Procedimento Comum Cível 0005859-90.2015.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005859-90.2015.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda e Filiais Ré: União Sentença Tipo A SENTENÇA Registro n. 447/2019 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005859-90.2015.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCESSOR: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) SUCESSOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 Advogado do(a) SUCESSOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 Advogado do(a) SUCESSOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 Advogado do(a) SUCESSOR: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Publique-se a sentença proferida às fls. 113/117 dos autos físicos. “2ª Vara Federal de Osasco/SP Autos ri. 0005859-90.2015.403.6130 Procedimento Ordinário Trata-se de ação judicial, com pedido de tutela, proposta por Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda e Filiais contra a União, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos sem o benefício da redução em 40% na alíquota do imposto de importação, previsto no artigo 5° da Lei n° 10.182101, incidente sobre a importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados e pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e fabricantes de autopeças, nos últimos OS (cinco) anos, corrigido monetariamente e com juros pela Taxa Selic até o efetivo ressarcimento por meio de compensação, restituição administrativa ou oficio precatório. Alegam, em síntese, que, no exercício de suas atividades, é contribuinte do Imposto de Importação. Aduzem, ainda, que faz jus à redução da alíquota do referido tributo, nos termos do artigo 5ª parágrafo 1°, da Lei Federal n° 10.182/2001. Contudo, asseveram que recolheu o Imposto de Importação sem a redução de 40% (quarenta por cento) na respectiva alíquota, prevista no artigo 5° parágrafo 1° da Lei Federal n°. 10.182/2001, razão pela qual ajuizou a presente demanda, a fim de ser ressarcida. Juntaram documentos (fis. 17/39). Recebida as petições e os documentos de fls. 44/50 e 52/81 como emenda à inicial. Tutela indeferida às fls. 82/83. Contestação às fls. 91/100. Réplica ás fls. 104/109. A União não requereu provas (111). Vieram os autos conclusos. Decido. As autoras alegam que fazem jus à redução em 40% na alíquota do imposto de importação prevista no artigo 5° da Lei n" 10.180/2001. Afirmam que efetuaram o recolhimento do tributo sem a utilização do benefício, ocorrendo o pagamento a maior, passíveis de restituição. 0 artigo 5° da Lei n° 10.182/2001 dispõe: Art.5° 0 Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada Pela Lei n° 12.350 de 2010). 1 - 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei n 12.350 de 2010). II - 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei n 12.350 de 2010). III - 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; (Incluído pela Lei n 12.350 de 2010). IV 0% (zero por cento) a partir de 1° de junho de 2011. (Incluído nela Lei n" 12.350 de 2010). §1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - Veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - Ônibus; III - Caminhões; IV - Reboques e semi-reboques; V - Chassis com motor; VI - Carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - Máquinas rodoviárias; e X - Autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. § 2" 0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto Lei n° 37 de 18 de novembro de 1966. e no Decreto-Lei d 666 de 2 de julho, da 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos desta artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Por sua vez, o artigo 6°, da Lei no 10.182/2001: Art. 6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria, de Comercia Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: 1 - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II - cópia autenticado do cartão de inscrição no cadastro Nacional de pessoa jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1° do artigo anterior, de que de cinquenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos 1 a X do citada § 1° e ao mercado de reposição. 0 artigo supra mencionado regulamenta a fruição do benefício objeto destes autos. Pelo que consta dos autos, as autoras não fizeram prova do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 60 da Lei no 10.182/2001. Nota-se que a norma em apreço exige a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Esta distinção afasta o argumento de que basta a habilitação automática, para os fins corriqueiros no ramo aduaneiro. A parte autora não provou ter se habilitado especificamente no SISCOMEX, para usufruir do benefício previsto no artigo 5° da Lei federal n° 10.182/2001. Foi juntado aos autos apenas cópia da habilitação da parte autora no regime automotivo até 31/12/1999 (fl. 38). Além de não estar relacionado com o SISCOMEX, o documento revela a habilitação das autoras para o referido regime automotivo em data limite muito anterior ao período que pretendia obter o reconhecimento do benefício fiscal (agosto e novembro de 2010). Anteriormente à edição da Lei e 10.182/2001, a habilitação consistia na obtenção de Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo emitido pela Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, documento esse trazido pela parte autora com a inicial, com validade até dezembro de 1999. Com a superveniência da MP n°1939-25, de 06 de janeiro de 2000 (cujas reedições culminaram na Lei n' 10.182/2001), passou-se a exigir habilitação específica no SISCOMEX. