Agravo de Instrumento 5001117-47.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5001117-47.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA RIBEIRO DE PROENCA Advogado do(a) AGRAVANTE: NATHALIA WERNER KRAPF - SP263480-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001117-47.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão do Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP que declinou da competência para uma das Varas Federais da Comarca de Sorocaba/SP, com fundamento na Resolução n. 322, de 12/12/2019, que lista as comarcas que mantém a competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Sustenta o cabimento do recurso com fundamento no julgamento do REsp. n. 1.679.909/RS pelo STJ, que deu interpretação extensiva ao inciso III, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, alega que a decisão agravada contrariou expressamente a Resolução n. 429, de 11/6/2021 deste Tribunal - que incluiu a cidade de São Miguel Arcanjo no rol das Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada -, ao ter declinado da competência do feito, sob a justificativa de que a aquela cidade não estaria a mais de 70km da cidade de Sorocaba/SP, razão pela qual deve ser mantida a competência delegada no Juízo Estadual onde foi distribuída a ação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo a este recurso. É o relatório. Preliminarmente, defiro a gratuidade judiciária pleiteada para receber este recurso independentemente de preparo. No tocante à recorribilidade, as decisões que declinam da competência não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabilizaria o conhecimento deste recurso. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, a decisão agravada foi proferida após a publicação desse acórdão e há risco de inutilidade de julgamento se a questão vier a ser apreciada somente em apelação, o que possibilita o conhecimento deste recurso. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. Na questão de fundo, discute-se a determinação de remessa do feito ao Juízo da Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, sob o fundamento de estar a Resolução PRES n. 429/2021 deste Tribunal, em dissonância com a Lei n. 13.876/2019, por ter incluído comarca com competência delegada (São Miguel Arcanjo das Comarcas da Justiça Estadual) - sem nenhuma justificativa condizente - que havia sido excluída anteriormente pela Resolução PRES n. 322/2019 do rol das comarcas com competência delegada, por estar distante menos de 70 Km deste. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, em sua redação original, dispunha: "(...) serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal." No mesmo sentido, previa a Lei n. 5.010/1966: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: III - os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária." Entretanto, a competência delegada sofreu alteração constitucional (Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019), passando a norma inserta no artigo 109 em referência a ter o seguinte teor: “Art. 109 (...) §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” De igual modo, o texto da Lei n. 5.010/1966 foi modificado com a edição da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, e passou a disciplinar a matéria em seu artigo 3º nos seguintes termos: “Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 Km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” Em decorrência da Lei n. 13.876/2019, este Tribunal editou a Resolução PRES n. 322, em 12/12/2019, publicada em 16/12/2019, que, ao dispor sobre o exercício da competência delegada na Justiça Federal da 3ª Região, indicou as comarcas que permaneciam com competência federal delegada, consoante Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul). Essa modificação legal, contudo, passou a vigorar em 1º/01/2020, conforme estabelecido no artigo 5º, I, da Lei n. 13.876/2019. Posteriormente, este Tribunal, editou as Resoluções PRES n. 334 de 27/2/2020 e 345 de 30/4/2020, que alteraram os Anexos I e II da mencionada Resolução, os quais também não contemplaram a Comarca de São Miguel Arcanjo no rol das Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada. Atualmente a Resolução PRES n. 429 de 11/6/2021, que revogou as anteriores e, com o fim de dirimir quaisquer dúvidas eventualmente postas, a respeito da distância entre cidades, considerou o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, incluiu a comarca de São Miguel Arcanjo, no rol das Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada, por estar distante a mais de 70 Km da sede da comarca de Vara Federal (Sorocaba). Na hipótese, a ação subjacente foi distribuída, em 5/10/2021, quando já estava em vigor a Lei n. 13.876/2019, que passou a disciplinar a matéria relativa à competência delegada, e a Resolução PRES n. 429/2021, a qual indicava as comarcas com competência delegada. Assim, como a Comarca de São Miguel Arcanjo, onde foi proposta a ação, está incluída entre as Comarcas da Justiça Estadual com competência delegada, deve ser reformada a decisão agravada, por estar em dissonância com o entendimento acima. Em consequência, está configurada a relevância do direito invocado, a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito no Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(192)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA RIBEIRO DE PROENCA em 18/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de NATHALIA WERNER KRAPF - CPF: 227.150.158-01 (ADVOGADO) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)