórdão

•28/10/2024, 17:10

Acórdão

•25/10/2024, 11:30

Ato ordinatório

•19/07/2024, 16:02

Ato ordinatório

•19/07/2024, 16:01

Acórdão

•05/07/2024, 12:12

Acórdão

•04/07/2024, 17:13

Acórdão

•02/07/2024, 14:12

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:23

Decisão

•19/02/2024, 14:01

Decisão

•19/02/2024, 09:58

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/03/2025, 15:25

Decisão

•28/01/2025, 13:21

Decisão

•28/01/2025, 11:44

Acórdão

•28/10/2024, 17:10

Acórdão

•25/10/2024, 11:30

Ato ordinatório

•19/07/2024, 16:02

Ato ordinatório

•19/07/2024, 16:01

Acórdão

•05/07/2024, 12:12

Acórdão

•04/07/2024, 17:13

Acórdão

•02/07/2024, 14:12

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório

•27/02/2024, 14:23

Decisão

•19/02/2024, 14:01

Decisão

•19/02/2024, 09:58

Despacho

•28/01/2022, 12:45

Sentença

•05/08/2021, 12:54

Decisão

•05/03/2021, 12:05

Decisão

•16/11/2020, 16:39

Decisão

•16/11/2020, 10:02

Despacho

•09/11/2020, 13:12

Despacho

•09/11/2020, 11:34

Despacho

•20/10/2020, 15:42

Despacho

•20/10/2020, 15:20