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÁO DE ALÍQUOTA. LEI W 10.18212001. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NO SISCOMEX NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Discute-se a restituição de valores recolhidos a maior a título de Imposto de Importação, em decorrência da suspensão do benefício de redução de 40% (quarenta por cento) previsto no artigo 5°, §1°, da Lei n° 10.182/2001, no período de outubro de 2005 a fevereiro de 2006, em razão da edição dos Decretos Federais n°s 3.816/2001 e 4.510/2002, os quais teriam introduzido o 30° e 31° Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, firmado entre o Brasil e Argentina. 2. A sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial, fundamentou-se no fato de não ter a autora comprovado fazer jus ao benefício de redução de 40% do imposto de Importação previsto na Lei no 10.182/2001, diante da ausência de habilitação específica no SISCOMEX. 3. Anteriormente, a atirara obteve o Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo emitido pelo Secretário de Política Industrial em 28.05.1999. com validade até 31.12.1999, consoante documento de f 31. Porém, sobreveio a Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, resultante da conversão da Medida Provisória no 2.068-37, de 27/12/2000 - cuja primeira edição ocorreu em 06.01.2000 (MP 1.939-25), exigindo a habilitação específica no SISCOMEX. Portanto, anteriormente à edição da Lei no 10.182/2001, a habilitação consistia na obtenção de Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo emitida pela Secretaria de Política Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, documento esse trazido pela autora com a inicial, cone validade até dezembro de 1999. Com a superveniência da MP no 1939-25, de 06 de janeiro de 2000 (cujas reedições culminaram na Lei n° 10.182/2001), passou-se a exigir habilitação específica no SISCOMEX. 4. Não há conto a autora argumentar que, como já possuía habilitação ordinária junto ao SISCOMEX para atuar no comércio exterior, estaria automaticamente habilitado a usufruir do benefício de redução de alíquota do imposto de importação, na forma da Lei n° 10.182/2001. 5. No caso vertente, deve-se distinguir os três tipos de habilitação envolvidas, as quais não se confundem, além de se destinarem a finalidades diversos. 6. A autora possuía habilitação ao regime automotivo, obtido junto à Secretaria de Política Industrial, para usufruir da redução de alíquota do imposto, cuja validade venceu em 31.12.1999, exatamente quando sobreveio a MP já citada. Diferentemente, a habilitação específica exigida pela Lei n° 10.182/2001, refere-se ao SISCOMEX. Ainda que passuam requisitos semelhantes, cuida-se de exigências distintas, pois a primeira refere-se ao regime anterior de concessão do benefício no qual bastava mero certificado automotivo, ao passo que a segunda, ainda que se refira também à obtenção do benefício relaciona-se com especificamente ao SISCOMEX e deve ser observada pela autora. 7. Corno já notado, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, habilitação ordinária e habilitação específica não se constituem em sinônimas. A habilitação ordinária refere-se à modalidade de habilitação em razão da habitualidade de atuação no comércio exterior e é concedida às empresas que frequentemente realizam importações, atuando com constância no comércio exterior, devendo satisfazer uma série de requisitos determinados pela Secretaria da Receita Federal. 8. Evidencia-se, portanto, não ser a habilitação ordinária equivalente àquela especificamente exigida pela Lei n° 10.182/2001. Bastasse a habilitação ordinária para fruição da redução de alíquota do imposto, desnecessária seria a previsão legal acerca da habilitação específica no SISCOMEX, a qual, frise-se, exige o preenchimento de requisitos diversos. Assim deveria a autora demonstrar ter efetivamente solicitado a habilitação específica no SISCOMEX, pois a habilitação ordinária, como já visto, não a substitui para efeito de fruição do benefício em comento. 