Procedimento Comum Cível 5015163-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015163-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 20.391.823-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 112.699.228-31, nascido em 13-09-1971, filho de Lazaro Gomes Ferreira e Rita Cavalcante Ferreira. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria integral por tempo de contribuição Requerimento administrativo nº.: 42/191.683.523-2 – 04-01-2019(DER) Tempo especial total na data do requerimento administrativo: 21(vinte e um) anos, 06(seis) meses e 12(doze) dias DER reafirmada para: 24-06-2019 Período reconhecido como tempo especial nesta sentença: 23-06-1997 a 24-06-2019(DER reafirmada) Tempo total de contribuição até a DER reafirmada: 35(trinta e cinco) anos, 03(três) meses e 06(seis) dias Data do início do benefício (DIB) e do pagamento (DIP) 24-06-2019(DER reafirmada) Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete n 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Reexame necessário: Não – artigo 496, §3º, do CPC. Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. 2 TRF-4ª Região; AMS 200472000125751; Sexta Turma; Rel. Des. João Batista Pinto Silveira; j. em 28-03-2006. 3 Apelação Cível n.º 0090238-14.2007.4.03.6301; Décima Turma; Juíza Convocada Giselle França; j. em 05/11/2013. 4 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5Atividade exercida no setor de energia elétrica A exposição aos riscos provocados por energia elétrica – tensão de mais de 250 volts, está relacionada no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (código 1.1.8), validado pelo Decreto 357/91 e, posteriormente, pelo Decreto 611/92, em seu art. 292, do Regulamento da Previdência Social. O Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, de 22.05.1968, relaciona no Código 1.1.8 o trabalho “em operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida – trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, e jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Ainda que em apenas parte da jornada de trabalho essa exposição submete o trabalhador ao risco de um acidente letal, que pode vitimá-lo em fração de segundos. Cientificamente está comprovado que qualquer atividade biológica é originada de impulsos de corrente elétrica; se a essa corrente fisiológica interna somar-se uma corrente de origem externa, devida a um contato elétrico, ocorrerá no organismo humano uma alteração de funções vitais normais que, dependendo da duração da corrente, levará o indivíduo até a morte”, (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 318). 6 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO ARE 664335-SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 543-B, parágrafo 3°, II, do CPC, para apreciação do acórdão recorrido, em face do posicionamento adotado pelo Colendo STF nos autos do ARE 664335-SC, quanto ao fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 3. Embora conste no PPP que o EPI é eficaz, verifica-se, a partir da informação contida no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (fls. 16/16-v), que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. Nos termos do referido laudo: "A empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo para execução das atividades de risco do empregado, visando proteger a saúde e a integridade física do trabalhador. Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto". 4. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, não há falar em adequação ao julgado do STF, devendo ser mantido o entendimento de que as atividades exercidas pelo autor, no período de 1976 a 2011, são de natureza especial. 5. Reapreciação do acórdão recorrido, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3°, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no ARE 664335-SC; contudo, para o caso dos autos não houve modificação do resultado proferido anteriormente por esta Turma, que ratificou o comando sentencial no sentido de condenar a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor. 6. Mantido o julgamento anterior que negou provimento à Apelação do INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial, apenas para adequar os juros de mora aos termos da Lei 11.960/2009 e os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ. (AC 00001703220124058000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::11/02/2015 - Página::33.) 7 A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da lei nº 8.213/91, e é devida, uma vez cumprida a carência exigida na mesma Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Cumprido este requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário de benefício (§1º, do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da Emenda Constituição nº. 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91. 8"Nilton Freitas anota que a aposentadoria especial constitui um ‘benefício em forma de ‘compensação’ para aqueles que se dispuserem ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividades que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional”, (in (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. “Aposentadoria Especial”. Curitiba: Juruá Editora, 5ª ed., 2012, p. 26). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015163-87.