Procedimento Comum Cível 5001925-31.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001925-31.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GEORGE ADRIANO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306, TALITA DOS SANTOS BRIAMONTE LOPES - SP347917, ADRIANA HADDAD DOS SANTOS - SP212868, RUTH APARECIDA BITTAR CENCI - SP77492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o INSS, por liberalidade, apresentou a planilha de cálculos que entendia devida (ID 38309770/anexo). O exequente se manifestou concordando com os apresentados pelo INSS (ID 42109253), solicitando a homologação dos cálculos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-31.2017.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 38309770/anexo) e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 38309770/anexo (19/11/2020). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados pelo próprio executado, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 405/2016, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão) adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar qual o advogado que deverá titularizar a requisição referente aos honorários sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença por parte do executado e que, no presente caso, há determinação de expedição de precatório, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ADRIANO DE PAULA em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE ADRIANO DE PAULA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)