9. Consigno que o pedido tal como formulado na inicial induz o julgador à equivocada percepção de que a autora já estava a fruir do benefício, pois se limita a pleitear a restituição no período de outubro de 2005 a fevereiro de 2006. Porém, numa análise mais atenta dos documentos trazidos com a inicial, percebe-se não existir qualquer documento comprobatória de ter ela continuado a usufruir da benesse após o vencimento de seu certificado, (31.12.1999). máxime considerando não ter trazido sequer uma Declaração de Importação em que constasse o regime de tributação parcial ou com redução, pois os quase 6 (seis) volumes de documentos juntados referem-se apenas ao regime de tributação integral, não tendo em nenhum momento a autora mencionado ou demonstrado que estava a gozar do benefício por ocasião de sua suspensão em razão dos Decretos n°s 3.816/2001 e 4.510/2002. Sequer em seu recurso de apelação preocupou-se em demonstrar estar em gozo do benefício no período cuja restituição pretende. 10. Não prospera a alegação de que, na falta de regulamentação do dispositivo legal que instituiu a habilitação específica no SISCOMEX (art. 6° da lei n° 10.182/2001) deve ser aceita a habilitação ordinária para gozo da redução de alíquota, pois o parágrafo único do aludido artigo descreve, de, forma exauriente a forma de solicitação da habilitação, a quem deve, ser dirigida os documentos necessários para instruir o pedido e as condições impostas para a fruição do regime. 11. Tratando-se a habilitação específica no SISCOMEX de pré-requisito para fruição da redução de alíquota em debate, e não demonstrado seu preenchimento pela aurora, não há de falar em direito à restituição pleiteada no período reclamado. 12 Apelação da autora improvida. (TRF3, Terceira Turina, Ap - Apelação Cível - 17728341SP, Relatara: Juíza Convocado Eluma Marcelo, e-DJF3 Judicial 1 DA TA: 2810312014) Ademais, as declarações de importação apresentadas nos autos não constam o regime de tributação, não demonstrando que estavam em gozo do benefício no período que pretendem a restituição. Outrossim, é cediço que o reconhecimento de todo e qualquer incentivo depende da prova de quitação de tributos federais, consoante artigo 60 da Lei ri' 9.06911995. Se o benefício fiscal se prolongar no tempo, originando um vínculo jurídico continuativo, a CND ou CPD-EN obtida na concessão não é suficiente: estende-se a exigência também para cada oportunidade de utilização, direta ou indireta. No caso da redução do imposto de importação aplicável à aquisição de insumos da indústria automotiva, embora não haja uma renovação periódica do regime, como ocorre com a isenção de imposto lançado por período certo de tempo (artigo 179, § 1°, do CTN), nem se preveja a outorga do incentivo a cada desembaraço aduaneiro, o reconhecimento se processa por intermédio de ocasiões específicas de uso do beneficio. A lei geral atua desse modo no programa automotivo, impondo o reconhecimento da redução do imposto não na renovação periódica, nem em cada desembaraço aduaneiro, mas na utilização indireta. Se o importador pretende retificar a declaração ou compensar o montante de Imposto de Importação pago sem a dedução, deve juntar certidão do período das operações de comércio exterior, que demonstre a permanência do cumprimento das por ocasião da habilitação no SISCOMEX. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. R£DUÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. LEI N° 10.182/2001. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO £17ERIOR. CABIMENTO. ARTIGO 60 DA LEI N' 9.069/1995. NORMA GERAL SOBRE INCENTIVO FISCAL APFI.AÇÃO DESPROVIDA I. Para efeito de incidência reduzida do imposto de importação na aquisição de Insumos da indústria automotiva, a exigência de quitação de tributos federais não se esgota na habilitação do contribuinte no SISCOMEX. II. A Lei n° 10. 182/2001 apenas regulamento a fruição do regime automotivo no momento da concessão, exigindo, além da certidão de regularidade fiscal, cartão de Inscrição no CNAI e prova de percentual mínimo de faturamento com o fornecimento de peças usadas na montagem e fabricação de veículos automotores (artigo 6°). As obrigações cabíveis no curso da relação jurídico-tributária continuam a ser extraídos da legislação geral. III. Segundo o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, encarado cairia narina genérico sobre renúncia de receita de natureza fiscal, o reconhecimento de todo e qualquer incentivo depende da prova de quitação de tributos fenderias. Se o benefício fiscal se prolongar no tempo, originando um vínculo jurídico continuativo, a CND ou CPD-EN obtida na concessão não é suficiente: estende-se a exigência também para cada oportunidade de utilização, direta ou indireta. IV. No caso da redução do imposto de importação aplicável à aquisição de instemos da indústria automotiva, embora não haja uma renovação periódico do regime, cairia ocorre corri a isenção de imposto lançado por período certo de tempo (artigo 179, §1°, do CM), nem se preveja a outorga do incentivo a cada desembaraço aduaneiro, o reconhecimento se processa por intermédio de ocasiões