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício de aposentadoria formulado por PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 20.391.823-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 112.699.228-31, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informou a parte autora ter efetuado requerimento administrativo de aposentadoria em 04-01-2019 (DER) – NB 42/191.683.523-2, que lhe foi indeferido. Insurge-se em face da ausência de reconhecimento da especialidade do labor que exerceu junto às empresas: QUALITRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA S/A, de 1º-08-1991 a 10-02-1992; FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de 08-04-1992 a 05-05-1992; RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A, de 08-05-1992 a 09-10-1992; DIGIMAT TECNOLOGIA LTDA., de 1º-07-1996 a 16-06-1997; COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, de 23-06-1997 a 24-06-2019. Alega deter até a DER o total de 26(vinte e seis) anos, 05(cinco) meses e 20(vinte) dias de tempo especial de labor. Requereu a declaração de procedência do pedido, com a averbação do tempo especial acima referido e a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, desde 24-06-2019(DER). Caso não se reconheça o direito à aposentadoria especial, subsidiariamente requer a conversão do tempo especial reconhecido em comum, até a data da reforma da previdência, em 13-11-2019, e a averbação no tempo de contribuição ou, não sendo possível, enquadramento na regra de transição do sistema de pontos. Com a inicial, a parte autora acostou documentos aos autos (fls. 28/117)1. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: Fl. 120/122 –indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou-se a juntada de comprovante de endereço atualizado, instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência recentes e cópia integral e legível do procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado; Fls. 125/131 - emenda da inicial; Fls. 132/133 - os documentos ID de nº. 55423675, 55423192 e 55423451 foram recebidos como emenda à petição inicial; foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial e que a parte autora cumprisse corretamente a decisão de documento ID 44320875; Fls. 135/256– juntada do processo administrativo; Fls. 257/258 - documentos ID de nº 58060912 e 58060699 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação do INSS: Fls. 259/304- Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incidência da prescrição quinquenal. No mérito sustentou a total improcedência do pedido; Fl. 305 - abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e para ambas as partes especificarem provas que pretendiam produzir; Fls. 307/334 – apresentação de réplica com pedido de produção de prova testemunhal, pericial e juntada de documentos; Fls. 335 – indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial de labor. Com fulcro no disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, considerando o ajuizamento da ação em 11-12-2020 e o indeferimento do benefício em 05-07-2021 (fls. 251/252) – não há prescrição a ser reconhecida. Dito isto, passo à análise do mérito. MÉRITO DO PEDIDO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça2. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Para atividade exercida com exposição à tensão elétrica, é necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1.8. Cito importante lição a respeito3. Destaco, ainda, que nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 545-C do CPC), o rol de atividades especiais estabelecido nos decretos regulamentadores dos benefícios da Previdência Social tem caráter meramente exemplificativo, de modo que, mesmo diante da ausência do agente nocivo eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997, é possível reconhecer como especial o período em que o autor esteve exposto ao referido agente. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ”. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Ademais, entendo que, no caso do fator de risco eletricidade, os equipamentos de proteção fornecidos aos segurados não são capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. Neste sentido, colaciono precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região4. Entendo, ainda, que a exposição de forma intermitente ou eventual à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade5.Nesse particular, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal de 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que o mínimo contato oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando a contagem especial. II - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido.6 Verifico, especificamente, o caso concreto. Comprovou o autor o exercício dos seguintes cargos durante os períodos controversos: QUALITRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, de 1º-08-1991 a 10-02-1992, cargo de Técnico Mecânico C FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de 08-04-1992 a 05-05-1992, cargo de Auxiliar Técnico A; RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIAIS S/A, de 08-05-1992 a 29-09-1992, cargo: Técnico Mecânico Junior; DIGIMAT TECNOLOGIA LTDA., de 1º-07-1996 a 16-06-1997, cargo: Técnico de P de Precisão; COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, de 23-06-1997 a 24-06-2019, cargo: Maquinista. Entendo pela impossibilidade do enquadramento pela categoria profissional do labor prestado nos períodos anteriores a 28-04-1995, por absoluta falta de previsão nos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79. Ressalto não ter havido a comprovação nos autos da exposição do requerente a qualquer agente nocivo/fator de risco durante o labor desempenhado junto aos empregadores QUALITRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, RHEEM EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIAIS S/A e DIGIMAT TECNOLOGIA LTDA. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP trazido às fls. 108/111, expedido pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 11-09-2018, indica a exposição do empregado Carlos Augusto Grando, que exerceu mesma atividade laborativa em período idêntico de labor, aos seguintes fatores de risco/agentes nocivos: 15.1 – Período 15-2 – Tipo 15.3 – Fator de Risco 15.4 – Intens/Conc. 15.5 – Técnica Utilizada de 30-04-1986 a 31-05-1989 F Ruído 90,30 dB(A) Avaliação nível pressão sonora Anexo 1 NR 15 D Eletricidade 12,0 a 3000 volts Vide observações de 1º-06-1989 a 31-12-2002 F Ruído 85,00 dB(A) Avaliação nível pressão sonora Anexo 1 NR 15 D Eletricidade 12,0 a 3000 volts Vide observações de 1º-01-2003 a 31-05-2004 F Ruído 83,4 dB(A) Avaliação nível pressão sonora Anexo 1 NR 15 D Eletricidade 12,0 a 3000 volts Vide observações 1º-06-2004 até a presente data F Ruído 83,00 dB(A) Audiodosimetria D Eletricidade 12,0 a 3000 volts Vide observações Referido PPP foi preenchido por determinação judicial, conforme acórdão da Reclamação Trabalhista nº. 10019264820175020090, com base em sentença, esclarecimentos e laudo emitidos pelo Perito Otávio Gouveia Xavier – CREA nº. 060050328/D, do processo 0276220095202005. Pela descrição das atividades constantes no item 14 – Profissiografia do referido PPP, acolho referido documento como PROVA EMPRESTADA apta a comprovar a exposição do autor à Eletricidade superior a 250 volts ao exercer o cargo de Maquinista, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, razão pela qual declaro a especialidade do labor exercido pelo Autor no período de 23-07-1997 a 24-06-2019 junto à COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial formulado. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria especial tem previsão nos artigos 57 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991.7 Cito doutrina referente aos temas8. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar o mínimo de 25 anos exercidos exclusivamente em atividade especial para fazer jus à concessão de aposentadoria especial. Esses 25 anos são apurados sem conversões, pois a conversão só é cabível nas hipóteses de soma entre atividade comum e especial. Isso porque havendo apenas atividade especial basta somar o tempo trabalhado e verificar se o tempo previsto em lei - este sim já reduzido em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum – foi alcançado. Conforme planilha de contagem de tempo especial anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifica-se que o autor até 04-01-2019 (DER) havia trabalhado 21(vinte e um) anos, 06(seis) meses e 12(doze) dias submetido a condições especiais de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. Passo a apreciar o pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema9. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, o Autor detinha em 24-06-2019 – data para a qual reafirmo a DER conforme requerido – o total de 35(trinta e cinco) anos, 03(três) meses e 06(seis) dias de tempo de contribuição e 47(quarenta e sete) anos de idade, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição pleiteado, COM a incidência do fator previdenciário, uma vez não preenchido o quesito pontuação mínimo de 06 pontos. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por PAULO HENRIQUE GOMES FERREIRA, portador da cédula de identidade RG nº. 20.391.823-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 112.699.228-31, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço e declaro de natureza especial o labor prestado pelo autor no período de 23-06-1997 a 24-06-2019(DER reafirmada) para a COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a considerar o período mencionado no parágrafo anterior como tempo especial e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24-06-2019(DER reafirmada/DIB), bem como a apurar e a pagar as diferenças em atraso vencidas desde a mesma data (DIP). Conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, ao efetuar requerimento administrativo o autor contava com 21(vinte e um) anos, 06(seis) meses e 12(doze) dias de tempo especial de labor, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. O Autor contava com 35(trinta e cinco) anos, 03(três) meses e 06(seis) dias de tempo de contribuição na data de reafirmação da DER, nos exatos limites do pedido formulado na exordial. Concedo a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, nos exatos moldes deste julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete n 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Publicado Sentença em 17/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)