específicas de riso do beneficia. V. A retificação de declaração de importação e a compensação de valores de II recolhidos sem abatimento exemplificam as formas de fruição indireta, nas quais o contribuinte, para fazer jus à exoneração, deve comprovar regularidade fiscal no momento das operações de comércio exterior. VI. A lei geral atuar desse modo no programo automotivo, impondo o reconhecimento da redução do imposto não na renovação periódica, nem em cada desembaraço aduaneiro, mas na utilização indireta. Se o importador pretende retificar a declaração ou compensar o montante de II pago sem a dedução, deve juntar certidão do período das operações de comércio exterior, que demonstre a permanência do cumprimento das obrigações satisfeitas por ocasião da habilitação no SISCOMEX. VII. Aliás, essa interpretação pode ser extraída do próprio artigo 6° da Lei n° 10.182/2001, na sua projeção de norma especial. Como o regime automotivo dá ensejo a uma relação jurídica continuada, que se inicia com a habilitação no SISCOMEX e engloba as importações de matérias-primas a serem feitas até o termo final previsto na lei, não há sentido em limitar o atendimento das exigências ao instante da outorga do incentivo fiscal. VIII. 0 vínculo da exoneração reclama a manutenção de status específicos do importador. Além da ausência de inadimplemento de outros tributos - intuitiva para quem se beneficia de renúncia de receita pública -, ele precisa obter um percentual de faturamento no fornecimento de peças necessárias à montagem e a fabricação de veículos automotores (artigo 6° parágrafo único, I a III) As obrigações são de trato sucessivo, com exigibilidade no decorrer do programa. IX. 0 contribuinte poderia juntar certidão ele regularidade fiscal e prova de faturamento mínimo na habilitação do SISCOMEX e, na sequência, deixa de cumprir as prestações fruindo do benefício a despeito do passivo tributário em aberto. X. A redução do imposto de importação em cada operação pressupõe normalmente a preservação das condicionantes que levam à concessão Inicial, o que é aferido através do reconhecimento se este se processa em fase de renovação periódica ou por ocasião de desembaraço aduaneiro individual, deve ocorrer nos momentos de uso indireto (artigo 60 da Lei no 9.069/1995). XI. Conforme os autos da ação anulatória de débito fiscal continental Brasil Indústria Automotiva Lida., enquanto empresa devidamente habilitada no SISCOMEX para a fruição da exoneração parcial dê II, promoveu nos exercícios de 200 e 2001, declarações de importação acompanhados do pagamento integral do imposto (n° 00/125.0099-6 e 01/0025124-7). XII. Posteriormente, decidiu retificar o documentário fiscal, aplicando o incentivo (4036 a menos) e compensando o excedente recolhido com outros tributos federais. A RFB, porém, condicionou a homologação das compensações (processos administrativos n° 10814.00708712005-48 e n° 10814.007052/2005-17) à juntada de, CND ou de CPD-EM do período das operações de comércio exterior, o que não foi atendido pela pessoa jurídica. XIII. A omissão inviabiliza o reconhecimento do benefício fiscal e tornam exigíveis os tributos indevidamente compensados com créditos de II. XIV. 0 fato de a Secretaria da Receita Federal do Brasil ter projetado decisão favorável à empresa em controvérsia similar não exerce influência. O objeto da ação anulatória constitui um ato administrativo específico, que invalidou compensação por falta de prova de regularidade fiscal. Enquanto não houver jurisprudência administrativa a que se atribua eficácia normativa (artigo 100 da CTN). a divergência entre os órgãos da Administração Tributária não e ponderada na análise judiciária de cada conflito de interesses. XV. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, Terceira Turina, Ap - Apelação Civel – 2094774/SP - 0012669- 22.2012.403.6119, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial I DATA: 09/05/2018) No entanto, friso que o ônus da prova, neste ponto, incumbia à autora comprovar os requisitos previstos na lei. Ressalto o caráter peculiar concedido pela Administração Pública no sentido de conceder benefícios fiscais ao contribuinte, em regra vantajosos. Para tanto, ela exige o cumprimento de diversas regras a serem observadas por aqueles que optaram por ele, pois todos nas mesmas condições deverão observar as mesmas normas necessárias à consolidação dos débitos existentes. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de restituição (ou compensação) dos valores recolhidos pela autora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE 0 PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno as Autoras a arcarem com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3', incisos 1 a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor atualizado da causa, consoante o disposto no §4, inciso III, e §5" do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)